{"id":1111,"date":"2026-08-21T09:35:46","date_gmt":"2026-08-21T12:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=1111"},"modified":"2026-08-21T09:35:47","modified_gmt":"2026-08-21T12:35:47","slug":"cnj-e-banco-central-avancam-na-regulacao-do-mercado-de-precatorios-o-que-muda-para-credores-e-cessionarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/cnj-e-banco-central-avancam-na-regulacao-do-mercado-de-precatorios-o-que-muda-para-credores-e-cessionarios\/","title":{"rendered":"CNJ e Banco Central avan\u00e7am na regula\u00e7\u00e3o do mercado de precat\u00f3rios: o que muda para credores e cession\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

Portaria conjunta cria grupo de trabalho para estruturar rastreabilidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas cess\u00f5es de cr\u00e9ditos judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima quarta-feira (12\/08), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Gal\u00edpolo, assinaram a Portaria Conjunta n\u00ba 6\/2026<\/a>. O texto institui um grupo executivo respons\u00e1vel por desenvolver as bases de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O grupo ser\u00e1 composto por quatro representantes indicados pelo BC e quatro pelo CNJ, com prazo de at\u00e9 180 dias, prorrog\u00e1veis, para apresentar propostas. Entre as atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o o desenho da arquitetura da futura Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios<\/strong>, a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos para entidades registradoras, a interoperabilidade com o Sistema Nacional de Precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor <\/strong>(SisPreq<\/a>) e a cria\u00e7\u00e3o de trilhas de auditoria para todo o ciclo de vida do cr\u00e9dito, da negocia\u00e7\u00e3o ao pagamento.<\/p>\n\n\n\n

O problema que a medida busca endere\u00e7ar<\/h2>\n\n\n\n

A iniciativa n\u00e3o surge isolada. O mercado secund\u00e1rio de precat\u00f3rios<\/strong> cresceu nos \u00faltimos anos como alternativa para credores que enfrentam longas filas de pagamento por parte de entes p\u00fablicos, mas esse crescimento ocorreu sem uma sistem\u00e1tica nacional de registro. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso abriu espa\u00e7o para problemas recorrentes: cess\u00f5es duplicadas do mesmo cr\u00e9dito, dificuldade de verificar a real titularidade do precat\u00f3rio no momento da negocia\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o entre tribunais e, em casos mais graves, o uso de precat\u00f3rios como instrumento de fraude, como no epis\u00f3dio recente envolvendo o Banco Master<\/a>, citado pelo pr\u00f3prio ministro Fachin como um dos motivadores da medida.<\/p>\n\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3ria a escritura p\u00fablica na primeira transfer\u00eancia do precat\u00f3rio, com informa\u00e7\u00f5es claras sobre valor atualizado do cr\u00e9dito, pre\u00e7o negociado e des\u00e1gio praticado. O ponto \u00e9 especialmente relevante para a prote\u00e7\u00e3o de credores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como idosos, pensionistas, benefici\u00e1rios de verbas alimentares e trabalhadores, que muitas vezes negociam seus cr\u00e9ditos sob press\u00e3o financeira e assimetria de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que muda na pr\u00e1tica?<\/h3>\n\n\n\n

Vale destacar que a portaria, por si s\u00f3, n\u00e3o altera as regras de cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong> nem produz mudan\u00e7a operacional imediata. Ela estrutura o procedimento e cria o ambiente institucional para que as normas t\u00e9cnicas sejam constru\u00eddas nos pr\u00f3ximos meses. O efeito pr\u00e1tico concreto vai depender do que o grupo de trabalho efetivamente propuser.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, avaliamos que se trata de um movimento tardio, por\u00e9m bem-vindo. A aus\u00eancia hist\u00f3rica de uniformidade entre tribunais, cada um adotando crit\u00e9rios pr\u00f3prios para registro e reconhecimento de cess\u00f5es, sempre foi um dos maiores entraves \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica desse mercado. Iniciativas anteriores, em geral, aumentaram a formalidade dos atos sem entregar garantias reais ao credor ou ao cession\u00e1rio. A expectativa, aqui, \u00e9 que a atua\u00e7\u00e3o conjunta de CNJ e BC produza algo estruturalmente diferente: uma base de dados nacional, interoper\u00e1vel e audit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m vale registrar que o Banco Central passa a atuar, pela primeira vez, formalmente sobre esse mercado. Isso sinaliza uma tend\u00eancia de o precat\u00f3rio deixar de ser tratado apenas como um cr\u00e9dito judicial e passar a ser reconhecido como um ativo financeiro com titularidade registrada eletronicamente, o que tende a reduzir a incerteza que hoje pressiona o des\u00e1gio praticado nas negocia\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Com mais rastreabilidade e menos risco de duplicidade, o credor original tende a negociar seu cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas.<\/p>\n\n\n\n

O que isso significa para quem j\u00e1 opera com seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Para a Accorda<\/strong><\/a>, essa movimenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria confirma uma dire\u00e7\u00e3o que j\u00e1 orienta nossa atua\u00e7\u00e3o. A transpar\u00eancia e a rastreabilidade da cadeia de titularidade n\u00e3o s\u00e3o um diferencial opcional, e sim um requisito estrutural para um mercado secund\u00e1rio saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, ao intermediar opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de ativos judiciais<\/strong>, incluindo precat\u00f3rios, j\u00e1 fornecemos aos nossos clientes e aos advogados envolvidos informa\u00e7\u00f5es completas sobre o cr\u00e9dito negociado, como hist\u00f3rico, situa\u00e7\u00e3o processual, exist\u00eancia de cess\u00f5es anteriores, penhoras, bloqueios e demais gravames, al\u00e9m de total clareza sobre os aspectos comerciais da transa\u00e7\u00e3o, incluindo valor atualizado, des\u00e1gio aplicado e condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Com a futura Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios<\/strong>, essa l\u00f3gica deixa de ser uma pr\u00e1tica adotada por poucos players e passa a ser uma exig\u00eancia sist\u00eamica, respaldada por infraestrutura p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia \u00e9 de fortalecer o mercado como um todo: credores passar\u00e3o a ter acesso direto, por meio de plataforma governamental, a informa\u00e7\u00f5es sobre a titularidade e o hist\u00f3rico dos cr\u00e9ditos que pretendem negociar, o que eleva o padr\u00e3o m\u00ednimo de seguran\u00e7a em qualquer opera\u00e7\u00e3o, seja ela conduzida pela Accorda ou por qualquer outro agente do setor.<\/p>\n\n\n\n

A Accorda seguir\u00e1 acompanhando de forma atenta os desdobramentos do grupo de trabalho e o conte\u00fado das normas t\u00e9cnicas que dever\u00e3o ser propostas nos pr\u00f3ximos 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

Texto por Giovanne Vacite – Executivo S\u00eanior\/S\u00f3cio da Accorda<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Portaria conjunta cria grupo de trabalho para estruturar rastreabilidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas cess\u00f5es de cr\u00e9ditos judiciais. Na \u00faltima quarta-feira (12\/08), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Gal\u00edpolo, assinaram a Portaria Conjunta n\u00ba 6\/2026. O texto institui um grupo executivo respons\u00e1vel por desenvolver as bases de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios. O grupo ser\u00e1 composto por quatro representantes indicados pelo BC e quatro pelo CNJ, com prazo de at\u00e9 180 dias, prorrog\u00e1veis, para apresentar propostas. Entre as atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o o desenho da arquitetura da futura Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios, a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos para entidades registradoras, a interoperabilidade com o Sistema Nacional de Precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (SisPreq) e a cria\u00e7\u00e3o de trilhas de auditoria para todo o ciclo de vida do cr\u00e9dito, da negocia\u00e7\u00e3o ao pagamento. O problema que a medida busca endere\u00e7ar A iniciativa n\u00e3o surge isolada. O mercado secund\u00e1rio de precat\u00f3rios cresceu nos \u00faltimos anos como alternativa para credores que enfrentam longas filas de pagamento por parte de entes p\u00fablicos, mas esse crescimento ocorreu sem uma sistem\u00e1tica nacional de registro.  Na pr\u00e1tica, isso abriu espa\u00e7o para problemas recorrentes: cess\u00f5es duplicadas do mesmo cr\u00e9dito, dificuldade de verificar a real titularidade do precat\u00f3rio no momento da negocia\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o entre tribunais e, em casos mais graves, o uso de precat\u00f3rios como instrumento de fraude, como no epis\u00f3dio recente envolvendo o Banco Master, citado pelo pr\u00f3prio ministro Fachin como um dos motivadores da medida. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3ria a escritura p\u00fablica na primeira transfer\u00eancia do precat\u00f3rio, com informa\u00e7\u00f5es claras sobre valor atualizado do cr\u00e9dito, pre\u00e7o negociado e des\u00e1gio praticado. O ponto \u00e9 especialmente relevante para a prote\u00e7\u00e3o de credores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como idosos, pensionistas, benefici\u00e1rios de verbas alimentares e trabalhadores, que muitas vezes negociam seus cr\u00e9ditos sob press\u00e3o financeira e assimetria de informa\u00e7\u00e3o. O que muda na pr\u00e1tica? Vale destacar que a portaria, por si s\u00f3, n\u00e3o altera as regras de cess\u00e3o de precat\u00f3rios nem produz mudan\u00e7a operacional imediata. Ela estrutura o procedimento e cria o ambiente institucional para que as normas t\u00e9cnicas sejam constru\u00eddas nos pr\u00f3ximos meses. O efeito pr\u00e1tico concreto vai depender do que o grupo de trabalho efetivamente propuser. Ainda assim, avaliamos que se trata de um movimento tardio, por\u00e9m bem-vindo. A aus\u00eancia hist\u00f3rica de uniformidade entre tribunais, cada um adotando crit\u00e9rios pr\u00f3prios para registro e reconhecimento de cess\u00f5es, sempre foi um dos maiores entraves \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica desse mercado. Iniciativas anteriores, em geral, aumentaram a formalidade dos atos sem entregar garantias reais ao credor ou ao cession\u00e1rio. A expectativa, aqui, \u00e9 que a atua\u00e7\u00e3o conjunta de CNJ e BC produza algo estruturalmente diferente: uma base de dados nacional, interoper\u00e1vel e audit\u00e1vel. Tamb\u00e9m vale registrar que o Banco Central passa a atuar, pela primeira vez, formalmente sobre esse mercado. Isso sinaliza uma tend\u00eancia de o precat\u00f3rio deixar de ser tratado apenas como um cr\u00e9dito judicial e passar a ser reconhecido como um ativo financeiro com titularidade registrada eletronicamente, o que tende a reduzir a incerteza que hoje pressiona o des\u00e1gio praticado nas negocia\u00e7\u00f5es.  Com mais rastreabilidade e menos risco de duplicidade, o credor original tende a negociar seu cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas. O que isso significa para quem j\u00e1 opera com seguran\u00e7a Para a Accorda, essa movimenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria confirma uma dire\u00e7\u00e3o que j\u00e1 orienta nossa atua\u00e7\u00e3o. A transpar\u00eancia e a rastreabilidade da cadeia de titularidade n\u00e3o s\u00e3o um diferencial opcional, e sim um requisito estrutural para um mercado secund\u00e1rio saud\u00e1vel. Hoje, ao intermediar opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de ativos judiciais, incluindo precat\u00f3rios, j\u00e1 fornecemos aos nossos clientes e aos advogados envolvidos informa\u00e7\u00f5es completas sobre o cr\u00e9dito negociado, como hist\u00f3rico, situa\u00e7\u00e3o processual, exist\u00eancia de cess\u00f5es anteriores, penhoras, bloqueios e demais gravames, al\u00e9m de total clareza sobre os aspectos comerciais da transa\u00e7\u00e3o, incluindo valor atualizado, des\u00e1gio aplicado e condi\u00e7\u00f5es de pagamento. Com a futura Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios, essa l\u00f3gica deixa de ser uma pr\u00e1tica adotada por poucos players e passa a ser uma exig\u00eancia sist\u00eamica, respaldada por infraestrutura p\u00fablica.  A tend\u00eancia \u00e9 de fortalecer o mercado como um todo: credores passar\u00e3o a ter acesso direto, por meio de plataforma governamental, a informa\u00e7\u00f5es sobre a titularidade e o hist\u00f3rico dos cr\u00e9ditos que pretendem negociar, o que eleva o padr\u00e3o m\u00ednimo de seguran\u00e7a em qualquer opera\u00e7\u00e3o, seja ela conduzida pela Accorda ou por qualquer outro agente do setor. A Accorda seguir\u00e1 acompanhando de forma atenta os desdobramentos do grupo de trabalho e o conte\u00fado das normas t\u00e9cnicas que dever\u00e3o ser propostas nos pr\u00f3ximos 180 dias. 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