{"id":462,"date":"2023-04-26T16:13:00","date_gmt":"2023-04-26T19:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=462"},"modified":"2023-04-26T16:13:00","modified_gmt":"2023-04-26T19:13:00","slug":"qual-e-o-entendimento-do-stj-sobre-a-cessao-do-credito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/qual-e-o-entendimento-do-stj-sobre-a-cessao-do-credito-trabalhista\/","title":{"rendered":"Qual \u00e9 o entendimento do STJ sobre a cess\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista?"},"content":{"rendered":"

Recentemente foi julgado o CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 162902 – SP e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 respons\u00e1vel por lidar com o cumprimento de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/span>cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Para estar melhor informado, conferir outros posicionamentos e demais detalhes sobre o assunto, sugerimos que acompanhe o artigo at\u00e9 o final.<\/span><\/p>\n

Posicionamento do STJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista<\/span><\/h2>\n

O entendimento do STJ tem como fundamento o artigo 114 da Carta Magna, que fora alterado pela Emenda Constitucional 45\/2004, ampliando a responsabilidade e compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Nesta emenda fica expl\u00edcita a responsabilidade da Justi\u00e7a laboral por todas a\u00e7\u00f5es referentes ao \u00e2mbito e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, os desembargadores da egr\u00e9gia se\u00e7\u00e3o do STJ decidiram, de forma un\u00e2nime, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a trabalhista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cr\u00e9dito cedido a terceiro no curso do processo trabalhista. Assim como a informa\u00e7\u00e3o, de que <\/span>\u201cos cr\u00e9ditos cedidos a qualquer t\u00edtulo manter\u00e3o sua natureza e classifica\u00e7\u00e3o\u201d, foi acrescentada na Lei n\u00ba 14.112\/2020.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Vale a pena destacar que, o Artigo 22 da Lei 14.193\/21, respons\u00e1vel por regulamentar a Sociedade An\u00f4nima de Futebol, estabelece que<\/span> \u201cao credor de d\u00edvida trabalhista, como titular do cr\u00e9dito, a seu exclusivo crit\u00e9rio, \u00e9 facultada a cess\u00e3o do cr\u00e9dito a terceiro, que ficar\u00e1 sub-rogado em todos os direitos e em todas as obriga\u00e7\u00f5es do credor e ocupar\u00e1 a mesma posi\u00e7\u00e3o do titular do cr\u00e9dito original na fila de credores, devendo ser dada ci\u00eancia ao clube ou pessoa jur\u00eddica original, bem como ao ju\u00edzo centralizador da d\u00edvida para que promova a anota\u00e7\u00e3o\u201d<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

Posicionamento do TST<\/span><\/h2>\n

Entretanto, como se n\u00e3o bastassem as bases legais citadas, o TST est\u00e1 apoiando a <\/span>cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista<\/b>. Tanto que, neste sentido, o Ministro Douglas Alencar Rodrigues reconheceu publicamente a possibilidade de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas a terceiros.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao votar, Alencar Rodrigues manifestou que a <\/span>\u201cprote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida aos cr\u00e9ditos trabalhistas, de car\u00e1ter essencialmente alimentar, n\u00e3o se revela incompat\u00edvel com a possibilidade de cess\u00e3o, desde que observados os requisitos gerais de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico (art. 104 do CC)\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O tamb\u00e9m Ministro do TST, Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de Barros Levenhagen, disse que<\/span> \u201centender o instituto da <\/span><\/i>cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista<\/i><\/b>, como um recurso processual v\u00e1lido e aplic\u00e1vel ao Direito do Trabalho, visa a imprimir fluidez \u00e0s pr\u00f3prias rela\u00e7\u00f5es processuais trabalhistas\u201d<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

Posicionamento do TED da OAB\/SP<\/span><\/h2>\n

A posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB\/SP tamb\u00e9m deu apoio \u00e0 <\/span>cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista<\/b>, posicionamento que vale desde que a pessoa ou empresa esteja fora da rela\u00e7\u00e3o processual e em processos com valores j\u00e1 definidos pela Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, como voc\u00ea p\u00f4de acompanhar conosco at\u00e9 aqui, pode-se dizer que a <\/span>cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista<\/b> est\u00e1 de acordo com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e conta com sustento legal sendo completamente poss\u00edvel. Por fim, esperamos ter contribu\u00eddo com as informa\u00e7\u00f5es e que possa continuar aproveitando os artigos no nosso blog.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente foi julgado o CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 162902 – SP e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 respons\u00e1vel por lidar com o cumprimento de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista.   Para estar melhor informado, conferir outros posicionamentos e demais detalhes sobre o assunto, sugerimos que acompanhe o artigo at\u00e9 o final. Posicionamento do STJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista O entendimento do STJ tem como fundamento o artigo 114 da Carta Magna, que fora alterado pela Emenda Constitucional 45\/2004, ampliando a responsabilidade e compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Nesta emenda fica expl\u00edcita a responsabilidade da Justi\u00e7a laboral por todas a\u00e7\u00f5es referentes ao \u00e2mbito e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.\u00a0   Assim, os desembargadores da egr\u00e9gia se\u00e7\u00e3o do STJ decidiram, de forma un\u00e2nime, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a trabalhista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cr\u00e9dito cedido a terceiro no curso do processo trabalhista. Assim como a informa\u00e7\u00e3o, de que \u201cos cr\u00e9ditos cedidos a qualquer t\u00edtulo manter\u00e3o sua natureza e classifica\u00e7\u00e3o\u201d, foi acrescentada na Lei n\u00ba 14.112\/2020.\u00a0   Vale a pena destacar que, o Artigo 22 da Lei 14.193\/21, respons\u00e1vel por regulamentar a Sociedade An\u00f4nima de Futebol, estabelece que \u201cao credor de d\u00edvida trabalhista, como titular do cr\u00e9dito, a seu exclusivo crit\u00e9rio, \u00e9 facultada a cess\u00e3o do cr\u00e9dito a terceiro, que ficar\u00e1 sub-rogado em todos os direitos e em todas as obriga\u00e7\u00f5es do credor e ocupar\u00e1 a mesma posi\u00e7\u00e3o do titular do cr\u00e9dito original na fila de credores, devendo ser dada ci\u00eancia ao clube ou pessoa jur\u00eddica original, bem como ao ju\u00edzo centralizador da d\u00edvida para que promova a anota\u00e7\u00e3o\u201d. Posicionamento do TST Entretanto, como se n\u00e3o bastassem as bases legais citadas, o TST est\u00e1 apoiando a cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista. Tanto que, neste sentido, o Ministro Douglas Alencar Rodrigues reconheceu publicamente a possibilidade de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas a terceiros.   Ao votar, Alencar Rodrigues manifestou que a \u201cprote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida aos cr\u00e9ditos trabalhistas, de car\u00e1ter essencialmente alimentar, n\u00e3o se revela incompat\u00edvel com a possibilidade de cess\u00e3o, desde que observados os requisitos gerais de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico (art. 104 do CC)\u201d.   O tamb\u00e9m Ministro do TST, Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de Barros Levenhagen, disse que \u201centender o instituto da cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, como um recurso processual v\u00e1lido e aplic\u00e1vel ao Direito do Trabalho, visa a imprimir fluidez \u00e0s pr\u00f3prias rela\u00e7\u00f5es processuais trabalhistas\u201d. Posicionamento do TED da OAB\/SP A posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB\/SP tamb\u00e9m deu apoio \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, posicionamento que vale desde que a pessoa ou empresa esteja fora da rela\u00e7\u00e3o processual e em processos com valores j\u00e1 definidos pela Justi\u00e7a.   Portanto, como voc\u00ea p\u00f4de acompanhar conosco at\u00e9 aqui, pode-se dizer que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista est\u00e1 de acordo com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e conta com sustento legal sendo completamente poss\u00edvel. 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