Tema recente e que vem sendo objeto de not\u00edcias e discuss\u00f5es acaloradas no meio jur\u00eddico, \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o no STF acerca do retorno da contribui\u00e7\u00e3o assistencial obrigat\u00f3ria, adequando e dando novas diretrizes \u00e0quelas trazidas pela Reforma Trabalhista da Lei n\u00ba 13.467\/17.<\/p>\n
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O tema \u00e9 um tanto sens\u00edvel, especialmente neste momento pol\u00edtico vivenciado pelo Brasil. Com a decis\u00e3o no STF, pode-se dizer que os Sindicatos ganham um folego extra e for\u00e7a na conjuntura social.<\/p>\n
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Desde a Reforma Trabalhista da Lei 13.467\/17, o tema da obriga\u00e7\u00e3o dos empregadores de descontar dos seus empregados, sindicalizados ou n\u00e3o, o pagamento de contribui\u00e7\u00e3o aos sindicatos, por meio de aprova\u00e7\u00e3o em assembleia dos interessados, categoria profissional ou econ\u00f4mica, tem causado enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas.<\/p>\n
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Naquele cen\u00e1rio de incertezas, decorrente da vig\u00eancia da chamada Reforma Trabalhista, o cumprimento da norma coletiva pelo empregador poderia trazer potencial conting\u00eancia, porquanto poderia ser objeto de reclama\u00e7\u00e3o individual com demanda de reembolso dos valores descontados, quando se tratasse de trabalhadores. J\u00e1 o descumprimento, por seu turno, exp\u00f4s as empresas a a\u00e7\u00f5es coletivas fundadas em acordos\/conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n
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De fato, as recentes manifesta\u00e7\u00f5es do STF parecem ignorar o respeito \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 liberdade sindical e o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e leg\u00edtimo de desconto em sal\u00e1rio para custeio de entidade sindical exigido, n\u00e3o mais por lei, mas por norma coletiva aprovada em assembleia da categoria profissional ou econ\u00f4mica.<\/p>\n
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A autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto, de acordo com o artigo 579 da CLT, introduzido pela Lei 13.467\/17, homenageia o exerc\u00edcio da liberdade sindical individual, de acordo com o que estabelece a Conven\u00e7\u00e3o 87 da OIT.<\/p>\n
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A mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o do STF pode se dizer como preocupante, do ponto de vista das garantias constitucionais, em especial do exerc\u00edcio da liberdade sindical. \u00a0Quando os ministros do STF decidem pela constitucionalidade de que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial possa ser fixada por assembleia dos interessados (Tema 935 da repercuss\u00e3o geral), n\u00e3o acrescenta nada de novo, dado a preval\u00eancia da autonomia da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade coletiva.<\/p>\n
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Muitos especialistas sustentam, inclusive, que a decis\u00e3o do STF, de interesse constitucional discut\u00edvel, permite que empregadores controlem dados sens\u00edveis dos seus empregados quanto \u00e0 op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de se filiar ou n\u00e3o ao sindicato, infringindo, de modo flagrante, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
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Isto porque n\u00e3o cabe ao empregador o controle da sindicaliza\u00e7\u00e3o de seus empregados. Mesmo que a recente decis\u00e3o assegure o direito de oposi\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, essa prerrogativa \u00e9 \u201csofism\u00e1tica\u201d pois revela desconhecimento da pr\u00e1tica da recusa ao desconto e trata o sindicato como se fosse \u00fanico na empresa. Melhor seria, em respeito \u00e0 liberdade sindical, assegurar aos trabalhadores que se negam \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical ou assistencial, a forma\u00e7\u00e3o de novos sindicatos em busca de maior identidade entre representantes e representados.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Suprema Corte coloca o empregador na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o lhe pertence. Trata-se de rela\u00e7\u00e3o direta entre trabalhador e sindicato, exclusivamente, n\u00e3o cabendo \u00e0 empresa servir de caixa de arrecada\u00e7\u00e3o do sindicato, dizem outros.<\/p>\n
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Mas a opini\u00e3o que mais representa a maioria dos especialistas na \u00e1rea \u00e9 de que a orienta\u00e7\u00e3o que obriga ao pagamento de contribui\u00e7\u00e3o a sindicato se choca frontalmente com o direito fundamental da liberdade sindical da Conven\u00e7\u00e3o 87 da OIT, incorporado no artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1988, ao menos no seu caput.<\/p>\n
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Ainda veremos quais ser\u00e3o os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o, at\u00e9 porque, ainda se aguarda algumas regulamenta\u00e7\u00f5es que s\u00f3 vir\u00e3o com a publica\u00e7\u00e3o oficial do Ac\u00f3rd\u00e3o, tais como as modula\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o, retroatividades, etc.<\/p>\n
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O tema merece aten\u00e7\u00e3o de todo ecossistema envolvido, portanto, de todos escrit\u00f3rios e advogados que atuam na seara trabalhista, seja na defesa dos interesses dos trabalhadores, seja ainda pelas garantias das empresas e seus s\u00f3cios.<\/p>\n
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Na medida em que se trata de assunto de interesse social, de grande parte da popula\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m estamos acompanhando os desdobramentos, e atentos ao que ser\u00e1 ao fim e ao cabo definido pelo STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Naquele cen\u00e1rio de incertezas, decorrente da vig\u00eancia da chamada Reforma Trabalhista, o cumprimento da norma coletiva pelo empregador poderia trazer potencial conting\u00eancia, porquanto poderia ser objeto de reclama\u00e7\u00e3o individual com demanda de reembolso dos valores descontados, quando se tratasse de trabalhadores. J\u00e1 o descumprimento, por seu turno, exp\u00f4s as empresas a a\u00e7\u00f5es coletivas fundadas em acordos\/conven\u00e7\u00f5es coletivas. De fato, as recentes manifesta\u00e7\u00f5es do STF parecem ignorar o respeito \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 liberdade sindical e o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e leg\u00edtimo de desconto em sal\u00e1rio para custeio de entidade sindical exigido, n\u00e3o mais por lei, mas por norma coletiva aprovada em assembleia da categoria profissional ou econ\u00f4mica. A autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto, de acordo com o artigo 579 da CLT, introduzido pela Lei 13.467\/17, homenageia o exerc\u00edcio da liberdade sindical individual, de acordo com o que estabelece a Conven\u00e7\u00e3o 87 da OIT. A mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o do STF pode se dizer como preocupante, do ponto de vista das garantias constitucionais, em especial do exerc\u00edcio da liberdade sindical. \u00a0Quando os ministros do STF decidem pela constitucionalidade de que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial possa ser fixada por assembleia dos interessados (Tema 935 da repercuss\u00e3o geral), n\u00e3o acrescenta nada de novo, dado a preval\u00eancia da autonomia da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade coletiva. Muitos especialistas sustentam, inclusive, que a decis\u00e3o do STF, de interesse constitucional discut\u00edvel, permite que empregadores controlem dados sens\u00edveis dos seus empregados quanto \u00e0 op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de se filiar ou n\u00e3o ao sindicato, infringindo, de modo flagrante, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Isto porque n\u00e3o cabe ao empregador o controle da sindicaliza\u00e7\u00e3o de seus empregados. Mesmo que a recente decis\u00e3o assegure o direito de oposi\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, essa prerrogativa \u00e9 \u201csofism\u00e1tica\u201d pois revela desconhecimento da pr\u00e1tica da recusa ao desconto e trata o sindicato como se fosse \u00fanico na empresa. Melhor seria, em respeito \u00e0 liberdade sindical, assegurar aos trabalhadores que se negam \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical ou assistencial, a forma\u00e7\u00e3o de novos sindicatos em busca de maior identidade entre representantes e representados. A decis\u00e3o da Suprema Corte coloca o empregador na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o lhe pertence. Trata-se de rela\u00e7\u00e3o direta entre trabalhador e sindicato, exclusivamente, n\u00e3o cabendo \u00e0 empresa servir de caixa de arrecada\u00e7\u00e3o do sindicato, dizem outros. Mas a opini\u00e3o que mais representa a maioria dos especialistas na \u00e1rea \u00e9 de que a orienta\u00e7\u00e3o que obriga ao pagamento de contribui\u00e7\u00e3o a sindicato se choca frontalmente com o direito fundamental da liberdade sindical da Conven\u00e7\u00e3o 87 da OIT, incorporado no artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1988, ao menos no seu caput. Ainda veremos quais ser\u00e3o os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o, at\u00e9 porque, ainda se aguarda algumas regulamenta\u00e7\u00f5es que s\u00f3 vir\u00e3o com a publica\u00e7\u00e3o oficial do Ac\u00f3rd\u00e3o, tais como as modula\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o, retroatividades, etc. O tema merece aten\u00e7\u00e3o de todo ecossistema envolvido, portanto, de todos escrit\u00f3rios e advogados que atuam na seara trabalhista, seja na defesa dos interesses dos trabalhadores, seja ainda pelas garantias das empresas e seus s\u00f3cios. 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