{"id":1141,"date":"2026-10-22T14:39:22","date_gmt":"2026-10-22T17:39:22","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=1141"},"modified":"2026-10-22T15:07:26","modified_gmt":"2026-10-22T18:07:26","slug":"tema-27-do-tst-a-ampliacao-da-legitimidade-sindical-e-os-novos-contornos-da-tutela-dos-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/tema-27-do-tst-a-ampliacao-da-legitimidade-sindical-e-os-novos-contornos-da-tutela-dos-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Tema 27 do TST: a amplia\u00e7\u00e3o da legitimidade sindical e os novos contornos da tutela dos direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n

A recente decis\u00e3o proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do<\/strong> Tema 27<\/strong><\/a> dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos<\/strong>, representa um marco relevante para o processo do trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Ao consolidar o entendimento de que os sindicatos podem defender direitos dos integrantes da categoria<\/strong> mesmo quando a demanda envolve um \u00fanico trabalhador, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o individual, o Tribunal reafirma a amplitude da substitui\u00e7\u00e3o processual sindical<\/strong> e projeta efeitos sobre a forma como conflitos trabalhistas poder\u00e3o ser levados \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia n\u00e3o \u00e9 meramente procedimental. O alcance da legitimidade sindical<\/strong> adentra em prerrogativas at\u00e9 ent\u00e3o exclusivas da advocacia trabalhista<\/strong>, na estrat\u00e9gia de ajuizamento de demandas, na condu\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es e na avalia\u00e7\u00e3o de riscos jur\u00eddicos por parte das empresas. <\/p>\n\n\n\n

Mais do que reconhecer quem pode figurar em ju\u00edzo, o precedente recoloca em debate o papel das entidades sindicais na defesa dos direitos individuais e coletivos<\/strong> e os limites da tutela coletiva no sistema processual brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O caso que deu origem ao julgamento do Tema 27 do TST
<\/h2>\n\n\n\n

O caso que deu origem ao julgamento envolveu o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Apucarana e Regi\u00e3o<\/strong> e o Ita\u00fa Unibanco como litigante. <\/p>\n\n\n\n

A entidade buscava, em favor de um \u00fanico empregado, o cumprimento de regras de progress\u00e3o funcional vinculadas ao antigo Banco do Estado do Paran\u00e1 (Banestado), sucedido pelo banco demandado. A pretens\u00e3o abrangia reajustes salariais e promo\u00e7\u00f5es por antiguidade e merecimento previstas nas normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A demanda havia sido extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, sob o fundamento de que a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es particulares do trabalhador exigiria a\u00e7\u00e3o individual. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, at\u00e9 que a controv\u00e9rsia chegou ao TST e passou a ser examinada sob o rito dos recursos repetitivos, destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados.<\/p>\n\n\n\n


O que estabelece a tese fixada pelo TST no Tema 27?<\/h2>\n\n\n\n

Ao julgar o Tema 27, o Pleno fixou tese segundo a qual as entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordin\u00e1ria para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, em favor de associados e n\u00e3o associados, de grupos ou de um \u00fanico trabalhador, nas fases de conhecimento, liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal tamb\u00e9m estabeleceu que a necessidade de examinar quest\u00f5es particulares, como a identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios ou a quantifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o processamento de a\u00e7\u00f5es coletivas ou de execu\u00e7\u00f5es ajuizadas pelos sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos constitucionais da legitimidade sindical <\/h3>\n\n\n\n

O fundamento constitucional dessa orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 8\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais e administrativas. <\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo j\u00e1 havia sido amplamente desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 823 da repercuss\u00e3o geral<\/a>, no qual se reconheceu a legitimidade extraordin\u00e1ria sindical para defender os direitos e interesses dos integrantes da categoria<\/strong>, inclusive nas fases de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Tema 27 n\u00e3o inaugura a substitui\u00e7\u00e3o processual sindical, tampouco cria do zero a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o em defesa de direitos individuais. Seu significado est\u00e1 na consolida\u00e7\u00e3o de uma orienta\u00e7\u00e3o abrangente e vinculante para a Justi\u00e7a do Trabalho, com enfrentamento expresso de situa\u00e7\u00f5es em que a demanda envolve apenas um trabalhador ou exige a apura\u00e7\u00e3o individual dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o processual sindical e dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o individual<\/h3>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o individual \u00e9 uma caracter\u00edstica importante desse modelo. Na substitui\u00e7\u00e3o processual, o sindicato atua em nome pr\u00f3prio na defesa de direito alheio, por legitima\u00e7\u00e3o conferida pelo ordenamento jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se trata de simples representa\u00e7\u00e3o convencional, que pressuporia um mandato outorgado pelo trabalhador para cada atua\u00e7\u00e3o processual. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial: a legitimidade decorre da Constitui\u00e7\u00e3o e da fun\u00e7\u00e3o institucional da entidade sindical, e n\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o individual de cada benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas fases de conhecimento, liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A tese tamb\u00e9m reconhece expressamente a atua\u00e7\u00e3o sindical nas diferentes etapas do processo. A possibilidade de conduzir a demanda na fase de conhecimento, promover a liquida\u00e7\u00e3o e impulsionar a execu\u00e7\u00e3o fortalece a continuidade da tutela jurisdicional e reduz a necessidade de fragmentar a atua\u00e7\u00e3o judicial em iniciativas individuais sucessivas. <\/p>\n\n\n\n

A individualiza\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios e a apura\u00e7\u00e3o do valor devido podem ocorrer posteriormente, desde que isso n\u00e3o impe\u00e7a a identifica\u00e7\u00e3o do direito homog\u00eaneo comum da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A individualiza\u00e7\u00e3o dos direitos e os limites da tutela coletiva<\/h3>\n\n\n\n

Mas a tese do Tema 27<\/strong> afirma que a individualiza\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios e a quantifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos n\u00e3o afastam a legitimidade sindical. N\u00e3o se deve, contudo, presumir que essa formula\u00e7\u00e3o tenha eliminado todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 homogeneidade dos direitos ou \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da tutela coletiva. A extens\u00e3o desse entendimento dever\u00e1 ser examinada \u00e0 luz dos fundamentos do julgamento e de sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos concretos.<\/p>\n\n\n\n

Essa cautela \u00e9 especialmente relevante porque precedentes vinculantes orientam a atua\u00e7\u00e3o de magistrados e advogados para al\u00e9m do processo que lhes deu origem. <\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o da tese tende a influenciar o exame de admissibilidade de demandas, as decis\u00f5es sobre extin\u00e7\u00e3o processual e a condu\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo, a aplica\u00e7\u00e3o do precedente exigir\u00e1 que se identifique com precis\u00e3o qual quest\u00e3o foi efetivamente resolvida e quais aspectos continuam sujeitos \u00e0 an\u00e1lise jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Os efeitos do Tema 27 na seguran\u00e7a jur\u00eddica trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

O julgamento do Tema 27 confirma, assim, a relev\u00e2ncia dos precedentes qualificados na constru\u00e7\u00e3o de maior uniformidade para o processo do trabalho. Ao mesmo tempo, evidencia que a seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o depende apenas da amplitude de uma tese, mas tamb\u00e9m da clareza de seus limites e da coer\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A legitimidade sindical<\/strong> ampla e a adequada delimita\u00e7\u00e3o da tutela coletiva<\/strong> n\u00e3o precisam ser compreendidas como objetivos incompat\u00edveis: o desafio consiste em assegurar que a primeira fortale\u00e7a a efetividade dos direitos sem dispensar a an\u00e1lise processual exigida por cada controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o oficial e o exame integral do ac\u00f3rd\u00e3o (at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste artigo n\u00e3o tinha ocorrido), inclusive dos eventuais fundamentos divergentes, ser\u00e1 poss\u00edvel aprofundar a compreens\u00e3o dos limites da tese e orientar sua aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 l\u00e1, a leitura juridicamente mais consistente \u00e9 reconhecer a for\u00e7a vinculante do entendimento firmado pelo Pleno, sem extrair dele conclus\u00f5es que ultrapassem as quest\u00f5es efetivamente decididas.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os impactos do Tema 27 para advogados, sindicatos e empresas?<\/h2>\n\n\n\n

Para advogados, sindicatos e empresas, o Tema 27 representa uma mudan\u00e7a relevante no ambiente processual trabalhista. Seus efeitos n\u00e3o se resumem \u00e0 possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00f5es em favor de um \u00fanico empregado: alcan\u00e7am a estrat\u00e9gia de litig\u00e2ncia, a organiza\u00e7\u00e3o da defesa, a gest\u00e3o de passivos e a pr\u00f3pria compreens\u00e3o do papel da tutela coletiva. <\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 como a Justi\u00e7a do Trabalho conciliar\u00e1 a amplitude da prote\u00e7\u00e3o sindical com as exig\u00eancias de delimita\u00e7\u00e3o, fundamenta\u00e7\u00e3o e efetividade que devem orientar todo processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Texto por Luciano Vinad\u00e9, Executivo S\u00eanior\/S\u00f3cio da Accorda<\/em>
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Tema 27 do TST amplia a legitimidade sindical para defender direitos de trabalhadores, inclusive individuais, sem autoriza\u00e7\u00e3o. Entenda os impactos da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1142,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[96],"tags":[],"class_list":["post-1141","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ativo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1141"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1141\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1147,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1141\/revisions\/1147"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1142"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1141"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}