{"id":1121,"date":"2026-09-03T08:32:18","date_gmt":"2026-09-03T11:32:18","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=1121"},"modified":"2026-09-03T08:32:19","modified_gmt":"2026-09-03T11:32:19","slug":"cnj-suspende-regra-do-tjse-que-reduzia-base-de-calculo-de-honorarios-contratuais-em-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/cnj-suspende-regra-do-tjse-que-reduzia-base-de-calculo-de-honorarios-contratuais-em-precatorios\/","title":{"rendered":"CNJ suspende regra do TJSE que reduzia base de c\u00e1lculo de honor\u00e1rios contratuais em precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a <\/strong>(CNJ) concedeu liminar para suspender a aplica\u00e7\u00e3o de uma regra adotada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe <\/strong>(TJSE) que vinha reduzindo a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais destacados em precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida pelo conselheiro relator Ulisses Rabaneda no \u00e2mbito do Procedimento de Controle Administrativo n\u00ba 0004003-17.2026.2.00.0000, apresentado pela OAB Sergipe.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia envolve a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo TJSE ao artigo 2\u00ba da Portaria n\u00ba 41\/2023\/GP1.<\/strong> Segundo a OAB, o procedimento adotado pelo tribunal fazia com que os honor\u00e1rios contratuais<\/strong> fossem calculados sobre o valor l\u00edquido devido ao benefici\u00e1rio principal, ap\u00f3s a incid\u00eancia de reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a sistem\u00e1tica poderia reduzir o montante destinado ao advogado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele previsto no contrato firmado com o cliente.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o pedido, o relator entendeu que havia plausibilidade nos argumentos apresentados pela OAB Sergipe. A decis\u00e3o considerou que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais destacados possuem disciplina pr\u00f3pria no regime de precat\u00f3rios, especialmente \u00e0 luz do Estatuto da Advocacia e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, n\u00e3o caberia a um ato administrativo local alterar, de forma geral, a base de c\u00e1lculo estabelecida no contrato de honor\u00e1rios<\/strong>. A decis\u00e3o tamb\u00e9m apontou, em an\u00e1lise preliminar, que a metodologia adotada pelo TJSE poderia transferir ao advogado encargos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios que, em princ\u00edpio, recaem sobre o titular origin\u00e1rio do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Com a concess\u00e3o da liminar, o TJSE dever\u00e1 se abster de calcular os honor\u00e1rios contratuais destacados sobre o valor l\u00edquido do cr\u00e9dito do benefici\u00e1rio<\/strong> principal. Devem ser observados os contratos regularmente juntados aos autos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a os precat\u00f3rios<\/strong> ainda n\u00e3o pagos ou aqueles cujo pagamento permanece pendente de libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Impactos para o mercado de precat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 relevante n\u00e3o apenas para a advocacia, mas tamb\u00e9m para o mercado de antecipa\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios<\/a> contratuais interfere diretamente na apura\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido dispon\u00edvel ao titular do cr\u00e9dito e, consequentemente, na precifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora a decis\u00e3o tenha car\u00e1ter liminar e esteja restrita \u00e0 controv\u00e9rsia envolvendo o TJSE, o entendimento adotado pelo CNJ merece aten\u00e7\u00e3o por refor\u00e7ar a necessidade de distinguir os encargos incidentes sobre o cr\u00e9dito do benefici\u00e1rio daqueles relacionados aos honor\u00e1rios contratuais destacados.<\/p>\n\n\n\n

O tema ainda ser\u00e1 submetido ao referendo do Plen\u00e1rio do CNJ, de modo que o entendimento poder\u00e1 ser confirmado, modificado ou ampliado no julgamento definitivo do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Para o mercado de precat\u00f3rios<\/strong>, a decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da an\u00e1lise t\u00e9cnica dos honor\u00e1rios contratuais e das reten\u00e7\u00f5es incidentes sobre o cr\u00e9dito durante a avalia\u00e7\u00e3o do ativo. Esses elementos impactam diretamente o valor l\u00edquido do precat\u00f3rio e, consequentemente, a forma\u00e7\u00e3o da proposta comercial e a negocia\u00e7\u00e3o com o credor.<\/p>\n\n\n\n

A Accorda<\/a> acompanha de forma permanente as mudan\u00e7as legislativas e regulat\u00f3rias relacionadas ao mercado de precat\u00f3rios, incorporando essas atualiza\u00e7\u00f5es \u00e0 an\u00e1lise de cada opera\u00e7\u00e3o. Esse acompanhamento permite uma avalia\u00e7\u00e3o mais precisa dos ativos e maior seguran\u00e7a na estrutura\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de venda, considerando as particularidades de cada cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Na pr\u00e1tica, a sistem\u00e1tica poderia reduzir o montante destinado ao advogado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele previsto no contrato firmado com o cliente. Ao analisar o pedido, o relator entendeu que havia plausibilidade nos argumentos apresentados pela OAB Sergipe. A decis\u00e3o considerou que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais destacados possuem disciplina pr\u00f3pria no regime de precat\u00f3rios, especialmente \u00e0 luz do Estatuto da Advocacia e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019. Para o relator, n\u00e3o caberia a um ato administrativo local alterar, de forma geral, a base de c\u00e1lculo estabelecida no contrato de honor\u00e1rios. A decis\u00e3o tamb\u00e9m apontou, em an\u00e1lise preliminar, que a metodologia adotada pelo TJSE poderia transferir ao advogado encargos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios que, em princ\u00edpio, recaem sobre o titular origin\u00e1rio do cr\u00e9dito. Com a concess\u00e3o da liminar, o TJSE dever\u00e1 se abster de calcular os honor\u00e1rios contratuais destacados sobre o valor l\u00edquido do cr\u00e9dito do benefici\u00e1rio principal. Devem ser observados os contratos regularmente juntados aos autos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019. A determina\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a os precat\u00f3rios ainda n\u00e3o pagos ou aqueles cujo pagamento permanece pendente de libera\u00e7\u00e3o. Impactos para o mercado de precat\u00f3rios A decis\u00e3o \u00e9 relevante n\u00e3o apenas para a advocacia, mas tamb\u00e9m para o mercado de antecipa\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de precat\u00f3rios. A defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios contratuais interfere diretamente na apura\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido dispon\u00edvel ao titular do cr\u00e9dito e, consequentemente, na precifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o. Embora a decis\u00e3o tenha car\u00e1ter liminar e esteja restrita \u00e0 controv\u00e9rsia envolvendo o TJSE, o entendimento adotado pelo CNJ merece aten\u00e7\u00e3o por refor\u00e7ar a necessidade de distinguir os encargos incidentes sobre o cr\u00e9dito do benefici\u00e1rio daqueles relacionados aos honor\u00e1rios contratuais destacados. O tema ainda ser\u00e1 submetido ao referendo do Plen\u00e1rio do CNJ, de modo que o entendimento poder\u00e1 ser confirmado, modificado ou ampliado no julgamento definitivo do procedimento. Para o mercado de precat\u00f3rios, a decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da an\u00e1lise t\u00e9cnica dos honor\u00e1rios contratuais e das reten\u00e7\u00f5es incidentes sobre o cr\u00e9dito durante a avalia\u00e7\u00e3o do ativo. Esses elementos impactam diretamente o valor l\u00edquido do precat\u00f3rio e, consequentemente, a forma\u00e7\u00e3o da proposta comercial e a negocia\u00e7\u00e3o com o credor. A Accorda acompanha de forma permanente as mudan\u00e7as legislativas e regulat\u00f3rias relacionadas ao mercado de precat\u00f3rios, incorporando essas atualiza\u00e7\u00f5es \u00e0 an\u00e1lise de cada opera\u00e7\u00e3o. Esse acompanhamento permite uma avalia\u00e7\u00e3o mais precisa dos ativos e maior seguran\u00e7a na estrutura\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de venda, considerando as particularidades de cada cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1122,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1121","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1121"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1121\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1123,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1121\/revisions\/1123"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}