{"id":1043,"date":"2026-02-26T08:38:46","date_gmt":"2026-02-26T11:38:46","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=1043"},"modified":"2026-02-26T08:38:46","modified_gmt":"2026-02-26T11:38:46","slug":"compensacao-de-precatorios-e-resistencia-administrativa-quando-norma-infralegal-confronta-a-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/compensacao-de-precatorios-e-resistencia-administrativa-quando-norma-infralegal-confronta-a-constituicao\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios e resist\u00eancia administrativa: quando norma infralegal confronta a Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O sistema de precat\u00f3rios<\/strong> foi concebido para cumprir uma fun\u00e7\u00e3o constitucional clara: assegurar que condena\u00e7\u00f5es judiciais definitivas contra o Poder P\u00fablico <\/strong>sejam pagas de forma organizada, preservando simultaneamente o direito do credor e o equil\u00edbrio fiscal estatal. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de cr\u00e9dito l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, reconhecido por decis\u00e3o transitada em julgado, representando o grau m\u00e1ximo de certeza jur\u00eddica existente no ordenamento brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a possibilidade de utilizar esses cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> vem sendo obstada por entraves administrativos fundados em um conflito direto entre normas constitucionais e atos infralegais.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021<\/a> introduziu o \u00a711 ao artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, estabelecendo expressamente o direito de utilizar precat\u00f3rios para compensar d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica<\/strong>. A norma nasceu com previs\u00e3o de auto aplicabilidade para a Uni\u00e3o, mas essa express\u00e3o foi retirada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.047<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Efic\u00e1cia constitucional versus entraves administrativos na compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

A Corte, entretanto, n\u00e3o suprimiu o direito material, apenas permitiu que sua execu\u00e7\u00e3o fosse regulamentada. Juridicamente, isso significa que a regra possui efic\u00e1cia contida: o direito existe desde a promulga\u00e7\u00e3o da emenda e pode ser disciplinado por normas posteriores, mas n\u00e3o pode ser suprimido ou esvaziado.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, a Receita Federal do Brasil vem sustentando que a compensa\u00e7\u00e3o depende de lei espec\u00edfica autorizadora, invocando o artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional <\/a>e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 21,<\/a> de 10 de mar\u00e7o de 1996. A aplica\u00e7\u00e3o desse ato administrativo editado d\u00e9cadas antes da atual disciplina constitucional, como fundamento para negar compensa\u00e7\u00f5es revela uma postura institucional incompat\u00edvel com a hierarquia das normas. <\/p>\n\n\n\n

Uma instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o possui for\u00e7a jur\u00eddica para restringir um direito reconhecido diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A insist\u00eancia em aplicar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 21\/1996 como barreira \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ignora n\u00e3o apenas a Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021, mas tamb\u00e9m a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e legislativa que reconhece o car\u00e1ter liberat\u00f3rio dos cr\u00e9ditos judiciais. <\/p>\n\n\n\n

Os efeitos sist\u00eamicos da negativa administrativa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 um cen\u00e1rio paradoxal: o Estado reconhece judicialmente que deve, emite o t\u00edtulo executivo que confirma a d\u00edvida e, ao mesmo tempo, impede que esse mesmo cr\u00e9dito seja utilizado para extinguir obriga\u00e7\u00f5es fiscais perante ele pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Esse comportamento gera efeitos nefastos aos contribuintes e ao pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico e or\u00e7ament\u00e1rio. A restri\u00e7\u00e3o administrativa prolonga o inadimplemento estatal, desvaloriza t\u00edtulos judiciais e enfraquece a confian\u00e7a no sistema de justi\u00e7a, pois decis\u00f5es transitadas em julgado deixam de produzir utilidade pr\u00e1tica plena. <\/p>\n\n\n\n

Da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional ao bloqueio administrativo: o conflito que afeta a cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, elemento essencial para o funcionamento do mercado de cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong><\/a>, setor que depende justamente da previsibilidade normativa para existir.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia n\u00e3o decorre de lacuna constitucional, mas de resist\u00eancia administrativa. <\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 autorizou; o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional j\u00e1 admite compensa\u00e7\u00e3o mediante lei; e a Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021 consolidou expressamente a possibilidade envolvendo precat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a conduta da RFB, persistindo no embara\u00e7o do instituto, com base em ato infralegal, n\u00e3o representa prud\u00eancia regulat\u00f3ria, e sim manuten\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culo burocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Texto por <\/em>Giovanne Vacite<\/em><\/strong>, Executivo de Contas da Accorda<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O sistema de precat\u00f3rios foi concebido para cumprir uma fun\u00e7\u00e3o constitucional clara: assegurar que condena\u00e7\u00f5es judiciais definitivas contra o Poder P\u00fablico sejam pagas de forma organizada, preservando simultaneamente o direito do credor e o equil\u00edbrio fiscal estatal.  Trata-se de cr\u00e9dito l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, reconhecido por decis\u00e3o transitada em julgado, representando o grau m\u00e1ximo de certeza jur\u00eddica existente no ordenamento brasileiro.  Ainda assim, a possibilidade de utilizar esses cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vem sendo obstada por entraves administrativos fundados em um conflito direto entre normas constitucionais e atos infralegais. A Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021 introduziu o \u00a711 ao artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelecendo expressamente o direito de utilizar precat\u00f3rios para compensar d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica. A norma nasceu com previs\u00e3o de auto aplicabilidade para a Uni\u00e3o, mas essa express\u00e3o foi retirada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.047.  Efic\u00e1cia constitucional versus entraves administrativos na compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios A Corte, entretanto, n\u00e3o suprimiu o direito material, apenas permitiu que sua execu\u00e7\u00e3o fosse regulamentada. Juridicamente, isso significa que a regra possui efic\u00e1cia contida: o direito existe desde a promulga\u00e7\u00e3o da emenda e pode ser disciplinado por normas posteriores, mas n\u00e3o pode ser suprimido ou esvaziado. Apesar disso, a Receita Federal do Brasil vem sustentando que a compensa\u00e7\u00e3o depende de lei espec\u00edfica autorizadora, invocando o artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 21, de 10 de mar\u00e7o de 1996. A aplica\u00e7\u00e3o desse ato administrativo editado d\u00e9cadas antes da atual disciplina constitucional, como fundamento para negar compensa\u00e7\u00f5es revela uma postura institucional incompat\u00edvel com a hierarquia das normas.  Uma instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o possui for\u00e7a jur\u00eddica para restringir um direito reconhecido diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o. A insist\u00eancia em aplicar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 21\/1996 como barreira \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ignora n\u00e3o apenas a Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021, mas tamb\u00e9m a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e legislativa que reconhece o car\u00e1ter liberat\u00f3rio dos cr\u00e9ditos judiciais.  Os efeitos sist\u00eamicos da negativa administrativa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios O resultado \u00e9 um cen\u00e1rio paradoxal: o Estado reconhece judicialmente que deve, emite o t\u00edtulo executivo que confirma a d\u00edvida e, ao mesmo tempo, impede que esse mesmo cr\u00e9dito seja utilizado para extinguir obriga\u00e7\u00f5es fiscais perante ele pr\u00f3prio. Esse comportamento gera efeitos nefastos aos contribuintes e ao pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico e or\u00e7ament\u00e1rio. A restri\u00e7\u00e3o administrativa prolonga o inadimplemento estatal, desvaloriza t\u00edtulos judiciais e enfraquece a confian\u00e7a no sistema de justi\u00e7a, pois decis\u00f5es transitadas em julgado deixam de produzir utilidade pr\u00e1tica plena.  Da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional ao bloqueio administrativo: o conflito que afeta a cess\u00e3o de precat\u00f3rios Al\u00e9m disso, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, elemento essencial para o funcionamento do mercado de cess\u00e3o de precat\u00f3rios, setor que depende justamente da previsibilidade normativa para existir. A controv\u00e9rsia n\u00e3o decorre de lacuna constitucional, mas de resist\u00eancia administrativa.  A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 autorizou; o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional j\u00e1 admite compensa\u00e7\u00e3o mediante lei; e a Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021 consolidou expressamente a possibilidade envolvendo precat\u00f3rios.  Neste sentido, a conduta da RFB, persistindo no embara\u00e7o do instituto, com base em ato infralegal, n\u00e3o representa prud\u00eancia regulat\u00f3ria, e sim manuten\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culo burocr\u00e1tico. Texto por Giovanne Vacite, Executivo de Contas da Accorda<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1044,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[113],"tags":[],"class_list":["post-1043","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-precatorios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1043"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1045,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1043\/revisions\/1045"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1044"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}