{"id":498,"date":"2023-07-12T12:26:22","date_gmt":"2023-07-12T15:26:22","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=498"},"modified":"2023-07-12T12:26:22","modified_gmt":"2023-07-12T15:26:22","slug":"a-suspensao-das-execucoes-trabalhistas-discussao-da-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico-tema-de-repercussao-geral-1-232","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/a-suspensao-das-execucoes-trabalhistas-discussao-da-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico-tema-de-repercussao-geral-1-232\/","title":{"rendered":"A suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es trabalhistas – discuss\u00e3o da inclus\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico – Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1.232"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, no dia 25.05, <\/span>decis\u00e3o da lavra do Ministro Dias Toffoli, que tem ampla repercuss\u00e3o no meio empresarial<\/b>. Ela determina \u201c<\/span>a suspens\u00e3o nacional do processamento de todas as execu\u00e7\u00f5es trabalhistas que versem sobre a quest\u00e3o controvertida no Tema n\u00ba 1.232 da Gest\u00e3o por Temas da Repercuss\u00e3o Geral<\/b>\u201d.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Atrav\u00e9s de decis\u00e3o proferida nos autos do Processo RE 1.387.795 MG, <\/span>o ministro do Supremo Tribunal Federal determinou<\/b> com fundamento no artigo 1.035, \u00a7 5o, do C\u00f3digo de Processo Civil, <\/span>a suspens\u00e3o nacional do processamento de todas as execu\u00e7\u00f5es trabalhistas que versem sobre <\/b>a quest\u00e3o controvertida no Tema no 1.232 da Gest\u00e3o por Temas da Repercuss\u00e3o Geral, ou seja, <\/span>a inclus\u00e3o no polo passivo da lide, na fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento\u201d, at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso extraordin\u00e1rio<\/b>.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o e argumento da Suprema Corte<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

A decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte, baseia-se no argumento de que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da norma do \u00a7 5\u00ba do art. 513 do CPC <\/span>configura afronta ao princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio e da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Muito embora o entendimento do Supremo, nunca \u00e9 demais lembrar que <\/span>as normas do CPC s\u00e3o aplicadas unicamente de forma subsidi\u00e1ria no processo trabalhista<\/b>, visto o que estabelecem os arts. 769 e 889 da CLT. Em paralelo, o art. 15 do CPC preceitua que<\/span> suas normas se aplicam aos processos laborais supletiva e subsidiariamente<\/b>.<\/span><\/p>\n

Das disposi\u00e7\u00f5es da LEF e artigos previstos pela CLT<\/span><\/h3>\n

Refor\u00e7a este argumento as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 889 da CLT, que dita pela<\/span> aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (LEF) \u00e0 execu\u00e7\u00e3o trabalhista<\/b>. Nas referidas execu\u00e7\u00f5es, seu direcionamento poder\u00e1 ser promovido contra o fiador, o respons\u00e1vel, nos termos da lei, e os sucessores a qualquer t\u00edtulo, conforme seu artigo 4\u00ba, II, V e VI.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o Superior parece n\u00e3o observar o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT, que prev\u00ea expressamente que <\/span>todas empresas do grupo s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis,<\/b> sendo que a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do TST, bem como in\u00fameras OJs e S\u00famulas Regionais dos TRTs firmaram-se nesse sentido.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A decis\u00e3o de repercuss\u00e3o geral na JT desconsidera o contexto existente<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

Ademais, \u00e9 preciso salientar que a norma do 5\u00ba do art. 513 do CPC<\/span> n\u00e3o pode ser interpretada de forma soberana e isolada, ante a sistem\u00e1tica de normas principiol\u00f3gicas e legais em nosso ordenamento jur\u00eddico<\/b>. Nesse trilho, destacamos que o art. 133 do CPC <\/span>autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica como mecanismo de inclus\u00e3o de terceiros respons\u00e1veis, inclusive na fase de execu\u00e7\u00e3o,<\/b> sendo que o art. 855-A da CLT prev\u00ea literalmente a aplica\u00e7\u00e3o do IDPJ no processo do trabalho.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 certo, ainda, que os arts. 50 do C\u00f3digo Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como<\/span> instrumento processual adequado para inclus\u00e3o de empresas do grupo econ\u00f4mico na lide<\/b>. Logo, fica evidente a inobserv\u00e2ncia do contexto geral existente na Justi\u00e7a do Trabalho a justificar a decis\u00e3o de repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Empresas constitu\u00eddas posteriormente n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas no processo inicial<\/span><\/h2>\n

Deve-se lembrar que s\u00e3o bastante frequentes na Justi\u00e7a do Trabalho os <\/span>casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o<\/b> e somente vieram a ser constitu\u00eddas posteriormente, o que, por si,<\/span> inviabiliza de modo intranspon\u00edvel a inclus\u00e3o das novas empresas do grupo na \u00e9poca do ajuizamento<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Muitas vezes, a exist\u00eancia da empresa do grupo \u00e9 desconhecida pelo autor quando da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/b> Em tais hip\u00f3teses, al\u00e9m da incid\u00eancia das regras do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT, \u00e9<\/span> plenamente poss\u00edvel sustentar-se a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de IDPJ para a inclus\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o<\/b>, garantindo, com isso, <\/span>o respeito ao contradit\u00f3rio pr\u00e9vio<\/b>.<\/span><\/p>\n

Possibilidade de diverg\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0 vista<\/span><\/h3>\n

E mais,<\/span> caso se sustente<\/b> o tema proposto, <\/span>veremos a\u00e7\u00f5es trabalhistas propostas contra uma enorme rela\u00e7\u00e3o de empresas<\/b> na fase de conhecimento, ou mesmo <\/span>todas as empresas que comp\u00f5em um grupo econ\u00f4mico<\/b>, justamente <\/span>a fim de resguardar eventual possibilidade e efetividade de futura execu\u00e7\u00e3o<\/b>, fato que ir\u00e1 tornar <\/span>menos c\u00e9lere o tr\u00e2mite processual e causar\u00e1 ainda mais morosidade jurisdicional<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Por fim, <\/span>a referida decis\u00e3o afeta as execu\u00e7\u00f5es em que se pretende incluir empresas do grupo<\/b>, mesmo que tenha sido instaurado o IDPJ na fase de execu\u00e7\u00e3o. Provavelmente este seja o ponto com maior potencial de diverg\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Do entendimento jur\u00eddico da Accorda<\/span><\/i><\/h2>\n

A partir da leitura da decis\u00e3o do Ministro Dias Toffoli e da descri\u00e7\u00e3o do tema 1.232, <\/span>interpretamos que a suspens\u00e3o determinada abrange todas as execu\u00e7\u00f5es em que se discute a inclus\u00e3o de empresa do grupo<\/b>, mesmo que tal quest\u00e3o tenha sido debatida na fase executiva por meio de IDPJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Isso porque a decis\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m qualquer ressalva e remete ao objeto do Tema 1.232, cuja descri\u00e7\u00e3o menciona “independente de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”. Ou seja, <\/span>mesmo que tenha sido instaurado o IDPJ na execu\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o se imp\u00f5e<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ressaltamos, contudo, que h\u00e1 entendimentos que a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ supre a necessidade de contradit\u00f3rio pr\u00e9vio exigida<\/b> pela intelig\u00eancia do art. 513, \u00a7 5\u00ba do CPC, visto que o pr\u00f3prio CPC, no art. 134, combinado com 50 do C\u00f3digo Civil e 28 do CDC, consagram o<\/span> incidente como meio processual adequado para inclus\u00e3o de outros respons\u00e1veis patrimoniais na fase de execu\u00e7\u00e3o, inclusive empresas do grupo<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Garantias fundamentais da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n

N\u00e3o se descarta, por \u00f3bvio, o r<\/span>espeito \u00e0s garantias fundamentais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da coisa julgada e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo<\/b>. No entanto, a decis\u00e3o proferida no Tema 1.232 poderia ter excepcionado os casos em que a inclus\u00e3o de empresa do grupo j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, IDPJ ou embargos de terceiro. Todavia, <\/span>parece-nos que a decis\u00e3o proferida<\/b> no Tema 1.232 <\/span>foi em sentido diverso, n\u00e3o retirando tais casos da suspens\u00e3o.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se o assunto \u00e9 do seu interesse<\/b>, do seu escrit\u00f3rio ou ainda dos seus clientes, <\/span>conte com a Accorda<\/b>, n\u00f3s ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para lhe auxiliar no que for necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, visite nosso <\/span>blog<\/span><\/a>\u00a0 ounos contate diretamente pelo nosso e-mail: atendimento@accorda.com.br .<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, no dia 25.05, decis\u00e3o da lavra do Ministro Dias Toffoli, que tem ampla repercuss\u00e3o no meio empresarial. Ela determina \u201ca suspens\u00e3o nacional do processamento de todas as execu\u00e7\u00f5es trabalhistas que versem sobre a quest\u00e3o controvertida no Tema n\u00ba 1.232 da Gest\u00e3o por Temas da Repercuss\u00e3o Geral\u201d.   Atrav\u00e9s de decis\u00e3o proferida nos autos do Processo RE 1.387.795 MG, o ministro do Supremo Tribunal Federal determinou com fundamento no artigo 1.035, \u00a7 5o, do C\u00f3digo de Processo Civil, a suspens\u00e3o nacional do processamento de todas as execu\u00e7\u00f5es trabalhistas que versem sobre a quest\u00e3o controvertida no Tema no 1.232 da Gest\u00e3o por Temas da Repercuss\u00e3o Geral, ou seja, a inclus\u00e3o no polo passivo da lide, na fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento\u201d, at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso extraordin\u00e1rio.\u00a0\u00a0 Decis\u00e3o e argumento da Suprema Corte   A decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte, baseia-se no argumento de que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da norma do \u00a7 5\u00ba do art. 513 do CPC configura afronta ao princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio e da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.   Muito embora o entendimento do Supremo, nunca \u00e9 demais lembrar que as normas do CPC s\u00e3o aplicadas unicamente de forma subsidi\u00e1ria no processo trabalhista, visto o que estabelecem os arts. 769 e 889 da CLT. Em paralelo, o art. 15 do CPC preceitua que suas normas se aplicam aos processos laborais supletiva e subsidiariamente. Das disposi\u00e7\u00f5es da LEF e artigos previstos pela CLT Refor\u00e7a este argumento as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 889 da CLT, que dita pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (LEF) \u00e0 execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Nas referidas execu\u00e7\u00f5es, seu direcionamento poder\u00e1 ser promovido contra o fiador, o respons\u00e1vel, nos termos da lei, e os sucessores a qualquer t\u00edtulo, conforme seu artigo 4\u00ba, II, V e VI. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o Superior parece n\u00e3o observar o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT, que prev\u00ea expressamente que todas empresas do grupo s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, sendo que a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do TST, bem como in\u00fameras OJs e S\u00famulas Regionais dos TRTs firmaram-se nesse sentido.   A decis\u00e3o de repercuss\u00e3o geral na JT desconsidera o contexto existente   Ademais, \u00e9 preciso salientar que a norma do 5\u00ba do art. 513 do CPC n\u00e3o pode ser interpretada de forma soberana e isolada, ante a sistem\u00e1tica de normas principiol\u00f3gicas e legais em nosso ordenamento jur\u00eddico. Nesse trilho, destacamos que o art. 133 do CPC autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica como mecanismo de inclus\u00e3o de terceiros respons\u00e1veis, inclusive na fase de execu\u00e7\u00e3o, sendo que o art. 855-A da CLT prev\u00ea literalmente a aplica\u00e7\u00e3o do IDPJ no processo do trabalho.   \u00c9 certo, ainda, que os arts. 50 do C\u00f3digo Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclus\u00e3o de empresas do grupo econ\u00f4mico na lide. Logo, fica evidente a inobserv\u00e2ncia do contexto geral existente na Justi\u00e7a do Trabalho a justificar a decis\u00e3o de repercuss\u00e3o geral.   Empresas constitu\u00eddas posteriormente n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas no processo inicial Deve-se lembrar que s\u00e3o bastante frequentes na Justi\u00e7a do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o e somente vieram a ser constitu\u00eddas posteriormente, o que, por si, inviabiliza de modo intranspon\u00edvel a inclus\u00e3o das novas empresas do grupo na \u00e9poca do ajuizamento.\u00a0   Muitas vezes, a exist\u00eancia da empresa do grupo \u00e9 desconhecida pelo autor quando da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Em tais hip\u00f3teses, al\u00e9m da incid\u00eancia das regras do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT, \u00e9 plenamente poss\u00edvel sustentar-se a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de IDPJ para a inclus\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o, garantindo, com isso, o respeito ao contradit\u00f3rio pr\u00e9vio. Possibilidade de diverg\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0 vista E mais, caso se sustente o tema proposto, veremos a\u00e7\u00f5es trabalhistas propostas contra uma enorme rela\u00e7\u00e3o de empresas na fase de conhecimento, ou mesmo todas as empresas que comp\u00f5em um grupo econ\u00f4mico, justamente a fim de resguardar eventual possibilidade e efetividade de futura execu\u00e7\u00e3o, fato que ir\u00e1 tornar menos c\u00e9lere o tr\u00e2mite processual e causar\u00e1 ainda mais morosidade jurisdicional.   Por fim, a referida decis\u00e3o afeta as execu\u00e7\u00f5es em que se pretende incluir empresas do grupo, mesmo que tenha sido instaurado o IDPJ na fase de execu\u00e7\u00e3o. Provavelmente este seja o ponto com maior potencial de diverg\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho. Do entendimento jur\u00eddico da Accorda A partir da leitura da decis\u00e3o do Ministro Dias Toffoli e da descri\u00e7\u00e3o do tema 1.232, interpretamos que a suspens\u00e3o determinada abrange todas as execu\u00e7\u00f5es em que se discute a inclus\u00e3o de empresa do grupo, mesmo que tal quest\u00e3o tenha sido debatida na fase executiva por meio de IDPJ.\u00a0   Isso porque a decis\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m qualquer ressalva e remete ao objeto do Tema 1.232, cuja descri\u00e7\u00e3o menciona “independente de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”. Ou seja, mesmo que tenha sido instaurado o IDPJ na execu\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o se imp\u00f5e.   Ressaltamos, contudo, que h\u00e1 entendimentos que a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ supre a necessidade de contradit\u00f3rio pr\u00e9vio exigida pela intelig\u00eancia do art. 513, \u00a7 5\u00ba do CPC, visto que o pr\u00f3prio CPC, no art. 134, combinado com 50 do C\u00f3digo Civil e 28 do CDC, consagram o incidente como meio processual adequado para inclus\u00e3o de outros respons\u00e1veis patrimoniais na fase de execu\u00e7\u00e3o, inclusive empresas do grupo.   Garantias fundamentais da seguran\u00e7a jur\u00eddica N\u00e3o se descarta, por \u00f3bvio, o respeito \u00e0s garantias fundamentais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da coisa julgada e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. No entanto, a decis\u00e3o proferida no Tema 1.232 poderia ter excepcionado os casos em que a inclus\u00e3o de empresa do grupo j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, IDPJ ou embargos de terceiro. Todavia, parece-nos que a decis\u00e3o proferida no Tema 1.232 foi em sentido diverso, n\u00e3o retirando tais casos da suspens\u00e3o.   Se o assunto \u00e9 do seu interesse, do seu escrit\u00f3rio ou ainda dos seus clientes, conte com a Accorda, n\u00f3s ficamos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":499,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-498","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=498"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":500,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/498\/revisions\/500"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/499"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}