{"id":292,"date":"2021-01-26T10:00:44","date_gmt":"2021-01-26T13:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=292"},"modified":"2021-01-22T11:34:14","modified_gmt":"2021-01-22T14:34:14","slug":"recuperacao-judicial-e-creditos-trabalhistas-como-fica-a-situacao-dos-credores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/recuperacao-judicial-e-creditos-trabalhistas-como-fica-a-situacao-dos-credores\/","title":{"rendered":"Recupera\u00e7\u00e3o judicial e cr\u00e9ditos trabalhistas: como fica a situa\u00e7\u00e3o dos credores?"},"content":{"rendered":"

Uma empresa que esteja enfrentando dificuldades financeiras pode recorrer \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Esse processo concede um prazo para o congelamento e o pagamento das d\u00edvidas, sob media\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Eventuais cr\u00e9ditos trabalhistas, como sal\u00e1rios e benef\u00edcios atrasados, tamb\u00e9m s\u00e3o contemplados. Entenda os detalhes a seguir.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos trabalhistas na recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/b><\/h2>\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial substitui a antiga Lei das Concordatas, datada de 1945. At\u00e9 ent\u00e3o, a Justi\u00e7a podia conceder alongamento de prazo e perd\u00e3o de d\u00edvidas sem participa\u00e7\u00e3o dos credores. A pr\u00e1tica mudou com a institui\u00e7\u00e3o da <\/span>Lei 11.101<\/b><\/a>, de 2005.<\/span><\/p>\n

Agora, para uma companhia resolver sua situa\u00e7\u00e3o financeira dessa forma, ela precisa apresentar um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o. O documento, que conta com assessoria jur\u00eddica espec\u00edfica, deve ser aprovado pelos credores.<\/span><\/p>\n

Antigos e atuais colaboradores que, porventura, tenham valores a receber entram nesse grupo. Isso porque, de acordo com o <\/span>Artigo 449 da CLT<\/b><\/a>, \u201cos direitos oriundos da exist\u00eancia do contrato de trabalho subsistir\u00e3o em caso de fal\u00eancia, concordata ou dissolu\u00e7\u00e3o da empresa\u201d.<\/span><\/p>\n

O Artigo 49 da Lei. 11.101 refor\u00e7a esse entendimento. Segundo o texto, \u201cest\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos\u201d. A\u00ed se incluem os cr\u00e9ditos trabalhistas, naturalmente.<\/span><\/p>\n

Inclusive, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afirma que o cr\u00e9dito advindo de condena\u00e7\u00e3o trabalhista tem de ser inscrito no quadro-geral de credores, mesmo que a senten\u00e7a saia depois do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa devedora. Esse \u00e9 o meio legal para assegurar que o trabalhador seja contemplado no decorrer do processo.<\/span><\/p>\n

Pagamento do cr\u00e9dito trabalhista durante recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/b><\/h2>\n

Existem duas maneiras de habilitar o cr\u00e9dito trabalhista na lista geral de credores de uma companhia em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A primeira, e mais simples, \u00e9 pela via administrativa. Basta encaminhar um pedido ao Administrador Judicial, respeitando-se o prazo de at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O edital \u00e9 o documento que cont\u00e9m o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como a lista de credores. Se o nome do trabalhador j\u00e1 estiver nesse rol, com os valores corretos, nem \u00e9 necess\u00e1rio solicitar a habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Agora, passado o per\u00edodo de 15 dias, e n\u00e3o constando o cr\u00e9dito trabalhista na lista de credores, ent\u00e3o a habilita\u00e7\u00e3o ocorre por via judicial. O colaborador dever\u00e1 contratar um advogado para comunicar o pedido ao juiz da vara onde tramita o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial da parte devedora.<\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que a lei estabelece crit\u00e9rios de prioridade para os pagamentos. Numa eventual situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, por exemplo, os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho s\u00e3o os primeiros na fila da quita\u00e7\u00e3o, contanto que limitados a 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor. O prazo para a concess\u00e3o dos valores depende da disponibilidade financeira da empresa.<\/span><\/p>\n

E ent\u00e3o, tirou suas d\u00favidas? Esperamos que o conte\u00fado de hoje tenha sido \u00fatil para voc\u00ea. Aproveite e siga a leitura para conhecer a <\/span>cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista<\/b><\/a>. Essa opera\u00e7\u00e3o de \u201cvenda do cr\u00e9dito\u201d \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o interessante para quem pretende obter recursos de forma mais \u00e1gil e sem burocracia.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma empresa que esteja enfrentando dificuldades financeiras pode recorrer \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Esse processo concede um prazo para o congelamento e o pagamento das d\u00edvidas, sob media\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Eventuais cr\u00e9ditos trabalhistas, como sal\u00e1rios e benef\u00edcios atrasados, tamb\u00e9m s\u00e3o contemplados. Entenda os detalhes a seguir. Cr\u00e9ditos trabalhistas na recupera\u00e7\u00e3o judicial A recupera\u00e7\u00e3o judicial substitui a antiga Lei das Concordatas, datada de 1945. At\u00e9 ent\u00e3o, a Justi\u00e7a podia conceder alongamento de prazo e perd\u00e3o de d\u00edvidas sem participa\u00e7\u00e3o dos credores. A pr\u00e1tica mudou com a institui\u00e7\u00e3o da Lei 11.101, de 2005. Agora, para uma companhia resolver sua situa\u00e7\u00e3o financeira dessa forma, ela precisa apresentar um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o. O documento, que conta com assessoria jur\u00eddica espec\u00edfica, deve ser aprovado pelos credores. Antigos e atuais colaboradores que, porventura, tenham valores a receber entram nesse grupo. Isso porque, de acordo com o Artigo 449 da CLT, \u201cos direitos oriundos da exist\u00eancia do contrato de trabalho subsistir\u00e3o em caso de fal\u00eancia, concordata ou dissolu\u00e7\u00e3o da empresa\u201d. O Artigo 49 da Lei. 11.101 refor\u00e7a esse entendimento. Segundo o texto, \u201cest\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos\u201d. A\u00ed se incluem os cr\u00e9ditos trabalhistas, naturalmente. Inclusive, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afirma que o cr\u00e9dito advindo de condena\u00e7\u00e3o trabalhista tem de ser inscrito no quadro-geral de credores, mesmo que a senten\u00e7a saia depois do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa devedora. Esse \u00e9 o meio legal para assegurar que o trabalhador seja contemplado no decorrer do processo. Pagamento do cr\u00e9dito trabalhista durante recupera\u00e7\u00e3o judicial Existem duas maneiras de habilitar o cr\u00e9dito trabalhista na lista geral de credores de uma companhia em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A primeira, e mais simples, \u00e9 pela via administrativa. Basta encaminhar um pedido ao Administrador Judicial, respeitando-se o prazo de at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital na Justi\u00e7a. O edital \u00e9 o documento que cont\u00e9m o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como a lista de credores. Se o nome do trabalhador j\u00e1 estiver nesse rol, com os valores corretos, nem \u00e9 necess\u00e1rio solicitar a habilita\u00e7\u00e3o. Agora, passado o per\u00edodo de 15 dias, e n\u00e3o constando o cr\u00e9dito trabalhista na lista de credores, ent\u00e3o a habilita\u00e7\u00e3o ocorre por via judicial. O colaborador dever\u00e1 contratar um advogado para comunicar o pedido ao juiz da vara onde tramita o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial da parte devedora. Cabe ressaltar que a lei estabelece crit\u00e9rios de prioridade para os pagamentos. Numa eventual situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, por exemplo, os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho s\u00e3o os primeiros na fila da quita\u00e7\u00e3o, contanto que limitados a 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor. O prazo para a concess\u00e3o dos valores depende da disponibilidade financeira da empresa. E ent\u00e3o, tirou suas d\u00favidas? Esperamos que o conte\u00fado de hoje tenha sido \u00fatil para voc\u00ea. Aproveite e siga a leitura para conhecer a cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista. Essa opera\u00e7\u00e3o de \u201cvenda do cr\u00e9dito\u201d \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o interessante para quem pretende obter recursos de forma mais \u00e1gil e sem burocracia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":294,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59],"tags":[61,101,100],"class_list":["post-292","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-credito-trabalhista","tag-credito-trabalhista","tag-pagamento","tag-recuperacao-judicial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=292"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":295,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292\/revisions\/295"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/294"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}