{"id":1126,"date":"2026-09-16T08:57:48","date_gmt":"2026-09-16T11:57:48","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=1126"},"modified":"2026-09-16T09:04:14","modified_gmt":"2026-09-16T12:04:14","slug":"cnj-reforca-a-validade-dos-poderes-do-advogado-para-receber-e-dar-quitacao-o-que-muda-na-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/cnj-reforca-a-validade-dos-poderes-do-advogado-para-receber-e-dar-quitacao-o-que-muda-na-pratica\/","title":{"rendered":"CNJ refor\u00e7a a validade dos poderes do advogado para receber e dar quita\u00e7\u00e3o: o que muda na pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> voltou a se posicionar sobre um tema que, embora pare\u00e7a t\u00e9cnico \u00e0 primeira vista, afeta diretamente a rotina de milhares de advogados em todo o pa\u00eds: a expedi\u00e7\u00e3o de mandados de pagamento em nome do profissional que representa a parte no processo<\/strong>. A decis\u00e3o, proferida em setembro de 2026, refor\u00e7a algo que j\u00e1 deveria ser pac\u00edfico, mas que ainda gera controv\u00e9rsia em diferentes comarcas do Brasil, a validade dos poderes conferidos pelo pr\u00f3prio cliente ao seu advogado.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia teve origem em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, onde a 2\u00aa Vara C\u00edvel vinha adotando, como pr\u00e1tica padr\u00e3o, a recusa de emitir mandados de pagamento em nome de advogados regularmente constitu\u00eddos, mesmo quando a procura\u00e7\u00e3o continha poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica, segundo apurado no procedimento, teve origem em a\u00e7\u00f5es repetitivas envolvendo fornecimento de medicamentos e tratamentos de sa\u00fade, contextos em que o ju\u00edzo buscava adicionar uma camada extra de seguran\u00e7a \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. <\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que, ao longo do tempo, essa restri\u00e7\u00e3o deixou de ser uma exce\u00e7\u00e3o pontual e passou a ser aplicada de forma gen\u00e9rica a todas as a\u00e7\u00f5es de massa, independentemente das circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a OAB-RJ<\/strong> provocou o CNJ, e o Plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o determinou a instaura\u00e7\u00e3o de um Pedido de Provid\u00eancias pra analisar a quest\u00e3o. O conselheiro relator Marcello Terto concluiu que a pr\u00e1tica adotada pela unidade judici\u00e1ria extrapolava os limites legais, e determinou que a vara deixe de aplicar essa restri\u00e7\u00e3o como regra geral.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A base legal dessa discuss\u00e3o est\u00e1 no artigo 105 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que estabelece que a procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza o advogado a receber valores e dar quita\u00e7\u00e3o em nome do cliente. Esses poderes, no entanto, podem ser conferidos expressamente pelo pr\u00f3prio outorgante, e, quando isso acontece, o instrumento passa a ter plena validade jur\u00eddica pra esse fim espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a regra n\u00e3o \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o, \u00e9 a autonomia da vontade do cliente. <\/p>\n\n\n\n

Quando algu\u00e9m, de forma consciente e documentada, atribui ao seu advogado o poder de receber e dar quita\u00e7\u00e3o em seu nome<\/strong>, essa manifesta\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a precisa ser respeitada pelo Judici\u00e1rio, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente fundamentadas.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, a decis\u00e3o do CNJ determinou que a orienta\u00e7\u00e3o a ser seguida pela vara de Nova Friburgo esteja alinhada ao Aviso CGJ n\u00ba 486\/2021<\/a>, \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 159\/2024<\/a> e ao Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, normas que, juntas, j\u00e1 sinalizavam essa mesma dire\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o tamb\u00e9m ressalvou que demandas submetidas ao Tema 1.234 de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal<\/a> devem observar a sistem\u00e1tica espec\u00edfica estabelecida pela pr\u00f3pria Corte, o que demonstra o cuidado do CNJ em n\u00e3o criar conflito com entendimentos j\u00e1 consolidados em inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 regra, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o fundamentada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um dos pontos mais importantes da decis\u00e3o \u00e9 justamente a forma como ela equilibra dois interesses leg\u00edtimos, de um lado, a prerrogativa profissional do advogado e a autonomia da vontade do cliente, e, de outro, o papel do magistrado de zelar pela seguran\u00e7a da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ n\u00e3o afastou por completo a possibilidade de o juiz adotar medidas restritivas. Pelo contr\u00e1rio, a decis\u00e3o deixa claro que, diante de circunst\u00e2ncias concretas que indiquem fraude, ilegalidade, litig\u00e2ncia abusiva, vulnerabilidade da parte ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que justifique um tratamento excepcional, o magistrado pode, sim, adotar provid\u00eancias diferentes. <\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que essa restri\u00e7\u00e3o precisa ser uma decis\u00e3o fundamentada, baseada em elementos concretos do caso, e n\u00e3o uma pr\u00e1tica gen\u00e9rica aplicada indiscriminadamente a todos os processos de determinada natureza.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial. Transformar uma exce\u00e7\u00e3o cautelar em regra geral, sem qualquer an\u00e1lise individualizada, na pr\u00e1tica esvazia uma prerrogativa que a pr\u00f3pria lei confere ao advogado quando devidamente autorizado pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n

Foi exatamente esse ponto que o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis, destacou ao comentar a decis\u00e3o, refor\u00e7ando que os poderes regularmente conferidos pelo cliente devem produzir os efeitos jur\u00eddicos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Por que essa discuss\u00e3o importa para al\u00e9m do caso concreto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Embora a decis\u00e3o trate especificamente de uma vara do Rio de Janeiro, o entendimento fixado pelo CNJ tem alcance muito maior. Pr\u00e1ticas semelhantes de restri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica j\u00e1 foram identificadas em outras comarcas do pa\u00eds, muitas vezes motivadas pela mesma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, evitar fraudes em a\u00e7\u00f5es repetitivas de grande volume, como as relacionadas a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, fornecimento de medicamentos ou indeniza\u00e7\u00f5es em massa.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que, quando essa preocupa\u00e7\u00e3o se transforma em pol\u00edtica administrativa aplicada sem distin\u00e7\u00e3o, ela acaba penalizando a totalidade dos advogados que atuam de forma regular e transparente, com procura\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas e poderes expressamente conferidos, em raz\u00e3o do comportamento eventual de uma minoria irregular. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente esse desequil\u00edbrio que decis\u00f5es como a de Nova Friburgo ajudam a corrigir, reafirmando que a exce\u00e7\u00e3o deve permanecer exce\u00e7\u00e3o, fundamentada caso a caso, e n\u00e3o se transformar em regra travestida de cautela.<\/p>\n\n\n\n

O reflexo no mercado de cr\u00e9ditos judiciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ainda que o tema trate diretamente da rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, ele guarda rela\u00e7\u00e3o com uma discuss\u00e3o mais ampla que tamb\u00e9m interessa a quem atua no mercado de cr\u00e9ditos judiciais<\/strong>, a seguran\u00e7a sobre quem, de fato, est\u00e1 legitimado a receber determinado valor.<\/p>\n\n\n\n

Assim como a validade de uma cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong> depende da verifica\u00e7\u00e3o correta da titularidade e da representa\u00e7\u00e3o processual envolvida, a expedi\u00e7\u00e3o de um mandado de pagamento tamb\u00e9m depende da clareza sobre quem det\u00e9m poderes leg\u00edtimos para levantar aquele valor. <\/p>\n\n\n\n

Quando o Judici\u00e1rio refor\u00e7a que procura\u00e7\u00f5es com poderes especiais devem ser respeitadas, e que restri\u00e7\u00f5es s\u00f3 se justificam diante de ind\u00edcios concretos de irregularidade, ele est\u00e1, na pr\u00e1tica, reafirmando um princ\u00edpio que sustenta a seguran\u00e7a de qualquer opera\u00e7\u00e3o envolvendo cr\u00e9ditos judiciais, quem tem poderes documentados e v\u00e1lidos deve poder exerc\u00ea-los, sem que isso dependa de desconfian\u00e7a gen\u00e9rica e n\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Pra quem atua na aquisi\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de ativos judiciais<\/strong>, esse tipo de decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de manter toda a documenta\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o processual sempre organizada e atualizada, desde a procura\u00e7\u00e3o original at\u00e9 eventuais poderes especiais outorgados ao longo do processo. Esse cuidado, que j\u00e1 \u00e9 parte da an\u00e1lise t\u00e9cnica de qualquer opera\u00e7\u00e3o s\u00e9ria, ganha ainda mais relev\u00e2ncia diante de decis\u00f5es que buscam equilibrar seguran\u00e7a jur\u00eddica com o respeito \u00e0s prerrogativas legitimamente conferidas.<\/p>\n\n\n\n

Um equil\u00edbrio necess\u00e1rio entre seguran\u00e7a e prerrogativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do CNJ no caso de Nova Friburgo n\u00e3o representa uma novidade legislativa, mas sim a reafirma\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio que j\u00e1 constava do C\u00f3digo de Processo Civil e de normas espec\u00edficas do pr\u00f3prio Conselho. Ainda assim, seu valor pr\u00e1tico \u00e9 consider\u00e1vel, porque combate uma pr\u00e1tica que, em algumas comarcas, vinha se consolidando de forma equivocada, transformando uma cautela pontual em barreira generalizada ao exerc\u00edcio regular da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O caso serve como um lembrete importante pra todo o sistema de Justi\u00e7a, seguran\u00e7a processual n\u00e3o se constr\u00f3i restringindo prerrogativas leg\u00edtimas de forma indiscriminada, mas sim analisando cada situa\u00e7\u00e3o concreta com os crit\u00e9rios adequados. \u00c9 esse equil\u00edbrio, entre proteger o processo de eventuais fraudes e respeitar a vontade documentada do cliente, que sustenta a confian\u00e7a de todos os envolvidos, do advogado ao credor, no funcionamento do sistema judicial brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a voltou a se posicionar sobre um tema que, embora pare\u00e7a t\u00e9cnico \u00e0 primeira vista, afeta diretamente a rotina de milhares de advogados em todo o pa\u00eds: a expedi\u00e7\u00e3o de mandados de pagamento em nome do profissional que representa a parte no processo. A decis\u00e3o, proferida em setembro de 2026, refor\u00e7a algo que j\u00e1 deveria ser pac\u00edfico, mas que ainda gera controv\u00e9rsia em diferentes comarcas do Brasil, a validade dos poderes conferidos pelo pr\u00f3prio cliente ao seu advogado. A controv\u00e9rsia teve origem em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, onde a 2\u00aa Vara C\u00edvel vinha adotando, como pr\u00e1tica padr\u00e3o, a recusa de emitir mandados de pagamento em nome de advogados regularmente constitu\u00eddos, mesmo quando a procura\u00e7\u00e3o continha poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o.  Essa pr\u00e1tica, segundo apurado no procedimento, teve origem em a\u00e7\u00f5es repetitivas envolvendo fornecimento de medicamentos e tratamentos de sa\u00fade, contextos em que o ju\u00edzo buscava adicionar uma camada extra de seguran\u00e7a \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.  O problema \u00e9 que, ao longo do tempo, essa restri\u00e7\u00e3o deixou de ser uma exce\u00e7\u00e3o pontual e passou a ser aplicada de forma gen\u00e9rica a todas as a\u00e7\u00f5es de massa, independentemente das circunst\u00e2ncias de cada caso. Diante disso, a OAB-RJ provocou o CNJ, e o Plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o determinou a instaura\u00e7\u00e3o de um Pedido de Provid\u00eancias pra analisar a quest\u00e3o. O conselheiro relator Marcello Terto concluiu que a pr\u00e1tica adotada pela unidade judici\u00e1ria extrapolava os limites legais, e determinou que a vara deixe de aplicar essa restri\u00e7\u00e3o como regra geral. O que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema A base legal dessa discuss\u00e3o est\u00e1 no artigo 105 do C\u00f3digo de Processo Civil, que estabelece que a procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza o advogado a receber valores e dar quita\u00e7\u00e3o em nome do cliente. Esses poderes, no entanto, podem ser conferidos expressamente pelo pr\u00f3prio outorgante, e, quando isso acontece, o instrumento passa a ter plena validade jur\u00eddica pra esse fim espec\u00edfico. Ou seja, a regra n\u00e3o \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o, \u00e9 a autonomia da vontade do cliente.  Quando algu\u00e9m, de forma consciente e documentada, atribui ao seu advogado o poder de receber e dar quita\u00e7\u00e3o em seu nome, essa manifesta\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a precisa ser respeitada pelo Judici\u00e1rio, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente fundamentadas. Consequentemente, a decis\u00e3o do CNJ determinou que a orienta\u00e7\u00e3o a ser seguida pela vara de Nova Friburgo esteja alinhada ao Aviso CGJ n\u00ba 486\/2021, \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 159\/2024 e ao Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, normas que, juntas, j\u00e1 sinalizavam essa mesma dire\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o tamb\u00e9m ressalvou que demandas submetidas ao Tema 1.234 de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal devem observar a sistem\u00e1tica espec\u00edfica estabelecida pela pr\u00f3pria Corte, o que demonstra o cuidado do CNJ em n\u00e3o criar conflito com entendimentos j\u00e1 consolidados em inst\u00e2ncias superiores. Restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 regra, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o fundamentada Um dos pontos mais importantes da decis\u00e3o \u00e9 justamente a forma como ela equilibra dois interesses leg\u00edtimos, de um lado, a prerrogativa profissional do advogado e a autonomia da vontade do cliente, e, de outro, o papel do magistrado de zelar pela seguran\u00e7a da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. O CNJ n\u00e3o afastou por completo a possibilidade de o juiz adotar medidas restritivas. Pelo contr\u00e1rio, a decis\u00e3o deixa claro que, diante de circunst\u00e2ncias concretas que indiquem fraude, ilegalidade, litig\u00e2ncia abusiva, vulnerabilidade da parte ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que justifique um tratamento excepcional, o magistrado pode, sim, adotar provid\u00eancias diferentes.  A diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que essa restri\u00e7\u00e3o precisa ser uma decis\u00e3o fundamentada, baseada em elementos concretos do caso, e n\u00e3o uma pr\u00e1tica gen\u00e9rica aplicada indiscriminadamente a todos os processos de determinada natureza. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial. Transformar uma exce\u00e7\u00e3o cautelar em regra geral, sem qualquer an\u00e1lise individualizada, na pr\u00e1tica esvazia uma prerrogativa que a pr\u00f3pria lei confere ao advogado quando devidamente autorizado pelo cliente. Foi exatamente esse ponto que o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis, destacou ao comentar a decis\u00e3o, refor\u00e7ando que os poderes regularmente conferidos pelo cliente devem produzir os efeitos jur\u00eddicos previstos em lei. Por que essa discuss\u00e3o importa para al\u00e9m do caso concreto Embora a decis\u00e3o trate especificamente de uma vara do Rio de Janeiro, o entendimento fixado pelo CNJ tem alcance muito maior. Pr\u00e1ticas semelhantes de restri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica j\u00e1 foram identificadas em outras comarcas do pa\u00eds, muitas vezes motivadas pela mesma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, evitar fraudes em a\u00e7\u00f5es repetitivas de grande volume, como as relacionadas a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, fornecimento de medicamentos ou indeniza\u00e7\u00f5es em massa. O problema \u00e9 que, quando essa preocupa\u00e7\u00e3o se transforma em pol\u00edtica administrativa aplicada sem distin\u00e7\u00e3o, ela acaba penalizando a totalidade dos advogados que atuam de forma regular e transparente, com procura\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas e poderes expressamente conferidos, em raz\u00e3o do comportamento eventual de uma minoria irregular.  \u00c9 justamente esse desequil\u00edbrio que decis\u00f5es como a de Nova Friburgo ajudam a corrigir, reafirmando que a exce\u00e7\u00e3o deve permanecer exce\u00e7\u00e3o, fundamentada caso a caso, e n\u00e3o se transformar em regra travestida de cautela. O reflexo no mercado de cr\u00e9ditos judiciais Ainda que o tema trate diretamente da rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, ele guarda rela\u00e7\u00e3o com uma discuss\u00e3o mais ampla que tamb\u00e9m interessa a quem atua no mercado de cr\u00e9ditos judiciais, a seguran\u00e7a sobre quem, de fato, est\u00e1 legitimado a receber determinado valor. Assim como a validade de uma cess\u00e3o de cr\u00e9dito depende da verifica\u00e7\u00e3o correta da titularidade e da representa\u00e7\u00e3o processual envolvida, a expedi\u00e7\u00e3o de um mandado de pagamento tamb\u00e9m depende da clareza sobre quem det\u00e9m poderes leg\u00edtimos para levantar aquele valor.  Quando o Judici\u00e1rio refor\u00e7a que procura\u00e7\u00f5es com poderes especiais devem ser respeitadas, e que restri\u00e7\u00f5es s\u00f3 se justificam diante de ind\u00edcios concretos de irregularidade, ele est\u00e1, na pr\u00e1tica, reafirmando um princ\u00edpio que sustenta a seguran\u00e7a de qualquer opera\u00e7\u00e3o envolvendo cr\u00e9ditos judiciais, quem tem poderes documentados e v\u00e1lidos deve poder exerc\u00ea-los, sem que isso dependa de desconfian\u00e7a gen\u00e9rica e n\u00e3o fundamentada. Pra quem atua na aquisi\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de ativos judiciais, esse tipo de decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de manter toda a documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1131,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1126","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1126"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1126\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1127,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1126\/revisions\/1127"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}