{"id":1018,"date":"2026-01-29T09:25:22","date_gmt":"2026-01-29T12:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=1018"},"modified":"2026-01-29T09:35:12","modified_gmt":"2026-01-29T12:35:12","slug":"o-tema-6-002-do-stf-e-os-efeitos-da-limitacao-da-liquidacao-trabalhista-ao-valor-da-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/o-tema-6-002-do-stf-e-os-efeitos-da-limitacao-da-liquidacao-trabalhista-ao-valor-da-causa\/","title":{"rendered":"O Tema 6.002 do STF e os efeitos da limita\u00e7\u00e3o da Liquida\u00e7\u00e3o Trabalhista ao valor da causa"},"content":{"rendered":"\n

As decis\u00f5es recentemente proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes em sede de reclama\u00e7\u00e3o constitucional, com especial destaque para a Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 85.989<\/a>, recolocaram no centro do debate jur\u00eddico n\u00e3o apenas os limites da liquida\u00e7\u00e3o no processo do trabalho, mas tamb\u00e9m a observ\u00e2ncia rigorosa da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio prevista no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n\u00ba 85.989, que o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao admitir a liquida\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em valores superiores aos indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial, afastou a incid\u00eancia do artigo 840, \u00a71\u00ba, da CLT<\/a> sem submeter a mat\u00e9ria ao Pleno ou ao \u00d3rg\u00e3o Especial, incorrendo em viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 10<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ao apreciar a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional 85.989, o Ministro Alexandre de Moraes foi expl\u00edcito ao afirmar que o TRT exerceu controle de constitucionalidade de forma obl\u00edqua, ao esvaziar por completo a efic\u00e1cia do art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, sob o argumento de que o valor indicado na inicial teria car\u00e1ter meramente estimativo.<\/p>\n\n\n\n

Para o STF, quando o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio deixa de aplicar norma legal em vigor por consider\u00e1-la incompat\u00edvel com princ\u00edpios constitucionais, ainda que de maneira impl\u00edcita, n\u00e3o se est\u00e1 diante de simples interpreta\u00e7\u00e3o, mas de verdadeiro afastamento normativo, submetido obrigatoriamente \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, pois reafirma que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o det\u00e9m liberdade institucional para neutralizar comandos legais expressos sem observar o procedimento constitucional pr\u00f3prio do controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Os impactos da decis\u00e3o do STF na seguran\u00e7a jur\u00eddica da advocacia trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

Embora o fundamento constitucional da decis\u00e3o seja tecnicamente consistente, \u00e9 ineg\u00e1vel que a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF gera um cen\u00e1rio relevante de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a advocacia trabalhista<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Durante longo per\u00edodo, inclusive ap\u00f3s a Reforma Trabalhista<\/a>, consolidou-se na Justi\u00e7a do Trabalho o entendimento de que a indica\u00e7\u00e3o do valor dos pedidos na peti\u00e7\u00e3o inicial possu\u00eda car\u00e1ter meramente estimativo, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o nem a liquida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A advocacia estruturou sua atua\u00e7\u00e3o, suas estrat\u00e9gias processuais e suas expectativas econ\u00f4micas com base nesse entendimento amplamente difundido nos Tribunais Regionais do Trabalho, at\u00e9 porque, sem acesso \u00e0 plena e total documenta\u00e7\u00e3o acerca do contrato de trabalho (documento de posse do empregador), n\u00e3o se pode exigir uma liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e ao mesmo tempo precisa sobre eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o dessa l\u00f3gica interpretativa, sobretudo quando aplicada a processos em curso, afeta diretamente a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos jurisdicionados e dos profissionais do direito, valor igualmente tutelado pelo Estado de Direito e pelo princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A ADI n\u00ba 6.002 e o parecer do amicus curiae <\/em>no STF<\/h3>\n\n\n\n

No entanto, muito embora o entendimento pessoal acima destacado, \u00e9 de especial relevo o parecer jur\u00eddico apresentado pelo Dr. Ricardo Guimar\u00e3es, na qualidade de amicus curiae <\/em>na ADI n\u00ba 6002, em vota\u00e7\u00e3o no STF, cuja contribui\u00e7\u00e3o qualificada enfrenta o tema sob uma perspectiva constitucional sist\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

No parecer, o amicus curiae <\/em>sustenta que a exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido prevista no art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT n\u00e3o constitui mero formalismo processual, mas instrumento essencial de concretiza\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio substancial e da ampla defesa, ao permitir que o r\u00e9u conhe\u00e7a, desde o in\u00edcio da demanda, a real dimens\u00e3o econ\u00f4mica do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o parecer destaca que:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca previsibilidade do valor da condena\u00e7\u00e3o integra o conte\u00fado do devido processo legal substancial, pois condiciona o exerc\u00edcio racional da defesa, a tomada de decis\u00f5es processuais e a avalia\u00e7\u00e3o do risco jur\u00eddico e econ\u00f4mico da demanda\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O parecer do amicus curiae<\/em> e a veda\u00e7\u00e3o ao esvaziamento da norma legal<\/h3>\n\n\n\n

O Dr. Ricardo Guimar\u00e3es tamb\u00e9m enfatiza que a pr\u00e1tica de tratar o valor do pedido como simples estimativa, sem qualquer efeito jur\u00eddico concreto, acaba por esvaziar o pr\u00f3prio sentido da norma introduzida pela Reforma Trabalhista, convertendo um comando legal expresso em disposi\u00e7\u00e3o meramente simb\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, o parecer \u00e9 enf\u00e1tico ao sustentar que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c…negar efic\u00e1cia jur\u00eddica \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido equivale, na pr\u00e1tica, a afastar a incid\u00eancia da norma legal, o que somente pode ocorrer mediante controle formal de constitucionalidade, observado o <\/em>art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal…\u201d<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o amicus curiae<\/em> reconhece que a consolida\u00e7\u00e3o dessa nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial deve ser acompanhada de cautela institucional, justamente para evitar rupturas abruptas em um sistema que, por anos, operou sob premissas interpretativas distintas. <\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima da advocacia e das partes, segundo o parecer, deve ser considerada como elemento relevante no julgamento da ADI n\u00ba 6.002.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reflexos da tese do STF na advocacia trabalhista e no mercado de ativos judiciais<\/h2>\n\n\n\n

Do ponto de vista da advocacia trabalhista<\/strong>, a orienta\u00e7\u00e3o firmada na RCL85.989 imp\u00f5e uma mudan\u00e7a estrutural na t\u00e9cnica de elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, exigindo maior rigor na quantifica\u00e7\u00e3o dos pedidos e na an\u00e1lise pr\u00e9via dos riscos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para o mercado de negocia\u00e7\u00e3o de ativos judiciais<\/strong>, a tese defendida no parecer do amicus curiae <\/em>dialoga diretamente com a necessidade de previsibilidade e racionalidade econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n

A vincula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ao valor indicado na inicial tende a reduzir assimetrias de informa\u00e7\u00e3o, melhorar a precifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas<\/strong> e mitigar riscos jur\u00eddicos historicamente associados \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o julgamento da ADI n\u00ba 6.002 ser\u00e1 decisivo para harmonizar a legalidade estrita, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, sendo ineg\u00e1vel a relev\u00e2ncia das contribui\u00e7\u00f5es apresentadas nos autos, especialmente o parecer do Dr. Ricardo Guimar\u00e3es, que oferece uma leitura constitucional equilibrada e tecnicamente sofisticada do tema.<\/p>\n\n\n\n

Texto por Luciano Vinad\u00e9, Executivo de Contas da Accorda Ativos Judiciais<\/em>
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As decis\u00f5es recentemente proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes em sede de reclama\u00e7\u00e3o constitucional, com especial destaque para a Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 85.989, recolocaram no centro do debate jur\u00eddico n\u00e3o apenas os limites da liquida\u00e7\u00e3o no processo do trabalho, mas tamb\u00e9m a observ\u00e2ncia rigorosa da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio prevista no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n\u00ba 85.989, que o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao admitir a liquida\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em valores superiores aos indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial, afastou a incid\u00eancia do artigo 840, \u00a71\u00ba, da CLT sem submeter a mat\u00e9ria ao Pleno ou ao \u00d3rg\u00e3o Especial, incorrendo em viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 10. Ao apreciar a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional 85.989, o Ministro Alexandre de Moraes foi expl\u00edcito ao afirmar que o TRT exerceu controle de constitucionalidade de forma obl\u00edqua, ao esvaziar por completo a efic\u00e1cia do art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, sob o argumento de que o valor indicado na inicial teria car\u00e1ter meramente estimativo. Para o STF, quando o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio deixa de aplicar norma legal em vigor por consider\u00e1-la incompat\u00edvel com princ\u00edpios constitucionais, ainda que de maneira impl\u00edcita, n\u00e3o se est\u00e1 diante de simples interpreta\u00e7\u00e3o, mas de verdadeiro afastamento normativo, submetido obrigatoriamente \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, pois reafirma que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o det\u00e9m liberdade institucional para neutralizar comandos legais expressos sem observar o procedimento constitucional pr\u00f3prio do controle de constitucionalidade. Os impactos da decis\u00e3o do STF na seguran\u00e7a jur\u00eddica da advocacia trabalhista Embora o fundamento constitucional da decis\u00e3o seja tecnicamente consistente, \u00e9 ineg\u00e1vel que a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF gera um cen\u00e1rio relevante de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a advocacia trabalhista. Durante longo per\u00edodo, inclusive ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, consolidou-se na Justi\u00e7a do Trabalho o entendimento de que a indica\u00e7\u00e3o do valor dos pedidos na peti\u00e7\u00e3o inicial possu\u00eda car\u00e1ter meramente estimativo, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o nem a liquida\u00e7\u00e3o.  A advocacia estruturou sua atua\u00e7\u00e3o, suas estrat\u00e9gias processuais e suas expectativas econ\u00f4micas com base nesse entendimento amplamente difundido nos Tribunais Regionais do Trabalho, at\u00e9 porque, sem acesso \u00e0 plena e total documenta\u00e7\u00e3o acerca do contrato de trabalho (documento de posse do empregador), n\u00e3o se pode exigir uma liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e ao mesmo tempo precisa sobre eventual condena\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o dessa l\u00f3gica interpretativa, sobretudo quando aplicada a processos em curso, afeta diretamente a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos jurisdicionados e dos profissionais do direito, valor igualmente tutelado pelo Estado de Direito e pelo princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A ADI n\u00ba 6.002 e o parecer do amicus curiae no STF No entanto, muito embora o entendimento pessoal acima destacado, \u00e9 de especial relevo o parecer jur\u00eddico apresentado pelo Dr. Ricardo Guimar\u00e3es, na qualidade de amicus curiae na ADI n\u00ba 6002, em vota\u00e7\u00e3o no STF, cuja contribui\u00e7\u00e3o qualificada enfrenta o tema sob uma perspectiva constitucional sist\u00eamica. No parecer, o amicus curiae sustenta que a exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido prevista no art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT n\u00e3o constitui mero formalismo processual, mas instrumento essencial de concretiza\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio substancial e da ampla defesa, ao permitir que o r\u00e9u conhe\u00e7a, desde o in\u00edcio da demanda, a real dimens\u00e3o econ\u00f4mica do lit\u00edgio. Em s\u00edntese, o parecer destaca que: \u201ca previsibilidade do valor da condena\u00e7\u00e3o integra o conte\u00fado do devido processo legal substancial, pois condiciona o exerc\u00edcio racional da defesa, a tomada de decis\u00f5es processuais e a avalia\u00e7\u00e3o do risco jur\u00eddico e econ\u00f4mico da demanda\u201d O parecer do amicus curiae e a veda\u00e7\u00e3o ao esvaziamento da norma legal O Dr. Ricardo Guimar\u00e3es tamb\u00e9m enfatiza que a pr\u00e1tica de tratar o valor do pedido como simples estimativa, sem qualquer efeito jur\u00eddico concreto, acaba por esvaziar o pr\u00f3prio sentido da norma introduzida pela Reforma Trabalhista, convertendo um comando legal expresso em disposi\u00e7\u00e3o meramente simb\u00f3lica. Nesse ponto, o parecer \u00e9 enf\u00e1tico ao sustentar que: \u201c…negar efic\u00e1cia jur\u00eddica \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido equivale, na pr\u00e1tica, a afastar a incid\u00eancia da norma legal, o que somente pode ocorrer mediante controle formal de constitucionalidade, observado o art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal…\u201d Ao mesmo tempo, o amicus curiae reconhece que a consolida\u00e7\u00e3o dessa nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial deve ser acompanhada de cautela institucional, justamente para evitar rupturas abruptas em um sistema que, por anos, operou sob premissas interpretativas distintas.  A prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima da advocacia e das partes, segundo o parecer, deve ser considerada como elemento relevante no julgamento da ADI n\u00ba 6.002. Reflexos da tese do STF na advocacia trabalhista e no mercado de ativos judiciais Do ponto de vista da advocacia trabalhista, a orienta\u00e7\u00e3o firmada na RCL85.989 imp\u00f5e uma mudan\u00e7a estrutural na t\u00e9cnica de elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, exigindo maior rigor na quantifica\u00e7\u00e3o dos pedidos e na an\u00e1lise pr\u00e9via dos riscos envolvidos. J\u00e1 para o mercado de negocia\u00e7\u00e3o de ativos judiciais, a tese defendida no parecer do amicus curiae dialoga diretamente com a necessidade de previsibilidade e racionalidade econ\u00f4mica.  A vincula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ao valor indicado na inicial tende a reduzir assimetrias de informa\u00e7\u00e3o, melhorar a precifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas e mitigar riscos jur\u00eddicos historicamente associados \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o. Neste sentido, o julgamento da ADI n\u00ba 6.002 ser\u00e1 decisivo para harmonizar a legalidade estrita, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, sendo ineg\u00e1vel a relev\u00e2ncia das contribui\u00e7\u00f5es apresentadas nos autos, especialmente o parecer do Dr. Ricardo Guimar\u00e3es, que oferece uma leitura constitucional equilibrada e tecnicamente sofisticada do tema. Texto por Luciano Vinad\u00e9, Executivo de Contas da Accorda Ativos Judiciais<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1019,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1018","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1018"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1021,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1018\/revisions\/1021"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}