{"id":549,"date":"2023-11-22T10:46:49","date_gmt":"2023-11-22T13:46:49","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=549"},"modified":"2023-11-22T10:46:49","modified_gmt":"2023-11-22T13:46:49","slug":"oab-sp-reafirma-a-atribuicao-da-justica-do-trabalho-e-expressa-desacordo-com-julgamentos-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/oab-sp-reafirma-a-atribuicao-da-justica-do-trabalho-e-expressa-desacordo-com-julgamentos-do-stf\/","title":{"rendered":"OAB-SP reafirma a atribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho e expressa desacordo com julgamentos do STF"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 13 do presente m\u00eas, foi divulgada pela se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo da<\/span> OAB<\/b><\/a> (Ordem dos Advogados do Brasil) uma <\/span>carta<\/span><\/a> em defesa da <\/span>qualifica\u00e7\u00e3o constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho<\/b>, firmada juntamente a demais 63 entidades.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Neste, \u00e9 expressa a preocupa\u00e7\u00e3o diante das limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 autoridade constitucional da <\/span>Justi\u00e7a do Trabalho,<\/b> bem como a consider\u00e1vel incerteza jur\u00eddica resultante das decis\u00f5es recentes do <\/span>Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

De acordo com o presidente da Comiss\u00e3o de Advocacia Trabalhista da<\/span> OAB-SP<\/b>, Gustavo Granadeiro Guimar\u00e3es, \u201c<\/span>A compet\u00eancia da <\/span><\/i>Justi\u00e7a do Trabalho<\/i><\/b>, prevista no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vem sendo paulatinamente suprimida por <\/span><\/i>decis\u00f5es da Suprema Corte <\/i><\/b>que, sob o fundamento da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho, vem concedendo salvo-conduto para empresas abandonarem o contrato de emprego e o registro em carteira<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Este assunto vem sendo motivo de artigos frequentes nossos aqui na News, mas o que nos chamou mais a aten\u00e7\u00e3o nesta manifesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 que se trata da primeira da <\/span>Ordem dos Advogados <\/b>acerca do tema, e para surpresa de muitos, no sentido de se <\/span>chancelar o entendimento e a posi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/b> sobre o assunto, frente ao entendimento posto pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A Posi\u00e7\u00e3o da OAB-SP e a Limita\u00e7\u00e3o do Papel do STF<\/span><\/h2>\n

Em trecho da carta divulgada pela<\/span> OAB-SP<\/b>, ressalta-se que\u00a0 \u201c<\/span>H\u00e1 a necessidade de se assegurar que os processos distribu\u00eddos \u00e0<\/span><\/i> Justi\u00e7a do Trabalho<\/i><\/b> tramitem nos trilhos do devido processo legal, sem sobressaltos, nem excepcionalidades que se transformem em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e tratamentos d\u00edspares a circunst\u00e2ncias semelhantes. N\u00e3o cabe ao <\/span><\/i>STF,<\/i><\/b> como \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio, a revis\u00e3o de fatos e provas, quando os processos j\u00e1 foram regularmente instru\u00eddos e julgados pelos \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a especializada, no exerc\u00edcio de suas<\/span><\/i> atribui\u00e7\u00f5es constitucionais<\/i><\/b>\u201d.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o ainda refor\u00e7ou que \u00e9 necess\u00e1rio \u201cc<\/span>hamar a aten\u00e7\u00e3o para o risco de verdadeiro rombo fiscal e previdenci\u00e1rio que esse <\/span><\/i>entendimento do STF<\/i><\/b> representa, visto que haver\u00e1 dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento das empresas, al\u00e9m da <\/span><\/i>Justi\u00e7a do Trabalho <\/i><\/b>ser respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o anual de bilh\u00f5es de reais em impostos<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Resist\u00eancia e Apoio \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/span><\/h3>\n

J\u00e1 a presidente da <\/span>OAB-SP<\/b>, em <\/span>manifesta\u00e7\u00e3o de defesa da Justi\u00e7a do Trabalho<\/b>,\u00a0 afirmou que este \u00e9 um problema que deve ser visto como de um todo social, onde e para o qual todos, enquanto comunidade, devem manter-se em resist\u00eancia, firmando seu apoio e luta \u00e0 defesa desta <\/span>Justi\u00e7a Especializada<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Das reflex\u00f5es da equipe <\/span>Accorda<\/span><\/i><\/h2>\n

De nossa parte, temos que o Brasil n\u00e3o pode ficar alheio \u00e0s mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, nas rela\u00e7\u00f5es sociais e nas diversas e amplas possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os existentes hoje em todo o mundo.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A <\/span>defesa do Direito do trabalhado<\/b>r \u00e9 fundamental, sem d\u00favida, mas o respeito \u00e0s leis de livre mercado, ao direito de empreender, precisam tamb\u00e9m ser considerados nesta equa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ainda, no que se refere ao cumprimento das decis\u00f5es, seguimos com nosso entendimento de que deve haver uma linha padr\u00e3o de pensamento e racioc\u00ednio a orientar e nortear a <\/span>posi\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio <\/b>como um todo, principalmente, quando tratamos de temas de alta relev\u00e2ncia e impacto social, de grande relev\u00e2ncia para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Disputa sobre Rela\u00e7\u00f5es Empregat\u00edcias<\/span><\/h2>\n

O <\/span>Supremo Tribunal Federal (STF) <\/b>tem invalidado diversas<\/span> decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho <\/b>que reconhecem rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias, alegando que sua jurisprud\u00eancia reconhece diversos modelos de contratos de trabalho al\u00e9m do padr\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Em contrapartida, a <\/span>Justi\u00e7a Trabalhista<\/b> argumenta que empresas est\u00e3o utilizando a “pejotiza\u00e7\u00e3o” para contornar a concess\u00e3o de<\/span> direitos trabalhistas. <\/b>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (<\/span>Anamatra<\/span><\/a>) tamb\u00e9m sustenta que a avalia\u00e7\u00e3o desse tipo de quest\u00e3o \u00e9 de <\/span>compet\u00eancia dos ju\u00edzes do Trabalho<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Este artigo foi desenvolvido com base em <\/span>publica\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> recente do Est\u00fadio Jota.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 13 do presente m\u00eas, foi divulgada pela se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) uma carta em defesa da qualifica\u00e7\u00e3o constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho, firmada juntamente a demais 63 entidades.   Neste, \u00e9 expressa a preocupa\u00e7\u00e3o diante das limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 autoridade constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho, bem como a consider\u00e1vel incerteza jur\u00eddica resultante das decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0   De acordo com o presidente da Comiss\u00e3o de Advocacia Trabalhista da OAB-SP, Gustavo Granadeiro Guimar\u00e3es, \u201cA compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vem sendo paulatinamente suprimida por decis\u00f5es da Suprema Corte que, sob o fundamento da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho, vem concedendo salvo-conduto para empresas abandonarem o contrato de emprego e o registro em carteira\u201d.   Este assunto vem sendo motivo de artigos frequentes nossos aqui na News, mas o que nos chamou mais a aten\u00e7\u00e3o nesta manifesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 que se trata da primeira da Ordem dos Advogados acerca do tema, e para surpresa de muitos, no sentido de se chancelar o entendimento e a posi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho sobre o assunto, frente ao entendimento posto pelo Supremo.   A Posi\u00e7\u00e3o da OAB-SP e a Limita\u00e7\u00e3o do Papel do STF Em trecho da carta divulgada pela OAB-SP, ressalta-se que\u00a0 \u201cH\u00e1 a necessidade de se assegurar que os processos distribu\u00eddos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho tramitem nos trilhos do devido processo legal, sem sobressaltos, nem excepcionalidades que se transformem em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e tratamentos d\u00edspares a circunst\u00e2ncias semelhantes. N\u00e3o cabe ao STF, como \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio, a revis\u00e3o de fatos e provas, quando os processos j\u00e1 foram regularmente instru\u00eddos e julgados pelos \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a especializada, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d.   O presidente da Comiss\u00e3o ainda refor\u00e7ou que \u00e9 necess\u00e1rio \u201cchamar a aten\u00e7\u00e3o para o risco de verdadeiro rombo fiscal e previdenci\u00e1rio que esse entendimento do STF representa, visto que haver\u00e1 dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento das empresas, al\u00e9m da Justi\u00e7a do Trabalho ser respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o anual de bilh\u00f5es de reais em impostos\u201d.   Resist\u00eancia e Apoio \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho J\u00e1 a presidente da OAB-SP, em manifesta\u00e7\u00e3o de defesa da Justi\u00e7a do Trabalho,\u00a0 afirmou que este \u00e9 um problema que deve ser visto como de um todo social, onde e para o qual todos, enquanto comunidade, devem manter-se em resist\u00eancia, firmando seu apoio e luta \u00e0 defesa desta Justi\u00e7a Especializada.   Das reflex\u00f5es da equipe Accorda De nossa parte, temos que o Brasil n\u00e3o pode ficar alheio \u00e0s mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, nas rela\u00e7\u00f5es sociais e nas diversas e amplas possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os existentes hoje em todo o mundo.   A defesa do Direito do trabalhador \u00e9 fundamental, sem d\u00favida, mas o respeito \u00e0s leis de livre mercado, ao direito de empreender, precisam tamb\u00e9m ser considerados nesta equa\u00e7\u00e3o.\u00a0   Ainda, no que se refere ao cumprimento das decis\u00f5es, seguimos com nosso entendimento de que deve haver uma linha padr\u00e3o de pensamento e racioc\u00ednio a orientar e nortear a posi\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio como um todo, principalmente, quando tratamos de temas de alta relev\u00e2ncia e impacto social, de grande relev\u00e2ncia para o pa\u00eds. Disputa sobre Rela\u00e7\u00f5es Empregat\u00edcias O Supremo Tribunal Federal (STF) tem invalidado diversas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconhecem rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias, alegando que sua jurisprud\u00eancia reconhece diversos modelos de contratos de trabalho al\u00e9m do padr\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).\u00a0   Em contrapartida, a Justi\u00e7a Trabalhista argumenta que empresas est\u00e3o utilizando a “pejotiza\u00e7\u00e3o” para contornar a concess\u00e3o de direitos trabalhistas. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) tamb\u00e9m sustenta que a avalia\u00e7\u00e3o desse tipo de quest\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia dos ju\u00edzes do Trabalho.   Este artigo foi desenvolvido com base em publica\u00e7\u00e3o recente do Est\u00fadio Jota.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":550,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-549","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=549"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/549\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":551,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/549\/revisions\/551"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/550"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=549"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}