{"id":1089,"date":"2026-06-17T22:57:35","date_gmt":"2026-06-18T01:57:35","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=1089"},"modified":"2026-06-17T22:57:36","modified_gmt":"2026-06-18T01:57:36","slug":"moraes-valida-escala-com-mais-de-seis-dias-seguidos-de-trabalho-e-expoe-o-que-brasilia-insiste-em-ignorar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/moraes-valida-escala-com-mais-de-seis-dias-seguidos-de-trabalho-e-expoe-o-que-brasilia-insiste-em-ignorar\/","title":{"rendered":"Moraes valida escala com mais de seis dias seguidos de trabalho e exp\u00f5e o que Bras\u00edlia insiste em ignorar"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, validou uma cl\u00e1usula da conven\u00e7\u00e3o coletiva do com\u00e9rcio de Porto Alegre que autoriza, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o de mais de seis dias consecutivos de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o estabelecida foi a concess\u00e3o do chamado repouso na semana calend\u00e1rio<\/strong>, sempre acompanhado das devidas compensa\u00e7\u00f5es. Em outras palavras: desde que negociado entre sindicato e empregador, e desde que o descanso seja efetivamente assegurado dentro do ciclo, o modelo \u00e9 v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, \u00e0 primeira vista, pode parecer apenas mais um cap\u00edtulo de uma disputa pontual entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e o varejo de Porto Alegre. Mas ela carrega um recado que vai muito al\u00e9m desse caso espec\u00edfico, e que merece ser dito sem rodeios: enquanto o Congresso Nacional debate, com grande exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para extinguir a escala 6×1<\/a> em todo o pa\u00eds, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 vem reafirmando, h\u00e1 anos, que esse tipo de defini\u00e7\u00e3o cabe primeiro \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o ao legislador.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto e a origem da disputa<\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica que chegou ao STF teve in\u00edcio a partir de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, em um per\u00edodo em que o Grupo Zaffari adotava o regime de escala conhecido informalmente como 10×1, modelo que, segundo a pr\u00f3pria rede, n\u00e3o \u00e9 mais praticado atualmente. <\/p>\n\n\n\n

Na din\u00e2mica desse formato, comum tamb\u00e9m em outras redes varejistas do pa\u00eds, o funcion\u00e1rio cumpria dez dias seguidos de atividades laborais, mas as folgas concedidas nas extremidades do per\u00edodo asseguravam o descanso semanal de refer\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia dessa l\u00f3gica, nas semanas subsequentes os profissionais passavam a trabalhar em regimes como 3×1, ou ent\u00e3o dispunham de dois repousos consecutivos distribu\u00eddos em semanas distintas do calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s decis\u00f5es desfavor\u00e1veis \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, o Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre, representado pelo advogado Fl\u00e1vio Obino Filho, acionou o Supremo Tribunal Federal por meio de uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional. <\/p>\n\n\n\n

A defesa se apoiou em um argumento que j\u00e1 n\u00e3o deveria surpreender ningu\u00e9m que acompanha a jurisprud\u00eancia recente da Corte: a tese de que o Supremo respalda amplamente o instrumento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva como mecanismo leg\u00edtimo de adequa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e0 realidade de cada setor. <\/p>\n\n\n\n

O argumento foi acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da mat\u00e9ria, e a cl\u00e1usula foi validada.<\/p>\n\n\n\n

O que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 diz, e que parte do debate p\u00fablico insiste em tratar como novidade<\/h3>\n\n\n\n

O ponto central, e que precisa ser dito com a clareza que o tema exige, \u00e9 que essa n\u00e3o \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o recente do Judici\u00e1rio. O artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>j\u00e1 reconhece as conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos de trabalho como fontes leg\u00edtimas de regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es laborais. <\/p>\n\n\n\n

E o STF, ao julgar o Tema 1.046 no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 1.121.633<\/a>, n\u00e3o inventou esse princ\u00edpio: apenas o explicitou de forma definitiva, fixando a tese de que s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que, se sindicato e empregador resolverem negociar um sistema de escala diferente do modelo tradicional, seja um 10×2, um 10×3 ou qualquer outra configura\u00e7\u00e3o, eles podem faz\u00ea-lo, contanto que o processo de negocia\u00e7\u00e3o seja leg\u00edtimo e que direitos absolutamente indispon\u00edveis, como sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, n\u00e3o sejam violados. <\/p>\n\n\n\n

A lei ordin\u00e1ria, nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o tem o poder de se sobrepor automaticamente ao que foi livremente pactuado entre as partes que, em tese, conhecem melhor do que ningu\u00e9m a realidade daquele setor e daquela categoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente esse o racioc\u00ednio que sustenta a decis\u00e3o de Moraes no caso de Porto Alegre. E \u00e9 tamb\u00e9m esse o racioc\u00ednio que exp\u00f5e a fragilidade de boa parte do debate em torno da PEC da escala 6×1, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado depois de aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Uma PEC que discute o que a Constitui\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, j\u00e1 resolveu<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de negar a relev\u00e2ncia do debate sobre jornadas de trabalho mais curtas no Brasil. \u00c9 um tema leg\u00edtimo, que mobiliza trabalhadores, sindicatos e parlamentares, e que reflete uma press\u00e3o social real por melhores condi\u00e7\u00f5es de vida. <\/p>\n\n\n\n

Mas \u00e9 preciso reconhecer um problema de fundo nessa discuss\u00e3o: ao tentar impor, por emenda constitucional, uma veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e nacional ao modelo 6×1, o Legislativo caminha em dire\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia que o Supremo vem consolidando sobre a for\u00e7a da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Se a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhece a autonomia das partes para pactuar modelos de escala diferentes do padr\u00e3o legal, mediante negocia\u00e7\u00e3o leg\u00edtima entre sindicato e empregador, qual o sentido pr\u00e1tico de uma nova emenda constitucional que pretende fechar essa porta para um setor inteiro, independentemente do que cada categoria, em cada regi\u00e3o do pa\u00eds, tenha constru\u00eddo ao longo de anos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva? <\/p>\n\n\n\n

A rigor, uma veda\u00e7\u00e3o dessa natureza tende a entrar em rota de colis\u00e3o direta com o que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 decidiu ser constitucional, criando um conflito normativo que dificilmente teria sobrevida pr\u00e1tica diante da for\u00e7a do Tema 1.046.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o ponto que a discuss\u00e3o em Bras\u00edlia frequentemente deixa de mencionar: o problema n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de um instrumento legal para tratar do tema. O instrumento existe, est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, e o Supremo j\u00e1 disse, em mais de uma oportunidade, como ele deve ser interpretado. <\/p>\n\n\n\n

O que falta, em muitos casos, \u00e9 justamente o fortalecimento do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva em si, para que ele seja, de fato, equilibrado e represente os interesses reais dos trabalhadores, e n\u00e3o apenas uma formalidade para validar o que o empregador j\u00e1 pretendia fazer.<\/p>\n\n\n\n

O que essa decis\u00e3o sinaliza para empresas, sindicatos e advogados<\/h2>\n\n\n\n

Para quem atua no Direito do Trabalho, a decis\u00e3o de Moraes refor\u00e7a um caminho que j\u00e1 vinha se consolidando: investir na qualidade e na legitimidade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9, hoje, mais estrat\u00e9gico do que apostar em uma eventual mudan\u00e7a legislativa para regular quest\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 trata por meio da autonomia das partes. Empresas que constroem suas conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos com transpar\u00eancia, di\u00e1logo real e respeito aos direitos indispon\u00edveis tendem a ter modelos de escala muito mais seguros juridicamente do que aqueles que dependem exclusivamente da interpreta\u00e7\u00e3o literal da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Para sindicatos, o recado \u00e9 igualmente direto: a for\u00e7a da categoria na mesa de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9, e continuar\u00e1 sendo, o instrumento mais efetivo para definir as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de cada setor, muito mais do que aguardar uma solu\u00e7\u00e3o geral vinda de Bras\u00edlia que, na pr\u00e1tica, pode nem mesmo prevalecer diante do que o Supremo j\u00e1 pacificou sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o sobre o com\u00e9rcio de Porto Alegre, portanto, n\u00e3o deveria ser lida como um caso isolado. Ela \u00e9 mais uma confirma\u00e7\u00e3o de que o centro de gravidade dessa discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1, e talvez nunca tenha estado, no Congresso Nacional. Est\u00e1 na mesa de negocia\u00e7\u00e3o entre sindicato e empregador, sob o amparo de uma Constitui\u00e7\u00e3o que j\u00e1 escolheu, h\u00e1 tempos, valorizar esse espa\u00e7o de autonomia coletiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, validou uma cl\u00e1usula da conven\u00e7\u00e3o coletiva do com\u00e9rcio de Porto Alegre que autoriza, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o de mais de seis dias consecutivos de trabalho.  A condi\u00e7\u00e3o estabelecida foi a concess\u00e3o do chamado repouso na semana calend\u00e1rio, sempre acompanhado das devidas compensa\u00e7\u00f5es. Em outras palavras: desde que negociado entre sindicato e empregador, e desde que o descanso seja efetivamente assegurado dentro do ciclo, o modelo \u00e9 v\u00e1lido. A decis\u00e3o, \u00e0 primeira vista, pode parecer apenas mais um cap\u00edtulo de uma disputa pontual entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e o varejo de Porto Alegre. Mas ela carrega um recado que vai muito al\u00e9m desse caso espec\u00edfico, e que merece ser dito sem rodeios: enquanto o Congresso Nacional debate, com grande exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para extinguir a escala 6×1 em todo o pa\u00eds, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 vem reafirmando, h\u00e1 anos, que esse tipo de defini\u00e7\u00e3o cabe primeiro \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o ao legislador. O caso concreto e a origem da disputa A controv\u00e9rsia jur\u00eddica que chegou ao STF teve in\u00edcio a partir de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, em um per\u00edodo em que o Grupo Zaffari adotava o regime de escala conhecido informalmente como 10×1, modelo que, segundo a pr\u00f3pria rede, n\u00e3o \u00e9 mais praticado atualmente.  Na din\u00e2mica desse formato, comum tamb\u00e9m em outras redes varejistas do pa\u00eds, o funcion\u00e1rio cumpria dez dias seguidos de atividades laborais, mas as folgas concedidas nas extremidades do per\u00edodo asseguravam o descanso semanal de refer\u00eancia.  Como consequ\u00eancia dessa l\u00f3gica, nas semanas subsequentes os profissionais passavam a trabalhar em regimes como 3×1, ou ent\u00e3o dispunham de dois repousos consecutivos distribu\u00eddos em semanas distintas do calend\u00e1rio. Ap\u00f3s decis\u00f5es desfavor\u00e1veis \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, o Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre, representado pelo advogado Fl\u00e1vio Obino Filho, acionou o Supremo Tribunal Federal por meio de uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional.  A defesa se apoiou em um argumento que j\u00e1 n\u00e3o deveria surpreender ningu\u00e9m que acompanha a jurisprud\u00eancia recente da Corte: a tese de que o Supremo respalda amplamente o instrumento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva como mecanismo leg\u00edtimo de adequa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e0 realidade de cada setor.  O argumento foi acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da mat\u00e9ria, e a cl\u00e1usula foi validada. O que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 diz, e que parte do debate p\u00fablico insiste em tratar como novidade O ponto central, e que precisa ser dito com a clareza que o tema exige, \u00e9 que essa n\u00e3o \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o recente do Judici\u00e1rio. O artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 reconhece as conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos de trabalho como fontes leg\u00edtimas de regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es laborais.  E o STF, ao julgar o Tema 1.046 no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 1.121.633, n\u00e3o inventou esse princ\u00edpio: apenas o explicitou de forma definitiva, fixando a tese de que s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis. Na pr\u00e1tica, isso significa que, se sindicato e empregador resolverem negociar um sistema de escala diferente do modelo tradicional, seja um 10×2, um 10×3 ou qualquer outra configura\u00e7\u00e3o, eles podem faz\u00ea-lo, contanto que o processo de negocia\u00e7\u00e3o seja leg\u00edtimo e que direitos absolutamente indispon\u00edveis, como sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, n\u00e3o sejam violados.  A lei ordin\u00e1ria, nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o tem o poder de se sobrepor automaticamente ao que foi livremente pactuado entre as partes que, em tese, conhecem melhor do que ningu\u00e9m a realidade daquele setor e daquela categoria. \u00c9 exatamente esse o racioc\u00ednio que sustenta a decis\u00e3o de Moraes no caso de Porto Alegre. E \u00e9 tamb\u00e9m esse o racioc\u00ednio que exp\u00f5e a fragilidade de boa parte do debate em torno da PEC da escala 6×1, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado depois de aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Uma PEC que discute o que a Constitui\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, j\u00e1 resolveu N\u00e3o se trata de negar a relev\u00e2ncia do debate sobre jornadas de trabalho mais curtas no Brasil. \u00c9 um tema leg\u00edtimo, que mobiliza trabalhadores, sindicatos e parlamentares, e que reflete uma press\u00e3o social real por melhores condi\u00e7\u00f5es de vida.  Mas \u00e9 preciso reconhecer um problema de fundo nessa discuss\u00e3o: ao tentar impor, por emenda constitucional, uma veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e nacional ao modelo 6×1, o Legislativo caminha em dire\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia que o Supremo vem consolidando sobre a for\u00e7a da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Se a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhece a autonomia das partes para pactuar modelos de escala diferentes do padr\u00e3o legal, mediante negocia\u00e7\u00e3o leg\u00edtima entre sindicato e empregador, qual o sentido pr\u00e1tico de uma nova emenda constitucional que pretende fechar essa porta para um setor inteiro, independentemente do que cada categoria, em cada regi\u00e3o do pa\u00eds, tenha constru\u00eddo ao longo de anos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva?  A rigor, uma veda\u00e7\u00e3o dessa natureza tende a entrar em rota de colis\u00e3o direta com o que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 decidiu ser constitucional, criando um conflito normativo que dificilmente teria sobrevida pr\u00e1tica diante da for\u00e7a do Tema 1.046. Esse \u00e9 o ponto que a discuss\u00e3o em Bras\u00edlia frequentemente deixa de mencionar: o problema n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de um instrumento legal para tratar do tema. O instrumento existe, est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, e o Supremo j\u00e1 disse, em mais de uma oportunidade, como ele deve ser interpretado.  O que falta, em muitos casos, \u00e9 justamente o fortalecimento do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva em si, para que ele seja, de fato, equilibrado e represente os interesses reais dos trabalhadores, e n\u00e3o apenas uma formalidade para validar o que o empregador j\u00e1 pretendia fazer. O que essa decis\u00e3o sinaliza para empresas, sindicatos e advogados Para quem atua no Direito do Trabalho, a decis\u00e3o de Moraes refor\u00e7a um caminho que j\u00e1 vinha se consolidando: investir na qualidade e na legitimidade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9, hoje, mais estrat\u00e9gico do que apostar<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1090,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1089","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1089"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1091,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089\/revisions\/1091"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1090"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}