{"id":563,"date":"2024-01-30T23:59:45","date_gmt":"2024-01-31T02:59:45","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=563"},"modified":"2024-01-30T23:59:45","modified_gmt":"2024-01-31T02:59:45","slug":"a-discriminacao-de-valores-na-inicial-e-o-impacto-nas-demandas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/a-discriminacao-de-valores-na-inicial-e-o-impacto-nas-demandas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"A Discrimina\u00e7\u00e3o de Valores na Inicial e o Impacto nas Demandas Trabalhistas"},"content":{"rendered":"

A <\/span>Reforma<\/b> Trabalhista<\/b><\/a>, Lei 13.467\/2017, trouxe in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es significativas, tanto no \u00e2mbito processual, como no \u00e2mbito material do direito do trabalho. Uma das principais altera\u00e7\u00f5es foi o \u00a71\u00ba, do artigo 840 da CLT que determinou a necessidade de indica\u00e7\u00e3o do <\/span>valor<\/b> certo e determinado para cada pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial <\/span>trabalhista<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, a partir deste novo cen\u00e1rio, um dos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u201c<\/span>valor<\/b> do pedido\u201d. E isso gerou importantes debates a respeito do alcance dessa express\u00e3o inclu\u00edda na CLT: passou-se a exigir a exata liquida\u00e7\u00e3o de cada pedido, com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, ou basta ao autor da a\u00e7\u00e3o indicar <\/span>valores<\/b> estimativos para cada um de seus pedidos?<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/17 (que ficou conhecida como <\/span>Reforma<\/b> Trabalhista<\/b>), somente se exigia a liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos pedidos no processo de rito sumar\u00edssimo (procedimento adotado para diss\u00eddios <\/span>trabalhistas<\/b> individuais cujo <\/span>valor<\/b> da causa esteja entre 2 e 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos).<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es e Impacto na Apura\u00e7\u00e3o de Condena\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

No rito ordin\u00e1rio (acima de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos) n\u00e3o havia tal exig\u00eancia e, como consequ\u00eancia, a apura\u00e7\u00e3o do <\/span>valor<\/b> da condena\u00e7\u00e3o ocorria na fase de liquida\u00e7\u00e3o, sem limita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Dessa forma, tratando-se de rito ordin\u00e1rio, o reclamante ajuizava a reclama\u00e7\u00e3o <\/span>trabalhista<\/b> com a formula\u00e7\u00e3o dos seus pedidos, e o <\/span>valor<\/b> de cada pedido deferido seria apurado na fase pr\u00f3pria \u2013 liquida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Desde a entrada em vigor da <\/span>Reforma<\/b> Trabalhista<\/b><\/a>, estabeleceu-se a exig\u00eancia de atribuir <\/span>valor<\/b> aos pedidos formulados em todas as reclama\u00e7\u00f5es <\/span>trabalhistas<\/b>, qualquer que fosse o rito. Passados alguns anos desde o in\u00edcio da vig\u00eancia desta altera\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio passou a interpretar o alcance dessa previs\u00e3o legal.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Perspectivas Conflitantes: Limites na Determina\u00e7\u00e3o da Condena\u00e7\u00e3o Inicial<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

Uma corrente defendia que os <\/span>valores<\/b> apontados e atribu\u00eddos em cada pedido da peti\u00e7\u00e3o inicial deveriam ser determinados e a condena\u00e7\u00e3o final deveria estar restrita e limitada aos <\/span>valores<\/b> apontados na inicial.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Outra corrente entendia que os <\/span>valores<\/b> apontados na peti\u00e7\u00e3o inicial deveriam ser interpretados como estimativas, sendo que a liquida\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, ao final da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deveria limitar-se aos <\/span>valores<\/b> apresentados na peti\u00e7\u00e3o inicial, servindo estes apenas como \u201cestimativas\u201d do direito postulado.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Decis\u00e3o do TST: Estimativas nos Pedidos Trabalhistas<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s discuss\u00f5es prolongadas, o <\/span>Tribunal Superior do Trabalho<\/b><\/a> (TST) finalmente deu fim \u00e0 discuss\u00e3o, ap\u00f3s decidir que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de <\/span>valores<\/b> exatos e limitados de seus pedidos nas peti\u00e7\u00f5es iniciais <\/span>trabalhistas<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, os pedidos elaborados nas peti\u00e7\u00f5es iniciais devem indicar apenas estimativas, conforme decidiu a Subse\u00e7\u00e3o I de Diss\u00eddios Individuais do <\/span>TST<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A recente decis\u00e3o da SDI-I envolveu como Demandada a Metal\u00fargica Igua\u00e7u, processo n\u00ba 555-36.2021.5.09.0024, e o principal embasamento para a decis\u00e3o \u00e9 que a limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o aos valores apresentados na pe\u00e7a inicial fere princ\u00edpios como acesso \u00e0 Justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o social do trabalho.<\/span><\/p>\n

Indica\u00e7\u00e3o de Valores nos Pedidos Trabalhistas: Expectativas e Concilia\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n

Apesar das discuss\u00f5es acerca do tema, a indica\u00e7\u00e3o dos <\/span>valores<\/b> para cada pedido gera e pressup\u00f5e uma certa expectativa em cada pedido, o que pode ser favor\u00e1vel \u00e0 cultura e fomento \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios <\/span>trabalhistas<\/b>, visto que antes de tal exig\u00eancia, havia a cultura da falta de precis\u00e3o nos pedidos, o que acarretava expectativas distorcidas \u00e0s partes, sejam empregados ou empregadores.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Muito embora se viva um ambiente mais favor\u00e1vel \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de acordos judiciais, o Brasil segue sendo um dos pa\u00edses com o maior n\u00famero de lit\u00edgios decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de emprego no mundo.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Segundo dados oficiais da Secretaria de Pesquisa Judici\u00e1ria e Ci\u00eancia de Dados e Coordenadoria de Estat\u00edstica do <\/span>TST<\/b><\/a>, a <\/span>Justi\u00e7a do Trabalho<\/b><\/a> contava com saldo de 1.950.765 processos a serem solucionados, sendo que no decorrer do ano de 2023, esse saldo foi somado aos 3.161.287 de processos recebidos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Desafios e Pagamentos Bilion\u00e1rios na Justi\u00e7a do Trabalho<\/span><\/h3>\n

Estima-se, ainda, que os valores pagos aos reclamantes totalizaram quase R$ 39 bilh\u00f5es, sendo 48% decorrentes de acordos judiciais, 39% de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e 13% de pagamento espont\u00e2neo pelo devedor.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

No entanto, o judici\u00e1rio segue com altas <\/span>demandas<\/b> processuais, o que acarreta na morosidade da solu\u00e7\u00e3o dos conflitos e a necessidade de busca por solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s necessidades dos trabalhadores em receber os valores pleiteados.<\/span><\/p>\n

Accorda<\/span><\/i>: Sua Solu\u00e7\u00e3o Transparente na Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos Trabalhistas<\/span><\/h2>\n

Neste sentido, a <\/span>cess\u00e3o de <\/span>cr\u00e9ditos trabalhistas<\/b><\/a>, por meio de empresas especializadas, se mostra como um excelente neg\u00f3cio.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O cedente, ao antecipar seu cr\u00e9dito, transfere o risco da a\u00e7\u00e3o ao comprador\/investidor, n\u00e3o dependendo mais do tempo de tramita\u00e7\u00e3o processual ou dos riscos impostos pelo cen\u00e1rio jur\u00eddico atual em nosso pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00f3s da <\/span>Accorda<\/i><\/b><\/a> oferecemos servi\u00e7os que facilitam a realiza\u00e7\u00e3o de sua cess\u00e3o de cr\u00e9dito, al\u00e9m de eliminar a burocracia e, por fim, levar a uma negocia\u00e7\u00e3o transparente com investidores qualificados, interessados na aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Atrav\u00e9s de uma transa\u00e7\u00e3o segura e transparente, voc\u00ea pode antecipar seus cr\u00e9ditos, quitar suas d\u00edvidas e realizar seus sonhos!<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Fale conosco atrav\u00e9s de nosso <\/span>site<\/span><\/a>, atrav\u00e9s de nossas<\/span> redes sociais<\/span><\/a>, ou nos envie uma mensagem para o nosso <\/span>WhatsApp.<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467\/2017, trouxe in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es significativas, tanto no \u00e2mbito processual, como no \u00e2mbito material do direito do trabalho. Uma das principais altera\u00e7\u00f5es foi o \u00a71\u00ba, do artigo 840 da CLT que determinou a necessidade de indica\u00e7\u00e3o do valor certo e determinado para cada pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista.   Portanto, a partir deste novo cen\u00e1rio, um dos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u201cvalor do pedido\u201d. E isso gerou importantes debates a respeito do alcance dessa express\u00e3o inclu\u00edda na CLT: passou-se a exigir a exata liquida\u00e7\u00e3o de cada pedido, com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, ou basta ao autor da a\u00e7\u00e3o indicar valores estimativos para cada um de seus pedidos?   Antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/17 (que ficou conhecida como Reforma Trabalhista), somente se exigia a liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos pedidos no processo de rito sumar\u00edssimo (procedimento adotado para diss\u00eddios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 e 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos). Altera\u00e7\u00f5es e Impacto na Apura\u00e7\u00e3o de Condena\u00e7\u00f5es   No rito ordin\u00e1rio (acima de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos) n\u00e3o havia tal exig\u00eancia e, como consequ\u00eancia, a apura\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o ocorria na fase de liquida\u00e7\u00e3o, sem limita\u00e7\u00e3o.   Dessa forma, tratando-se de rito ordin\u00e1rio, o reclamante ajuizava a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista com a formula\u00e7\u00e3o dos seus pedidos, e o valor de cada pedido deferido seria apurado na fase pr\u00f3pria \u2013 liquida\u00e7\u00e3o.   Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a exig\u00eancia de atribuir valor aos pedidos formulados em todas as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, qualquer que fosse o rito. Passados alguns anos desde o in\u00edcio da vig\u00eancia desta altera\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio passou a interpretar o alcance dessa previs\u00e3o legal.\u00a0   Perspectivas Conflitantes: Limites na Determina\u00e7\u00e3o da Condena\u00e7\u00e3o Inicial   Uma corrente defendia que os valores apontados e atribu\u00eddos em cada pedido da peti\u00e7\u00e3o inicial deveriam ser determinados e a condena\u00e7\u00e3o final deveria estar restrita e limitada aos valores apontados na inicial.   Outra corrente entendia que os valores apontados na peti\u00e7\u00e3o inicial deveriam ser interpretados como estimativas, sendo que a liquida\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, ao final da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deveria limitar-se aos valores apresentados na peti\u00e7\u00e3o inicial, servindo estes apenas como \u201cestimativas\u201d do direito postulado.   Decis\u00e3o do TST: Estimativas nos Pedidos Trabalhistas   Ap\u00f3s discuss\u00f5es prolongadas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) finalmente deu fim \u00e0 discuss\u00e3o, ap\u00f3s decidir que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de valores exatos e limitados de seus pedidos nas peti\u00e7\u00f5es iniciais trabalhistas.\u00a0 Portanto, os pedidos elaborados nas peti\u00e7\u00f5es iniciais devem indicar apenas estimativas, conforme decidiu a Subse\u00e7\u00e3o I de Diss\u00eddios Individuais do TST.   A recente decis\u00e3o da SDI-I envolveu como Demandada a Metal\u00fargica Igua\u00e7u, processo n\u00ba 555-36.2021.5.09.0024, e o principal embasamento para a decis\u00e3o \u00e9 que a limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o aos valores apresentados na pe\u00e7a inicial fere princ\u00edpios como acesso \u00e0 Justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o social do trabalho. Indica\u00e7\u00e3o de Valores nos Pedidos Trabalhistas: Expectativas e Concilia\u00e7\u00e3o Apesar das discuss\u00f5es acerca do tema, a indica\u00e7\u00e3o dos valores para cada pedido gera e pressup\u00f5e uma certa expectativa em cada pedido, o que pode ser favor\u00e1vel \u00e0 cultura e fomento \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios trabalhistas, visto que antes de tal exig\u00eancia, havia a cultura da falta de precis\u00e3o nos pedidos, o que acarretava expectativas distorcidas \u00e0s partes, sejam empregados ou empregadores.   Muito embora se viva um ambiente mais favor\u00e1vel \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de acordos judiciais, o Brasil segue sendo um dos pa\u00edses com o maior n\u00famero de lit\u00edgios decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de emprego no mundo.   Segundo dados oficiais da Secretaria de Pesquisa Judici\u00e1ria e Ci\u00eancia de Dados e Coordenadoria de Estat\u00edstica do TST, a Justi\u00e7a do Trabalho contava com saldo de 1.950.765 processos a serem solucionados, sendo que no decorrer do ano de 2023, esse saldo foi somado aos 3.161.287 de processos recebidos.   Desafios e Pagamentos Bilion\u00e1rios na Justi\u00e7a do Trabalho Estima-se, ainda, que os valores pagos aos reclamantes totalizaram quase R$ 39 bilh\u00f5es, sendo 48% decorrentes de acordos judiciais, 39% de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e 13% de pagamento espont\u00e2neo pelo devedor.   No entanto, o judici\u00e1rio segue com altas demandas processuais, o que acarreta na morosidade da solu\u00e7\u00e3o dos conflitos e a necessidade de busca por solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s necessidades dos trabalhadores em receber os valores pleiteados. Accorda: Sua Solu\u00e7\u00e3o Transparente na Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos Trabalhistas Neste sentido, a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas, por meio de empresas especializadas, se mostra como um excelente neg\u00f3cio.\u00a0   O cedente, ao antecipar seu cr\u00e9dito, transfere o risco da a\u00e7\u00e3o ao comprador\/investidor, n\u00e3o dependendo mais do tempo de tramita\u00e7\u00e3o processual ou dos riscos impostos pelo cen\u00e1rio jur\u00eddico atual em nosso pa\u00eds.\u00a0   N\u00f3s da Accorda oferecemos servi\u00e7os que facilitam a realiza\u00e7\u00e3o de sua cess\u00e3o de cr\u00e9dito, al\u00e9m de eliminar a burocracia e, por fim, levar a uma negocia\u00e7\u00e3o transparente com investidores qualificados, interessados na aquisi\u00e7\u00e3o.   Atrav\u00e9s de uma transa\u00e7\u00e3o segura e transparente, voc\u00ea pode antecipar seus cr\u00e9ditos, quitar suas d\u00edvidas e realizar seus sonhos!   Fale conosco atrav\u00e9s de nosso site, atrav\u00e9s de nossas redes sociais, ou nos envie uma mensagem para o nosso WhatsApp.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reforma-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=563"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/563\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":565,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/563\/revisions\/565"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/564"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}