{"id":1137,"date":"2026-10-22T14:30:16","date_gmt":"2026-10-22T17:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=1137"},"modified":"2026-10-22T15:08:15","modified_gmt":"2026-10-22T18:08:15","slug":"cnj-e-banco-central-propoem-marco-nacional-para-a-cessao-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/cnj-e-banco-central-propoem-marco-nacional-para-a-cessao-de-precatorios\/","title":{"rendered":"CNJ e Banco Central prop\u00f5em marco nacional para a cess\u00e3o de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Banco Central do Brasil conclu\u00edram, em 2 de outubro de 2026, uma Nota T\u00e9cnica Conjunta que prop\u00f5e um marco regulat\u00f3rio nacional para a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios<\/strong>. Se aprovadas, as diretrizes v\u00e3o mudar a forma como essas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o formalizadas, registradas e acompanhadas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O documento foi elaborado pelo Grupo Executivo Interinstitucional CNJ\/BCB<\/a>, criado a partir da audi\u00eancia p\u00fablica nacional sobre precat\u00f3rios realizada em setembro. <\/p>\n\n\n\n

Ele re\u00fane um diagn\u00f3stico baseado em dados, a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e as bases para dois atos normativos complementares: um do CNJ, sobre os efeitos judiciais das cess\u00f5es, e outro do Banco Central, sobre a infraestrutura de registro eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o se trata de regra em vigor. A pr\u00f3pria nota recomenda que suas diretrizes sejam submetidas ao Plen\u00e1rio do CNJ e \u00e0 Diretoria Colegiada do Banco Central; s\u00f3 depois dessa aprova\u00e7\u00e3o cada \u00f3rg\u00e3o elaborar\u00e1 sua norma. O mercado est\u00e1, portanto, no in\u00edcio de um processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O diagn\u00f3stico por tr\u00e1s da proposta<\/h2>\n\n\n\n

O ponto de partida foi um estudo do Centro Nacional de Intelig\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (Nota T\u00e9cnica n\u00ba 67\/2026<\/a>), que examinou 622 cess\u00f5es comunicadas ao Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Apenas em 2025, o TRF-3 recebeu 2.362 comunica\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o, em sua maioria de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios<\/strong> pertencentes a pessoas f\u00edsicas. <\/p>\n\n\n\n

O estudo tamb\u00e9m destacou a aus\u00eancia de um registro nacional unificado e a dificuldade de acompanhar as cadeias de cess\u00e3o, o que torna mais trabalhoso para os tribunais identificar com seguran\u00e7a quem \u00e9 o titular do cr\u00e9dito no momento do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

O tema tamb\u00e9m chegou ao mercado de capitais. Segundo o voto que fundamentou a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.343\/2026<\/a>, os FIDCs acumulavam, em julho, cerca de R$ 35,2 bilh\u00f5es em exposi\u00e7\u00f5es ligadas a a\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o, publicada em 24 de setembro, j\u00e1 proibiu novas aplica\u00e7\u00f5es desses fundos em direitos litigiosos ou em forma\u00e7\u00e3o, e a nota leva essa l\u00f3gica para dentro do processo. O objetivo declarado n\u00e3o \u00e9 impedir a circula\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, mas garantir que ela aconte\u00e7a com transpar\u00eancia, rastreabilidade, prote\u00e7\u00e3o ao cedente, respeito \u00e0s defesas da Fazenda P\u00fablica e seguran\u00e7a no pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Quatro premissas<\/h3>\n\n\n\n

A proposta parte de quatro ideias centrais. <\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o precat\u00f3rio mant\u00e9m sua natureza judicial e n\u00e3o se torna um t\u00edtulo que circula livremente. Segundo, a escritura p\u00fablica passa a ser condi\u00e7\u00e3o para que a cess\u00e3o produza efeitos perante o tribunal; o contrato particular continua v\u00e1lido na esfera civil, mas perde for\u00e7a processual. Terceiro, toda cess\u00e3o com efeitos judiciais dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios<\/strong><\/a>, vinculada ao SisPreq<\/a>, que funcionar\u00e1 como \u201cfonte da verdade\u201d do cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, entidades registradoras privadas habilitadas pelo Banco Central atuar\u00e3o em regime de concorr\u00eancia, complementando, e n\u00e3o substituindo, o tabeli\u00e3o e o tribunal.<\/p>\n\n\n\n

As principais medidas<\/h3>\n\n\n\n

Escritura obrigat\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n

Vale para qualquer cess\u00e3o, inclusive entre profissionais. O tabeli\u00e3o dever\u00e1 checar os dados do precat\u00f3rio no processo, conferir a cadeia de titularidade, identificar \u00f4nus e garantias e recusar o ato se houver irregularidade relevante. <\/p>\n\n\n\n

A escritura ter\u00e1 conte\u00fado m\u00ednimo, com a identifica\u00e7\u00e3o das partes e do intermedi\u00e1rio, valor l\u00edquido, des\u00e1gio, fra\u00e7\u00e3o cedida, \u00f4nus e declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de conflito de interesses, e seus dados seguir\u00e3o \u00e0 Central em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Central Nacional<\/h4>\n\n\n\n

A Central registrar\u00e1 mudan\u00e7as de titularidade, garantias, pagamentos e baixas. Em caso de cess\u00f5es conflitantes, vale a ordem de recebimento, com prioridade retroativa \u00e0 data da escritura se o envio respeitar o prazo. Haver\u00e1 ainda uma base p\u00fablica anonimizada com informa\u00e7\u00f5es agregadas sobre as cess\u00f5es, organizadas por tribunal e natureza do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Limites \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o antecipada<\/h4>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos alimentares e previdenci\u00e1rios<\/strong> s\u00f3 poder\u00e3o ser cedidos depois de expedidos como requisit\u00f3rios e dispon\u00edveis. J\u00e1 direitos litigiosos e expectativas de cr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e3o ser tratados como fra\u00e7\u00f5es ced\u00edveis, garantias ou ativos registr\u00e1veis antes do requisit\u00f3rio; no cumprimento de senten\u00e7a, o instrumento dever\u00e1 ser juntado aos autos em cinco dias e homologado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Fundos, garantias e intermedi\u00e1rios<\/h4>\n\n\n\n

Fundos, SPEs e ve\u00edculos de securitiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cession\u00e1rios profissionais, e opera\u00e7\u00f5es como integraliza\u00e7\u00e3o de cotas ou da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e3o equiparadas \u00e0 cess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Brokers e captadores ter\u00e3o identidade, v\u00ednculos e remunera\u00e7\u00e3o declarados na escritura e comunicados \u00e0 Central; s\u00f3 poder\u00e3o ser remunerados por valor fixo previamente informado, sem percentual sobre o cr\u00e9dito ou o valor de face, e n\u00e3o poder\u00e3o receber o valor do precat\u00f3rio nem figurar como destinat\u00e1rios do pagamento judicial. <\/p>\n\n\n\n

Cau\u00e7\u00e3o, penhor, cess\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre precat\u00f3rios seguir\u00e3o o mesmo rito de escritura, comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Central e registro eletr\u00f4nico, e a garantia, por si s\u00f3, n\u00e3o altera a titularidade judicial do cr\u00e9dito nem autoriza pagamento fora dos controles do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Conflito de interesses<\/h4>\n\n\n\n

O advogado que atua ou atuou no processo, assim como seu escrit\u00f3rio e ve\u00edculos ligados a ele, n\u00e3o poder\u00e1 adquirir o cr\u00e9dito do cliente, transformando em regra uma orienta\u00e7\u00e3o que a OAB j\u00e1 adotava. <\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00f5es com entidades beneficentes e filantr\u00f3picas exigir\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o dos poderes de representa\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estatut\u00e1rio e demonstra\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Alertas <\/h4>\n\n\n\n

Um sistema de alertas parametriz\u00e1vel, com padr\u00f5es estat\u00edsticos como a an\u00e1lise por quartis e crit\u00e9rios adotados pelo COAF, acionar\u00e1 an\u00e1lise refor\u00e7ada pelo tabeli\u00e3o, pela registradora ou pelo tribunal, sem anular automaticamente o neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

O mesmo vale para o micro fracionamento, a divis\u00e3o do precat\u00f3rio em fra\u00e7\u00f5es \u00ednfimas<\/strong> sem justificativa, que ficar\u00e1 sujeito a controle judicial e eventual exig\u00eancia de saneamento.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento, custos e transi\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

O tribunal pagar\u00e1 ao titular registrado na Central, e o cession\u00e1rio ter\u00e1 cinco dias \u00fateis para informar ao cedente data e valor recebidos, com comprovante para fins fiscais. Os emolumentos seguir\u00e3o as tabelas locais, preferencialmente a cargo do cession\u00e1rio profissional, e as tarifas das registradoras ser\u00e3o reguladas pelo Banco Central. <\/p>\n\n\n\n

As cess\u00f5es formalizadas sob o regime atual continuar\u00e3o v\u00e1lidas, e a escritura s\u00f3 ser\u00e1 exigida para neg\u00f3cios celebrados ap\u00f3s a entrada em vigor da nova disciplina.<\/p>\n\n\n\n

O que ainda falta definir<\/h2>\n\n\n\n

Prazos de vig\u00eancia, requisitos t\u00e9cnicos das registradoras, par\u00e2metros de alerta e modelos de escritura dependem dos atos normativos. <\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es da audi\u00eancia p\u00fablica, que reuniu tribunais, advocacia, entes devedores, tabeli\u00e3es e mercado financeiro, j\u00e1 est\u00e3o no texto, mas a transforma\u00e7\u00e3o em norma vinculante deve passar por nova an\u00e1lise e, possivelmente, por consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Medidas que ampliam a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia t\u00eam valor real: registros claros e prote\u00e7\u00e3o ao cedente tendem a gerar mais confian\u00e7a e menos lit\u00edgio. <\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, a complexidade da proposta pede que cada etapa seja avaliada com cuidado, pois a fronteira entre a exig\u00eancia que protege e a burocracia que trava opera\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas pode ser estreita.<\/p>\n\n\n\n

Texto por Giovanne Vacite, Executivo S\u00eanior\/S\u00f3cio da Accorda<\/em>
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CNJ e Banco Central prop\u00f5em novas regras para a cess\u00e3o de precat\u00f3rios, com escritura p\u00fablica, registro eletr\u00f4nico e mais transpar\u00eancia. Entenda o que pode mudar.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1139,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[113],"tags":[],"class_list":["post-1137","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-precatorios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1137","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1137"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1137\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1148,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1137\/revisions\/1148"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1137"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}