{"id":1079,"date":"2026-05-29T00:31:27","date_gmt":"2026-05-29T03:31:27","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=1079"},"modified":"2026-05-29T08:32:57","modified_gmt":"2026-05-29T11:32:57","slug":"accorda-participa-do-ii-congresso-brasileiro-de-precatorios-e-acompanha-os-principais-debates-sobre-o-futuro-do-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/accorda-participa-do-ii-congresso-brasileiro-de-precatorios-e-acompanha-os-principais-debates-sobre-o-futuro-do-setor\/","title":{"rendered":"Accorda participa do II Congresso Brasileiro de Precat\u00f3rios e acompanha os principais debates sobre o futuro do setor"},"content":{"rendered":"\n

Nos dias 19 e 20 de maio de 2026, a Accorda esteve presente no II Congresso Brasileiro de Precat\u00f3rios<\/a>, realizado no Rooftop Iguatemi Alphaville, evento idealizado pelo IBP \u2013 Instituto Brasileiro de Precat\u00f3rios<\/a> e que contou com a participa\u00e7\u00e3o de importantes autoridades do judici\u00e1rio, executivo e do mercado de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Representando a Accorda<\/a>, participaram os executivos de contas Roberto Paganotto e Giovanne Vacite, acompanhando discuss\u00f5es relevantes sobre o cen\u00e1rio regulat\u00f3rio, judicial, operacional e econ\u00f4mico do mercado de precat\u00f3rios no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Entre os destaques do congresso esteve a participa\u00e7\u00e3o de Paulo Henrique Grognet, recentemente egresso da Procuradoria da Fazenda Nacional, que abordou aspectos centrais da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a Fazenda Nacional e a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios como instrumento de compensa\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e precat\u00f3rios como instrumento de compensa\u00e7\u00e3o fiscal <\/h2>\n\n\n\n

Durante o painel, foram discutidos importantes fundamentos introduzidos pela Lei n\u00ba 13.988\/2020<\/a>, especialmente relacionados \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es envolvendo direitos credit\u00f3rios. Um dos pontos de destaque foi a confirma\u00e7\u00e3o da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios estaduais e municipais para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais federais, hip\u00f3tese em que o ofertante do ativo assume posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica como garantidor da opera\u00e7\u00e3o, diante da distin\u00e7\u00e3o entre os entes devedores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Outro instituto amplamente debatido foi a CLVD – Certid\u00e3o de Valor L\u00edquido Dispon\u00edvel – documento que atesta o valor dispon\u00edvel do cr\u00e9dito ofertado e que, durante sua vig\u00eancia, assegura \u00e0 Uni\u00e3o a impenhorabilidade e a inalienabilidade do ativo, conferindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o encontro de contas<\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram discutidos aspectos t\u00e9cnicos relacionados \u00e0 diverg\u00eancia nos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre os cr\u00e9ditos ofertados e os d\u00e9bitos transacionados. Em situa\u00e7\u00f5es envolvendo, por exemplo, precat\u00f3rios tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios<\/strong>, destacou-se que o encontro de contas ocorre no momento da formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na liquida\u00e7\u00e3o futura do ativo.<\/p>\n\n\n\n

No painel conduzido por Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a entre 2021-23, foram trazidas reflex\u00f5es importantes sobre a assimetria de informa\u00e7\u00f5es existente no mercado de precat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

Segundo exposto, a dificuldade de acesso a dados uniformizados sobre filas de pagamento e fluxos or\u00e7ament\u00e1rios tende a impactar diretamente a precifica\u00e7\u00e3o dos ativos, influenciando negativamente os valores ofertados aos credores.
<\/p>\n\n\n\n

SISPREQ: o novo sistema nacional de precat\u00f3rios do CNJ <\/h3>\n\n\n\n

Nesse contexto, ganhou destaque a iniciativa do CNJ de cria\u00e7\u00e3o do SISPREQ<\/a>, sistema nacional uniformizado de precat\u00f3rios<\/strong> em desenvolvimento pelo CNJ, voltado \u00e0 centraliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es relativas aos precat\u00f3rios federais, estaduais e municipais. <\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da ferramenta busca proporcionar maior previsibilidade ao mercado, permitindo acompanhamento do est\u00e1gio or\u00e7ament\u00e1rio dos cr\u00e9ditos, atualiza\u00e7\u00e3o de valores e, inclusive, a emiss\u00e3o simplificada da CLVD. A previs\u00e3o \u00e9 que a ferramenta esteja operante e acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral at\u00e9 o fim do ano de 2026.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito constitucional, o palestrante abordou o impacto da Emenda Constitucional n\u00ba 136 no mercado de precat\u00f3rios. Diversos especialistas apontaram expectativa de futura declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma, sobretudo diante de seus impactos sobre o regime de pagamento dos precat\u00f3rios<\/strong>. O principal ponto de discuss\u00e3o, contudo, reside n\u00e3o apenas na eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, mas nos efeitos jur\u00eddicos produzidos durante sua vig\u00eancia e na possibilidade, ou n\u00e3o, de revers\u00e3o desses efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Escritura p\u00fablica e o futuro das cess\u00f5es de cr\u00e9dito extrajudiciais<\/h2>\n\n\n\n

Outro painel t\u00e9cnico de destaque foi conduzido por Fernando Blasco, Tabeli\u00e3o do 30\u00ba Tabelionato de Notas de S\u00e3o Paulo \u2013 SP, que abordou a crescente relev\u00e2ncia da escritura p\u00fablica nas cess\u00f5es de cr\u00e9ditos judiciais. Foram debatidas as exig\u00eancias formais adotadas por determinados tribunais brasileiros, bem como um projeto de lei que prev\u00ea a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o extrajudicial das cess\u00f5es via tabelionato<\/strong>, sem depend\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tema que pode representar importante avan\u00e7o em termos de efici\u00eancia e seguran\u00e7a operacional para o setor.<\/p>\n\n\n\n

O congresso tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o do cientista pol\u00edtico Jo\u00e3o Hummel, que analisou os impactos do cen\u00e1rio pol\u00edtico-eleitoral sobre o mercado de precat\u00f3rios<\/strong>, al\u00e9m do empres\u00e1rio Juliano Dutra, que trouxe reflex\u00f5es relevantes sobre empreendedorismo e inova\u00e7\u00e3o no ambiente das startups.<\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a de grandes fundos de investimento, escrit\u00f3rios de advocacia e empresas especializadas refor\u00e7ou o amadurecimento institucional do mercado de precat\u00f3rios,<\/strong> consolidando o congresso como um dos principais f\u00f3runs nacionais para discuss\u00e3o dos desafios e oportunidades do setor.<\/p>\n\n\n\n

O compromisso da Accorda com a evolu\u00e7\u00e3o do mercado de ativos judiciais<\/h2>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o da Accorda<\/strong> no evento reafirma o compromisso da empresa com a atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es e o acompanhamento pr\u00f3ximo das transforma\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e institucionais que impactam diretamente o mercado de ativos judiciais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado por Giovanne Vacite \u2013 Executivo S\u00eanior\/S\u00f3cio Accorda<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos dias 19 e 20 de maio de 2026, a Accorda esteve presente no II Congresso Brasileiro de Precat\u00f3rios, realizado no Rooftop Iguatemi Alphaville, evento idealizado pelo IBP \u2013 Instituto Brasileiro de Precat\u00f3rios e que contou com a participa\u00e7\u00e3o de importantes autoridades do judici\u00e1rio, executivo e do mercado de precat\u00f3rios. Representando a Accorda, participaram os executivos de contas Roberto Paganotto e Giovanne Vacite, acompanhando discuss\u00f5es relevantes sobre o cen\u00e1rio regulat\u00f3rio, judicial, operacional e econ\u00f4mico do mercado de precat\u00f3rios no Brasil. Entre os destaques do congresso esteve a participa\u00e7\u00e3o de Paulo Henrique Grognet, recentemente egresso da Procuradoria da Fazenda Nacional, que abordou aspectos centrais da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a Fazenda Nacional e a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios como instrumento de compensa\u00e7\u00e3o fiscal. Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e precat\u00f3rios como instrumento de compensa\u00e7\u00e3o fiscal  Durante o painel, foram discutidos importantes fundamentos introduzidos pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, especialmente relacionados \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es envolvendo direitos credit\u00f3rios. Um dos pontos de destaque foi a confirma\u00e7\u00e3o da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios estaduais e municipais para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais federais, hip\u00f3tese em que o ofertante do ativo assume posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica como garantidor da opera\u00e7\u00e3o, diante da distin\u00e7\u00e3o entre os entes devedores envolvidos. Outro instituto amplamente debatido foi a CLVD – Certid\u00e3o de Valor L\u00edquido Dispon\u00edvel – documento que atesta o valor dispon\u00edvel do cr\u00e9dito ofertado e que, durante sua vig\u00eancia, assegura \u00e0 Uni\u00e3o a impenhorabilidade e a inalienabilidade do ativo, conferindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o encontro de contas Tamb\u00e9m foram discutidos aspectos t\u00e9cnicos relacionados \u00e0 diverg\u00eancia nos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre os cr\u00e9ditos ofertados e os d\u00e9bitos transacionados. Em situa\u00e7\u00f5es envolvendo, por exemplo, precat\u00f3rios tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios, destacou-se que o encontro de contas ocorre no momento da formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na liquida\u00e7\u00e3o futura do ativo. No painel conduzido por Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a entre 2021-23, foram trazidas reflex\u00f5es importantes sobre a assimetria de informa\u00e7\u00f5es existente no mercado de precat\u00f3rios.  Segundo exposto, a dificuldade de acesso a dados uniformizados sobre filas de pagamento e fluxos or\u00e7ament\u00e1rios tende a impactar diretamente a precifica\u00e7\u00e3o dos ativos, influenciando negativamente os valores ofertados aos credores. SISPREQ: o novo sistema nacional de precat\u00f3rios do CNJ  Nesse contexto, ganhou destaque a iniciativa do CNJ de cria\u00e7\u00e3o do SISPREQ, sistema nacional uniformizado de precat\u00f3rios em desenvolvimento pelo CNJ, voltado \u00e0 centraliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es relativas aos precat\u00f3rios federais, estaduais e municipais.  A cria\u00e7\u00e3o da ferramenta busca proporcionar maior previsibilidade ao mercado, permitindo acompanhamento do est\u00e1gio or\u00e7ament\u00e1rio dos cr\u00e9ditos, atualiza\u00e7\u00e3o de valores e, inclusive, a emiss\u00e3o simplificada da CLVD. A previs\u00e3o \u00e9 que a ferramenta esteja operante e acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral at\u00e9 o fim do ano de 2026. No \u00e2mbito constitucional, o palestrante abordou o impacto da Emenda Constitucional n\u00ba 136 no mercado de precat\u00f3rios. Diversos especialistas apontaram expectativa de futura declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma, sobretudo diante de seus impactos sobre o regime de pagamento dos precat\u00f3rios. O principal ponto de discuss\u00e3o, contudo, reside n\u00e3o apenas na eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, mas nos efeitos jur\u00eddicos produzidos durante sua vig\u00eancia e na possibilidade, ou n\u00e3o, de revers\u00e3o desses efeitos. Escritura p\u00fablica e o futuro das cess\u00f5es de cr\u00e9dito extrajudiciais Outro painel t\u00e9cnico de destaque foi conduzido por Fernando Blasco, Tabeli\u00e3o do 30\u00ba Tabelionato de Notas de S\u00e3o Paulo \u2013 SP, que abordou a crescente relev\u00e2ncia da escritura p\u00fablica nas cess\u00f5es de cr\u00e9ditos judiciais. Foram debatidas as exig\u00eancias formais adotadas por determinados tribunais brasileiros, bem como um projeto de lei que prev\u00ea a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o extrajudicial das cess\u00f5es via tabelionato, sem depend\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tema que pode representar importante avan\u00e7o em termos de efici\u00eancia e seguran\u00e7a operacional para o setor. O congresso tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o do cientista pol\u00edtico Jo\u00e3o Hummel, que analisou os impactos do cen\u00e1rio pol\u00edtico-eleitoral sobre o mercado de precat\u00f3rios, al\u00e9m do empres\u00e1rio Juliano Dutra, que trouxe reflex\u00f5es relevantes sobre empreendedorismo e inova\u00e7\u00e3o no ambiente das startups. A presen\u00e7a de grandes fundos de investimento, escrit\u00f3rios de advocacia e empresas especializadas refor\u00e7ou o amadurecimento institucional do mercado de precat\u00f3rios, consolidando o congresso como um dos principais f\u00f3runs nacionais para discuss\u00e3o dos desafios e oportunidades do setor. O compromisso da Accorda com a evolu\u00e7\u00e3o do mercado de ativos judiciais A participa\u00e7\u00e3o da Accorda no evento reafirma o compromisso da empresa com a atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es e o acompanhamento pr\u00f3ximo das transforma\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e institucionais que impactam diretamente o mercado de ativos judiciais no Brasil. 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