{"id":542,"date":"2023-11-09T08:41:36","date_gmt":"2023-11-09T11:41:36","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=542"},"modified":"2023-11-09T08:41:36","modified_gmt":"2023-11-09T11:41:36","slug":"justica-do-trabalho-seguranca-juridica-respeito-as-decisoes-da-suprema-corte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/justica-do-trabalho-seguranca-juridica-respeito-as-decisoes-da-suprema-corte\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho: Seguran\u00e7a Jur\u00eddica \u2013 respeito \u00e0s decis\u00f5es da Suprema Corte"},"content":{"rendered":"

Um dos pontos que mais causam desconforto e inc\u00f4modo ao investidor internacional ao decidir por aportar recursos no Brasil (principalmente em se tratando de opera\u00e7\u00f5es de grande porte, e que envolvam volumes representativos de empregos) \u00e9 a falta de <\/span>seguran\u00e7a jur\u00eddica <\/b>que existe no pa\u00eds – mais especificamente, junto \u00e0 <\/span>Justi\u00e7a do Trabalho<\/b><\/a>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Recordo-me de que enquanto integrante do corpo jur\u00eddico da AES Sul e AES Brasil, uma das maiores dificuldades que enfrentava era explicar aos nossos gestores nos Estados Unidos que decis\u00f5es emitidas por um mesmo <\/span>Tribunal<\/b>, algumas vezes proferidas pela mesma turma – diga-se de passagem, pelo mesmo <\/span>\u00f3rg\u00e3o julgador <\/b>de um mesmo tribunal sobre um mesmo tema – divergiam. Eram distintas, n\u00e3o mantinham um padr\u00e3o. E que isto no Brasil era comum.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ora vejam, convivemos naturalmente com esta <\/span>inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b>, que nada oferece ou agrega ao desenvolvimento do pa\u00eds. Pelo contr\u00e1rio, somente<\/span> nos prejudica<\/b> \u2013 amplia custos, traz incertezas ao mercado, afasta investimentos e, muitas vezes, inviabiliza a pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de novos empregos (o que j\u00e1 me foi relatado mais de uma vez por empres\u00e1rios das mais diversas \u00e1reas).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Entretanto, neste momento, o assunto chegou a um ponto que se mostra, na nossa vis\u00e3o, insustent\u00e1vel. Inclusive, gerando at\u00e9 mesmo constrangimento para quem atua no meio jur\u00eddico, e que trata das intensas e acaloradas discuss\u00f5es verificadas entre <\/span>Ministros do STF e ju\u00edzes trabalhistas.\u00a0<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A discuss\u00e3o em pauta envolve a<\/span> terceiriza\u00e7\u00e3o e o entendimento firmado pelo STF<\/b> a partir do Tema 725 de Repercuss\u00e3o Geral:<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Inclusive, \u00e9 resultado desse <\/span>amplo debate<\/b> a publica\u00e7\u00e3o de um <\/span>artigo<\/span><\/a> muito interessante, e que no m\u00ednimo merece a nossa leitura e reflex\u00e3o, escrito pelo Dr. Otavio Calvet \u2013 Juiz do Trabalho e Diretor da Escola ABMT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Magistrados do Trabalho), e <\/span>publicado<\/span><\/a> pelo site Consultor Jur\u00eddico de 24 de Outubro do ano corrente, onde busca, exatamente, avaliar a quest\u00e3o sob o vi\u00e9s do STF, criticando o que chama de \u201cjusticeiros trabalhistas\u201d.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Nesta mesma linha, denota-se qu\u00e3o representativa se faz hoje a <\/span>discuss\u00e3o<\/b>, a partir do volume de <\/span>Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais Trabalhistas<\/b> propostas junto ao <\/span>STF<\/b> em 2023 – mais de 2500. Reclama\u00e7\u00f5es estas, justamente questionando <\/span>decis\u00f5es terminativas<\/b> da <\/span>Justi\u00e7a do Trabalho,<\/b> contr\u00e1rias ao posicionamento consolidado da <\/span>Suprema Corte<\/b> e que, na maioria delas, diga-se de passagem, com ganho de causa para os proponentes.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o podemos ter uma decis\u00e3o vinculante da<\/span> Suprema Corte<\/b>, que simplesmente n\u00e3o \u00e9 respeitada por um dos <\/span>\u00f3rg\u00e3os integrantes<\/b> deste <\/span>mesmo judici\u00e1rio<\/b>, por maior que seja o peso e a responsabilidade da<\/span> Justi\u00e7a do Trabalho<\/b> e seus <\/span>magistrados<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Existe um <\/span>sistema jur\u00eddico<\/b> devidamente organizado e hierarquizado, que precisa ser cumprido, e seguido, por todos aqueles que juraram respeito \u00e0s normas e regras vigentes.<\/span><\/p>\n

Aqueles que t\u00eam o poder de aplicar a lei, como no caso os<\/span> Ju\u00edzes do Trabalho<\/b>, det\u00e9m o dever de nunca deixar de seguir este mesmo ordenamento, n\u00e3o est\u00e3o alheios a isto, pelo contr\u00e1rio, seu dever e responsabilidade s\u00e3o ainda maiores.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 fundamental que todo o sistema trabalhe para a <\/span>consolida\u00e7\u00e3o de posicionamentos<\/b> claros, firmes, s\u00f3lidos, quando da discuss\u00e3o de <\/span>assuntos sens\u00edveis<\/b>, por\u00e9m, de extrema relev\u00e2ncia ao<\/span> desenvolvimento de nossa sociedade<\/b> e de nosso pa\u00eds como um todo.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O debate, o enfrentamento de ideias e posicionamentos sempre ser\u00e1 leg\u00edtimo e est\u00e1 diretamente vinculado aos princ\u00edpios de liberdade, democracia, express\u00e3o ampla e livre de pensamento, estabelecidos pela <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/b> Entretanto, a partir do momento em que o sistema adota um <\/span>posicionamento definitivo<\/b> em rela\u00e7\u00e3o a um assunto, dever\u00e1 este ser seguido por todos aqueles que subordinados ao regime, goste-se da decis\u00e3o ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como diz o velho ditado famoso na seara do direito: \u201c<\/span>Decis\u00e3o judicial <\/b>n\u00e3o se discute, se cumpre\u201d.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Se quiser saber mais sobre o tema, visite o nosso <\/span>blog<\/span><\/a>!<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

E, claro, se quiser negociar um ativo ou mesmo conhecer um pouco mais sobre o <\/span>mercado da negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais<\/b>, visite nosso <\/span>site<\/span><\/a>, contate-nos pelo<\/span> e-mail<\/span><\/a>, ou ainda nos procure pelo <\/span>Whatsapp da Accorda<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um dos pontos que mais causam desconforto e inc\u00f4modo ao investidor internacional ao decidir por aportar recursos no Brasil (principalmente em se tratando de opera\u00e7\u00f5es de grande porte, e que envolvam volumes representativos de empregos) \u00e9 a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica que existe no pa\u00eds – mais especificamente, junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.   Recordo-me de que enquanto integrante do corpo jur\u00eddico da AES Sul e AES Brasil, uma das maiores dificuldades que enfrentava era explicar aos nossos gestores nos Estados Unidos que decis\u00f5es emitidas por um mesmo Tribunal, algumas vezes proferidas pela mesma turma – diga-se de passagem, pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador de um mesmo tribunal sobre um mesmo tema – divergiam. Eram distintas, n\u00e3o mantinham um padr\u00e3o. E que isto no Brasil era comum.   Ora vejam, convivemos naturalmente com esta inseguran\u00e7a jur\u00eddica, que nada oferece ou agrega ao desenvolvimento do pa\u00eds. Pelo contr\u00e1rio, somente nos prejudica \u2013 amplia custos, traz incertezas ao mercado, afasta investimentos e, muitas vezes, inviabiliza a pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de novos empregos (o que j\u00e1 me foi relatado mais de uma vez por empres\u00e1rios das mais diversas \u00e1reas).   Entretanto, neste momento, o assunto chegou a um ponto que se mostra, na nossa vis\u00e3o, insustent\u00e1vel. Inclusive, gerando at\u00e9 mesmo constrangimento para quem atua no meio jur\u00eddico, e que trata das intensas e acaloradas discuss\u00f5es verificadas entre Ministros do STF e ju\u00edzes trabalhistas.\u00a0   A discuss\u00e3o em pauta envolve a terceiriza\u00e7\u00e3o e o entendimento firmado pelo STF a partir do Tema 725 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d. \u00a0 Inclusive, \u00e9 resultado desse amplo debate a publica\u00e7\u00e3o de um artigo muito interessante, e que no m\u00ednimo merece a nossa leitura e reflex\u00e3o, escrito pelo Dr. Otavio Calvet \u2013 Juiz do Trabalho e Diretor da Escola ABMT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Magistrados do Trabalho), e publicado pelo site Consultor Jur\u00eddico de 24 de Outubro do ano corrente, onde busca, exatamente, avaliar a quest\u00e3o sob o vi\u00e9s do STF, criticando o que chama de \u201cjusticeiros trabalhistas\u201d.   Nesta mesma linha, denota-se qu\u00e3o representativa se faz hoje a discuss\u00e3o, a partir do volume de Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais Trabalhistas propostas junto ao STF em 2023 – mais de 2500. Reclama\u00e7\u00f5es estas, justamente questionando decis\u00f5es terminativas da Justi\u00e7a do Trabalho, contr\u00e1rias ao posicionamento consolidado da Suprema Corte e que, na maioria delas, diga-se de passagem, com ganho de causa para os proponentes.   N\u00e3o podemos ter uma decis\u00e3o vinculante da Suprema Corte, que simplesmente n\u00e3o \u00e9 respeitada por um dos \u00f3rg\u00e3os integrantes deste mesmo judici\u00e1rio, por maior que seja o peso e a responsabilidade da Justi\u00e7a do Trabalho e seus magistrados.\u00a0   Existe um sistema jur\u00eddico devidamente organizado e hierarquizado, que precisa ser cumprido, e seguido, por todos aqueles que juraram respeito \u00e0s normas e regras vigentes. Aqueles que t\u00eam o poder de aplicar a lei, como no caso os Ju\u00edzes do Trabalho, det\u00e9m o dever de nunca deixar de seguir este mesmo ordenamento, n\u00e3o est\u00e3o alheios a isto, pelo contr\u00e1rio, seu dever e responsabilidade s\u00e3o ainda maiores.   \u00c9 fundamental que todo o sistema trabalhe para a consolida\u00e7\u00e3o de posicionamentos claros, firmes, s\u00f3lidos, quando da discuss\u00e3o de assuntos sens\u00edveis, por\u00e9m, de extrema relev\u00e2ncia ao desenvolvimento de nossa sociedade e de nosso pa\u00eds como um todo.\u00a0   O debate, o enfrentamento de ideias e posicionamentos sempre ser\u00e1 leg\u00edtimo e est\u00e1 diretamente vinculado aos princ\u00edpios de liberdade, democracia, express\u00e3o ampla e livre de pensamento, estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entretanto, a partir do momento em que o sistema adota um posicionamento definitivo em rela\u00e7\u00e3o a um assunto, dever\u00e1 este ser seguido por todos aqueles que subordinados ao regime, goste-se da decis\u00e3o ou n\u00e3o.   Como diz o velho ditado famoso na seara do direito: \u201cDecis\u00e3o judicial n\u00e3o se discute, se cumpre\u201d.   Se quiser saber mais sobre o tema, visite o nosso blog! \u00a0 E, claro, se quiser negociar um ativo ou mesmo conhecer um pouco mais sobre o mercado da negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais, visite nosso site, contate-nos pelo e-mail, ou ainda nos procure pelo Whatsapp da Accorda.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":543,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-542","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/542","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=542"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/542\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":544,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/542\/revisions\/544"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/543"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}