{"id":281,"date":"2020-12-18T10:00:42","date_gmt":"2020-12-18T13:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=281"},"modified":"2020-12-10T22:11:29","modified_gmt":"2020-12-11T01:11:29","slug":"credito-trabalhista-pode-ser-penhorado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/credito-trabalhista-pode-ser-penhorado\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito trabalhista pode ser penhorado?"},"content":{"rendered":"

A resposta para a pergunta \u00e9 SIM, o cr\u00e9dito trabalhista de uma a\u00e7\u00e3o judicial pode ser penhorado para o pagamento de d\u00edvidas do credor, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Por\u00e9m, como se trata de uma verba alimentar, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o costuma se verificar com frequ\u00eancia. Continue conosco para entender os detalhes.<\/span><\/p>\n

Quando o cr\u00e9dito trabalhista pode ser penhorado<\/b><\/h2>\n

O Artigo 833, inciso IV, do <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/b><\/a> brasileiro determina que sal\u00e1rios, pens\u00f5es e outros tipos de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o impenhor\u00e1veis, salvo o que disposto pelo \u00a7 2. do mesmo artigo, isso porque essas verbas s\u00e3o consideradas de natureza alimentar, ou seja, necess\u00e1rias para a subsist\u00eancia da pessoa.<\/span><\/p>\n

Prega o par\u00e1grafo 2. do art. 833, que a regra do inciso IV, da impenhorabilidade, n\u00e3o se aplicaria nos casos de d\u00edvidas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Partindo desse pressuposto, os valores obtidos na Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o poderiam ser penhorados. Afinal, salvo quantias indenizat\u00f3rias, corresponderiam a um recurso que o empregado obteria para o sustento pr\u00f3prio. S\u00f3 que o entendimento dos tribunais \u00e9 um pouco diferente \u2013 e a an\u00e1lise de casos reais nos ajuda a entender por qu\u00ea.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, decis\u00e3o da 4\u00aa Vara do Trabalho de Novo Hamburgo bloqueou valores de um trabalhador que era, ao mesmo tempo, <\/span>reclamante e r\u00e9u em processos diferentes<\/b><\/a>. O trabalhador conquistou o direito a um cr\u00e9dito de R$ 1 milh\u00e3o em a\u00e7\u00e3o movida contra duas empresas onde ele havia trabalhado. No entanto, parte desse montante foi apreendida para garantir o pagamento de uma d\u00edvida em outra a\u00e7\u00e3o trabalhista. \u00c9 que o credor do primeiro processo tamb\u00e9m figurava como s\u00f3cio da companhia processada no segundo caso.<\/span><\/p>\n

O juiz justificou que a impossibilidade de penhora era relativa, pois ambas as d\u00edvidas tinham car\u00e1ter alimentar. Al\u00e9m disso, a quantia bloqueada n\u00e3o alcan\u00e7ava sequer 1% do cr\u00e9dito trabalhista conquistado, de modo que n\u00e3o causaria impacto no sustento do devedor.<\/span><\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o envolveu a morte de um cidad\u00e3o que era devedor em decorr\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o assumida, de ordem civil, mas tinha valores para receber na Justi\u00e7a do Trabalho. Os herdeiros do falecido alegavam que o cr\u00e9dito trabalhista seria inalien\u00e1vel. Logo, eles teriam direito a receber esse valor integralmente, quando ocorresse a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Ainda assim, o ju\u00edzo c\u00edvel determinou a penhora para assegurar a solv\u00eancia da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

O caso <\/span>foi parar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/b><\/a> (STJ). Segundo o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, o bloqueio dos valores seria para satisfazer o ju\u00edzo do invent\u00e1rio. Ele lembrou, ainda, que o montante do cr\u00e9dito trabalhista superava o teto do pagamento a dependentes do INSS. Analisar a qualidade dos valores da heran\u00e7a, portanto, ficaria a cargo do magistrado respons\u00e1vel pelo invent\u00e1rio dos bens do falecido.<\/span><\/p>\n

Pend\u00eancias podem atrapalhar cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista<\/b><\/h2>\n

Aqui no blog, j\u00e1 explicamos como a <\/span>cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista pode ser um bom investimento<\/b><\/a>. A ideia \u00e9 \u201ccomprar\u201d uma a\u00e7\u00e3o, mediante des\u00e1gio, para receber o valor integral da senten\u00e7a com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para minimizar os riscos da opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que as partes envolvidas no processo n\u00e3o tenham pend\u00eancias como as citadas anteriormente. Afinal, isso poderia levar \u00e0 penhora dos valores.<\/span><\/p>\n

Portanto, voc\u00ea precisa do acompanhamento de uma consultoria especializada. Confie no trabalho da <\/span>Accorda CT<\/b>. N\u00f3s realizamos processos de <\/span>due diligence<\/span><\/i>, uma an\u00e1lise minuciosa das quest\u00f5es trabalhistas, cont\u00e1beis e financeiras que envolvam credores e devedores. Assim, oferecemos apenas as melhores oportunidades de investimento para voc\u00ea. <\/span>Fale conosco<\/b><\/a>!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A resposta para a pergunta \u00e9 SIM, o cr\u00e9dito trabalhista de uma a\u00e7\u00e3o judicial pode ser penhorado para o pagamento de d\u00edvidas do credor, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Por\u00e9m, como se trata de uma verba alimentar, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o costuma se verificar com frequ\u00eancia. Continue conosco para entender os detalhes. Quando o cr\u00e9dito trabalhista pode ser penhorado O Artigo 833, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro determina que sal\u00e1rios, pens\u00f5es e outros tipos de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o impenhor\u00e1veis, salvo o que disposto pelo \u00a7 2. do mesmo artigo, isso porque essas verbas s\u00e3o consideradas de natureza alimentar, ou seja, necess\u00e1rias para a subsist\u00eancia da pessoa. Prega o par\u00e1grafo 2. do art. 833, que a regra do inciso IV, da impenhorabilidade, n\u00e3o se aplicaria nos casos de d\u00edvidas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. Partindo desse pressuposto, os valores obtidos na Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o poderiam ser penhorados. Afinal, salvo quantias indenizat\u00f3rias, corresponderiam a um recurso que o empregado obteria para o sustento pr\u00f3prio. S\u00f3 que o entendimento dos tribunais \u00e9 um pouco diferente \u2013 e a an\u00e1lise de casos reais nos ajuda a entender por qu\u00ea. Por exemplo, decis\u00e3o da 4\u00aa Vara do Trabalho de Novo Hamburgo bloqueou valores de um trabalhador que era, ao mesmo tempo, reclamante e r\u00e9u em processos diferentes. O trabalhador conquistou o direito a um cr\u00e9dito de R$ 1 milh\u00e3o em a\u00e7\u00e3o movida contra duas empresas onde ele havia trabalhado. No entanto, parte desse montante foi apreendida para garantir o pagamento de uma d\u00edvida em outra a\u00e7\u00e3o trabalhista. \u00c9 que o credor do primeiro processo tamb\u00e9m figurava como s\u00f3cio da companhia processada no segundo caso. O juiz justificou que a impossibilidade de penhora era relativa, pois ambas as d\u00edvidas tinham car\u00e1ter alimentar. Al\u00e9m disso, a quantia bloqueada n\u00e3o alcan\u00e7ava sequer 1% do cr\u00e9dito trabalhista conquistado, de modo que n\u00e3o causaria impacto no sustento do devedor. Outra situa\u00e7\u00e3o envolveu a morte de um cidad\u00e3o que era devedor em decorr\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o assumida, de ordem civil, mas tinha valores para receber na Justi\u00e7a do Trabalho. Os herdeiros do falecido alegavam que o cr\u00e9dito trabalhista seria inalien\u00e1vel. Logo, eles teriam direito a receber esse valor integralmente, quando ocorresse a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Ainda assim, o ju\u00edzo c\u00edvel determinou a penhora para assegurar a solv\u00eancia da d\u00edvida. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Segundo o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, o bloqueio dos valores seria para satisfazer o ju\u00edzo do invent\u00e1rio. Ele lembrou, ainda, que o montante do cr\u00e9dito trabalhista superava o teto do pagamento a dependentes do INSS. Analisar a qualidade dos valores da heran\u00e7a, portanto, ficaria a cargo do magistrado respons\u00e1vel pelo invent\u00e1rio dos bens do falecido. Pend\u00eancias podem atrapalhar cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista Aqui no blog, j\u00e1 explicamos como a cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista pode ser um bom investimento. A ideia \u00e9 \u201ccomprar\u201d uma a\u00e7\u00e3o, mediante des\u00e1gio, para receber o valor integral da senten\u00e7a com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Para minimizar os riscos da opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que as partes envolvidas no processo n\u00e3o tenham pend\u00eancias como as citadas anteriormente. Afinal, isso poderia levar \u00e0 penhora dos valores. Portanto, voc\u00ea precisa do acompanhamento de uma consultoria especializada. Confie no trabalho da Accorda CT. N\u00f3s realizamos processos de due diligence, uma an\u00e1lise minuciosa das quest\u00f5es trabalhistas, cont\u00e1beis e financeiras que envolvam credores e devedores. Assim, oferecemos apenas as melhores oportunidades de investimento para voc\u00ea. 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