Como fazer um acordo trabalhista dentro da lei<\/strong><\/h2>\nSegundo o Artigo 855-B da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o acordo extrajudicial deve ser elaborado por peti\u00e7\u00e3o conjunta. As duas partes (empregado e empresa) precisam ser representadas por advogados diferentes. Isso evita poss\u00edveis abusos ou conflitos de interesses, j\u00e1 que cada profissional defender\u00e1 os direitos de seu cliente.<\/p>\n
Para definir os termos do acordo, os dois lados dever\u00e3o chegar a um consenso sobre os pagamentos em aberto. Em outras palavras, \u00e9 necess\u00e1rio analisar quais verbas est\u00e3o sendo devidas, quanto elas somam no total e como ser\u00e3o quitadas as parcelas (em quantas vezes e a partir de qual data).<\/p>\n
Importante: recurse quantias irris\u00f3rias. Se o valor proposto pelo ex-contratante estiver muito abaixo do que prev\u00ea a lei, o acordo n\u00e3o ser\u00e1 autorizado. Da mesma forma, um montante muito alto pode ser considerado desproporcional. Nesse momento, a ideia \u00e9 encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre os envolvidos.<\/p>\n
Feita a peti\u00e7\u00e3o, o pedido ser\u00e1 encaminhado ao juiz. O Artigo 855-D da CLT estabelece que o magistrado tem 15 dias para analisar o acordo, designar audi\u00eancia se necess\u00e1rio e proferir a senten\u00e7a. Pronto: estando tudo certinho, voc\u00ea receber\u00e1 o dinheiro em poucas semanas.<\/p>\n
Por fim, vale destacar o Artigo 855-E: \u201cA peti\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o quanto aos direitos nela especificados\u201d. Isso significa que voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 processar a empresa pelas mesmas quest\u00f5es discutidas e acertadas no acordo.<\/p>\n
Entendido? Esperamos que o post de hoje tenha tirado suas d\u00favidas. Se voc\u00ea se interessou pelo acordo trabalhista, procure os servi\u00e7os da Accorda<\/strong>. N\u00f3s ajudamos a fazer tudo como manda a lei. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Voc\u00ea n\u00e3o precisa processar seu antigo empregador para conseguir o dinheiro que a empresa lhe deve. Existe uma op\u00e7\u00e3o mais simples. O acordo trabalhista \u00e9 legal e seguro, desde que siga os tr\u00e2mites estabelecidos na CLT. Quer saber mais? Ent\u00e3o continue conosco para entender os detalhes. Acordo extrajudicial trabalhista est\u00e1 previsto na CLT Voc\u00ea acompanhou as not\u00edcias sobre a reforma trabalhista de 2017? Esse movimento atualizou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que disp\u00f5e sobre direitos e deveres tanto dos patr\u00f5es quanto dos empregados com carteira assinada. Entre as novidades, surgiu a possibilidade do acordo extrajudicial. Trata-se de um substituto da a\u00e7\u00e3o trabalhista reclamat\u00f3ria. Antes da reforma, o celetista precisava acionar a Justi\u00e7a do Trabalho para obter as verbas \u00e0s quais tinha direito. Era o que acontecia, por exemplo, quando a empresa n\u00e3o pagava a multa rescis\u00f3ria ap\u00f3s uma demiss\u00e3o sem justa causa, ou quando o empregado n\u00e3o recebia adicional noturno, mesmo atuando de madrugada. O problema \u00e9 que um processo desses podia \u2013 e ainda pode \u2013 se arrastar por anos. O Judici\u00e1rio brasileiro est\u00e1 sobrecarregado. Al\u00e9m disso, um devedor condenado tem como recorrer \u00e0 segunda e \u00e0 terceira inst\u00e2ncias, prorrogando ainda mais a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. \u00c9 para evitar esse desgaste que existe a alternativa extrajudicial. Como o nome indica, a resolu\u00e7\u00e3o do conflito acontece longe dos tribunais. Por\u00e9m, n\u00e3o se preocupe: o acordo trabalhista tem respaldo legal e validade jur\u00eddica. Basta agir conforme determina a CLT. Como fazer um acordo trabalhista dentro da lei Segundo o Artigo 855-B da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o acordo extrajudicial deve ser elaborado por peti\u00e7\u00e3o conjunta. As duas partes (empregado e empresa) precisam ser representadas por advogados diferentes. Isso evita poss\u00edveis abusos ou conflitos de interesses, j\u00e1 que cada profissional defender\u00e1 os direitos de seu cliente. Para definir os termos do acordo, os dois lados dever\u00e3o chegar a um consenso sobre os pagamentos em aberto. Em outras palavras, \u00e9 necess\u00e1rio analisar quais verbas est\u00e3o sendo devidas, quanto elas somam no total e como ser\u00e3o quitadas as parcelas (em quantas vezes e a partir de qual data). Importante: recurse quantias irris\u00f3rias. Se o valor proposto pelo ex-contratante estiver muito abaixo do que prev\u00ea a lei, o acordo n\u00e3o ser\u00e1 autorizado. Da mesma forma, um montante muito alto pode ser considerado desproporcional. Nesse momento, a ideia \u00e9 encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre os envolvidos. Feita a peti\u00e7\u00e3o, o pedido ser\u00e1 encaminhado ao juiz. O Artigo 855-D da CLT estabelece que o magistrado tem 15 dias para analisar o acordo, designar audi\u00eancia se necess\u00e1rio e proferir a senten\u00e7a. Pronto: estando tudo certinho, voc\u00ea receber\u00e1 o dinheiro em poucas semanas. Por fim, vale destacar o Artigo 855-E: \u201cA peti\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o quanto aos direitos nela especificados\u201d. Isso significa que voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 processar a empresa pelas mesmas quest\u00f5es discutidas e acertadas no acordo. Entendido? Esperamos que o post de hoje tenha tirado suas d\u00favidas. Se voc\u00ea se interessou pelo acordo trabalhista, procure os servi\u00e7os da Accorda. N\u00f3s ajudamos a fazer tudo como manda a lei. 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