{"id":278,"date":"2020-12-16T10:30:24","date_gmt":"2020-12-16T13:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=278"},"modified":"2020-12-10T21:34:38","modified_gmt":"2020-12-11T00:34:38","slug":"sucessao-empresarial-como-ficam-as-dividas-trabalhistas-nesse-caso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/sucessao-empresarial-como-ficam-as-dividas-trabalhistas-nesse-caso\/","title":{"rendered":"Sucess\u00e3o empresarial: como ficam as d\u00edvidas trabalhistas nesse caso?"},"content":{"rendered":"

A sucess\u00e3o trabalhista acontece quando h\u00e1 transfer\u00eancia de titularidade da empresa. Nesse caso, a sucessora herda ativos e passivos da sucedida, inclusive as d\u00edvidas com antigos funcion\u00e1rios, claro, a depender de cada caso a an\u00e1lise de viabilidade de ressarcimento das despesas realizadas junto aos antigos s\u00f3cios. Continue conosco para entender os detalhes.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpios da sucess\u00e3o trabalhista nas empresas<\/b><\/h2>\n

O procedimento da sucess\u00e3o empresarial se baseia em tr\u00eas princ\u00edpios fundamentais: a continuidade, a despersonaliza\u00e7\u00e3o do empregador e a intangibilidade contratual objetiva. Vamos \u00e0 explica\u00e7\u00e3o de cada um deles.<\/span><\/p>\n

Continuidade significa que o contrato de trabalho se perpetua indefinidamente. Salvo raras exce\u00e7\u00f5es, a contrata\u00e7\u00e3o de um colaborador n\u00e3o tem \u201cprazo de validade\u201d. Portanto, o v\u00ednculo empregat\u00edcio continua mesmo que ocorra altera\u00e7\u00f5es na companhia, como mudan\u00e7a de s\u00f3cios ou de estrutura jur\u00eddica. Essa medida assegura o sustento do colaborador e de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a despersonaliza\u00e7\u00e3o do empregador pressup\u00f5e que o requisito da pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 exclusivo do trabalhador. Em outras palavras, uma pessoa n\u00e3o pode ser contratada para que outra cumpra sua fun\u00e7\u00e3o \u2013 o v\u00ednculo do colaborador com a empresa \u00e9 \u00fanico. Por outro lado, havendo sucesso empresarial, nada muda no contrato: o funcion\u00e1rio segue mantendo suas atividades normalmente.<\/span><\/p>\n

Para completar, o princ\u00edpio da intangibilidade contratual objetiva diz respeito \u00e0 preval\u00eancia das cl\u00e1usulas contratuais. Ainda que haja altera\u00e7\u00f5es subjetivas, como troca da pessoa jur\u00eddica que comandar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o, os aspectos previstos no contrato do trabalhador seguem inalterados.<\/span><\/p>\n

Esse \u00faltimo ponto est\u00e1 relacionado ao Artigo 2 da <\/span>CLT<\/b><\/a>. O texto define que <\/span>empregador \u00e9 a empresa, individual ou coletiva, e n\u00e3o a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica por tr\u00e1s dela<\/b>. Desse modo, n\u00e3o importa quem esteja no comando, pois o contratante \u00e9 o estabelecimento, e assim ser\u00e1 independentemente das sucess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Sucess\u00e3o empresarial e as d\u00edvidas trabalhistas<\/b><\/h2>\n

O Artigo 448 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho especifica que a mudan\u00e7a na propriedade ou na estrutura jur\u00eddica da companhia n\u00e3o afeta os contratos dos respectivos colaboradores. Com a <\/span>reforma de 2017<\/b><\/a>, acrescentou-se que \u201c<\/span>as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive as contra\u00eddas \u00e0 \u00e9poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s\u00e3o de responsabilidade do sucessor<\/b>\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 natural que a legisla\u00e7\u00e3o tenha seguido esse caminho. Vale destacar que o novo propriet\u00e1rio recebe um estabelecimento pronto, com equipamentos instalados, profissionais treinados e at\u00e9 mesmo uma clientela estabelecida. Ou seja: o sucessor herda uma unidade produtiva que render\u00e1 ativos financeiros de maneira imediata.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, nada mais justo que assumir os passivos legais do neg\u00f3cio. E essa contrapartida inclui as d\u00edvidas trabalhistas cobradas na Justi\u00e7a, mesmo que os processos tenham sido iniciados na \u00e9poca do antecessor.<\/span><\/p>\n

Reiterando: quem contrata o colaborador \u00e9 a empresa, e n\u00e3o a personalidade jur\u00eddica por tr\u00e1s dela, estrutura formal empregadora. Logo, \u00e9 a empresa que deve arcar com os cr\u00e9ditos trabalhistas de uma a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Se a transfer\u00eancia foi l\u00edcita, ent\u00e3o os antigos s\u00f3cios ficam isentos de qualquer responsabilidade. Agora, na eventualidade de uma sucess\u00e3o empresarial fraudulenta, a\u00ed sim, pode ocorrer a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos s\u00f3cios pelos d\u00e9bitos. No caso, tanto sucessores quanto sucedidos arcariam com as d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Tirou suas d\u00favidas? Esperamos que o conte\u00fado de hoje tenha sido \u00fatil. Continue acompanhando o blog da <\/span>Accorda CT<\/b> para mais informa\u00e7\u00f5es sobre cr\u00e9ditos trabalhistas. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A sucess\u00e3o trabalhista acontece quando h\u00e1 transfer\u00eancia de titularidade da empresa. Nesse caso, a sucessora herda ativos e passivos da sucedida, inclusive as d\u00edvidas com antigos funcion\u00e1rios, claro, a depender de cada caso a an\u00e1lise de viabilidade de ressarcimento das despesas realizadas junto aos antigos s\u00f3cios. Continue conosco para entender os detalhes. Princ\u00edpios da sucess\u00e3o trabalhista nas empresas O procedimento da sucess\u00e3o empresarial se baseia em tr\u00eas princ\u00edpios fundamentais: a continuidade, a despersonaliza\u00e7\u00e3o do empregador e a intangibilidade contratual objetiva. Vamos \u00e0 explica\u00e7\u00e3o de cada um deles. Continuidade significa que o contrato de trabalho se perpetua indefinidamente. Salvo raras exce\u00e7\u00f5es, a contrata\u00e7\u00e3o de um colaborador n\u00e3o tem \u201cprazo de validade\u201d. Portanto, o v\u00ednculo empregat\u00edcio continua mesmo que ocorra altera\u00e7\u00f5es na companhia, como mudan\u00e7a de s\u00f3cios ou de estrutura jur\u00eddica. Essa medida assegura o sustento do colaborador e de sua fam\u00edlia. J\u00e1 a despersonaliza\u00e7\u00e3o do empregador pressup\u00f5e que o requisito da pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 exclusivo do trabalhador. Em outras palavras, uma pessoa n\u00e3o pode ser contratada para que outra cumpra sua fun\u00e7\u00e3o \u2013 o v\u00ednculo do colaborador com a empresa \u00e9 \u00fanico. Por outro lado, havendo sucesso empresarial, nada muda no contrato: o funcion\u00e1rio segue mantendo suas atividades normalmente. Para completar, o princ\u00edpio da intangibilidade contratual objetiva diz respeito \u00e0 preval\u00eancia das cl\u00e1usulas contratuais. Ainda que haja altera\u00e7\u00f5es subjetivas, como troca da pessoa jur\u00eddica que comandar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o, os aspectos previstos no contrato do trabalhador seguem inalterados. Esse \u00faltimo ponto est\u00e1 relacionado ao Artigo 2 da CLT. O texto define que empregador \u00e9 a empresa, individual ou coletiva, e n\u00e3o a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica por tr\u00e1s dela. Desse modo, n\u00e3o importa quem esteja no comando, pois o contratante \u00e9 o estabelecimento, e assim ser\u00e1 independentemente das sucess\u00f5es. Sucess\u00e3o empresarial e as d\u00edvidas trabalhistas O Artigo 448 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho especifica que a mudan\u00e7a na propriedade ou na estrutura jur\u00eddica da companhia n\u00e3o afeta os contratos dos respectivos colaboradores. Com a reforma de 2017, acrescentou-se que \u201cas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive as contra\u00eddas \u00e0 \u00e9poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s\u00e3o de responsabilidade do sucessor\u201d. \u00c9 natural que a legisla\u00e7\u00e3o tenha seguido esse caminho. Vale destacar que o novo propriet\u00e1rio recebe um estabelecimento pronto, com equipamentos instalados, profissionais treinados e at\u00e9 mesmo uma clientela estabelecida. Ou seja: o sucessor herda uma unidade produtiva que render\u00e1 ativos financeiros de maneira imediata. Nesse cen\u00e1rio, nada mais justo que assumir os passivos legais do neg\u00f3cio. E essa contrapartida inclui as d\u00edvidas trabalhistas cobradas na Justi\u00e7a, mesmo que os processos tenham sido iniciados na \u00e9poca do antecessor. Reiterando: quem contrata o colaborador \u00e9 a empresa, e n\u00e3o a personalidade jur\u00eddica por tr\u00e1s dela, estrutura formal empregadora. Logo, \u00e9 a empresa que deve arcar com os cr\u00e9ditos trabalhistas de uma a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria. Se a transfer\u00eancia foi l\u00edcita, ent\u00e3o os antigos s\u00f3cios ficam isentos de qualquer responsabilidade. Agora, na eventualidade de uma sucess\u00e3o empresarial fraudulenta, a\u00ed sim, pode ocorrer a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos s\u00f3cios pelos d\u00e9bitos. No caso, tanto sucessores quanto sucedidos arcariam com as d\u00edvidas. Tirou suas d\u00favidas? Esperamos que o conte\u00fado de hoje tenha sido \u00fatil. Continue acompanhando o blog da Accorda CT para mais informa\u00e7\u00f5es sobre cr\u00e9ditos trabalhistas. 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