{"id":614,"date":"2024-06-13T08:41:58","date_gmt":"2024-06-13T11:41:58","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=614"},"modified":"2024-06-13T08:52:46","modified_gmt":"2024-06-13T11:52:46","slug":"a-medida-provisoria-n-1227-24-e-a-limitacao-ao-direito-de-compensacao-de-creditos-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/a-medida-provisoria-n-1227-24-e-a-limitacao-ao-direito-de-compensacao-de-creditos-federais\/","title":{"rendered":"A Medida Provis\u00f3ria n. 1227\/24 e a limita\u00e7\u00e3o ao direito de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos federais"},"content":{"rendered":"

O Governo Federal, no in\u00edcio do m\u00eas de Junho, buscou, mais uma vez por meio de <\/span>MP<\/b>, <\/span>ampliar a <\/span>carga tribut\u00e1ria das empresas<\/b><\/a> que atuam no pa\u00eds. Segundo o pr\u00f3prio <\/span>Ministro da Fazenda<\/span><\/a>, de modo a <\/span>minimizar<\/b> os <\/span>impactos<\/b> decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos (medida, diga-se de passagem, essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de empregabilidade no pa\u00eds).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Para tanto, pretendia-se inviabilizar a compensa\u00e7\u00e3o de <\/span>cr\u00e9ditos<\/b> de PIS\/Cofins, com outros <\/span>d\u00e9bitos fiscais federais<\/b> devidos \u00e0 Receita e \u00e0 Fazenda Nacional, ou seja, basicamente, gerando travas e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 direito consolidado desde os idos de 2002, portanto, mais de 20 anos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Com tal medida, se buscava ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o, uma vez que sem a possibilidade da <\/span>compensa\u00e7\u00e3o<\/b>, haveria a necessidade do desembolso imediato pelas empresas nacionais de tributos que at\u00e9 a vig\u00eancia da <\/span>MP<\/b>, poderiam ser <\/span>quitados<\/b> mediante o uso de <\/span>cr\u00e9ditos<\/b> decorrentes desse mesmo PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Contesta\u00e7\u00e3o da MP: Limite ao Uso de Cr\u00e9ditos\u00a0<\/span><\/h2>\n

Em que pese viger desde a sua publica\u00e7\u00e3o, com a necessidade claro, de vota\u00e7\u00e3o para ratifica\u00e7\u00e3o pelo Congresso em 180 dias – sob pena de perda de sua validade, de plano a <\/span>medida<\/b> foi <\/span>contestada<\/b> pela classe empres\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Inclusive, mediante a\u00e7\u00f5es propostas perante o Judici\u00e1rio e, j\u00e1 com <\/span>decis\u00e3o<\/b> favor\u00e1vel \u00e0s empresas \u2013 <\/span>vide not\u00edcia publicada no Consultor Jur\u00eddico<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Em que pese a <\/span>decis\u00e3o<\/b> proferida pelo Magistrado da 4. Vara Federal de Campinas, Dr. Valter Maccarone, basear-se na necessidade do respeito ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, j\u00e1 em liminar, determinou-se pela manuten\u00e7\u00e3o do <\/span>direito da compensa\u00e7\u00e3o <\/b>ampla, pondo-se em xeque a <\/span>determina\u00e7\u00e3o<\/b> da <\/span>MP<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Dando sequ\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es adotadas pelas empresas e o empresariado, representantes das Federa\u00e7\u00f5es de Ind\u00fastrias, l\u00edderes setoriais e parlamentares identificados com a causa realizaram in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es na imprensa e buscaram, diretamente junto ao Governo em Bras\u00edlia, refor\u00e7ar seu desconforto e discord\u00e2ncia com a proposta, pressionando a Presid\u00eancia e seus ministros a formalmente sinalizar pela revis\u00e3o do documento, visto que existe risco significativo de que sequer seja apreciada pelo Congresso, podendo ser devolvida de plano por seu Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Desafios na Arrecada\u00e7\u00e3o: Restri\u00e7\u00f5es e Implica\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n

Veja que, a partir da <\/span>amplia\u00e7\u00e3o<\/b> dos gastos p\u00fablicos, e de concess\u00f5es prestadas quando do in\u00edcio do novo Governo, chegamos a um ponto onde, sem saber como cobrir o rombo gerado por tais a\u00e7\u00f5es, busca-se sob todas as formas, alternativas para ampliar a <\/span>arrecada\u00e7\u00e3o<\/b> \u2013 seja por meio da <\/span>taxa\u00e7\u00e3o<\/b> de produtos importados no valor de at\u00e9 U$ 50,00 (cinquenta d\u00f3lares) e que eram isentos, seja por meio de a\u00e7\u00f5es ardilosas, visando limitar <\/span>direitos<\/b> j\u00e1 consagrados, como no caso disposto pela <\/span>MP<\/b> em comento.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Tanto \u00e9 assim, que a expectativa do <\/span>Minist\u00e9rio<\/b> da <\/span>Fazenda<\/b> era, com tais <\/span>restri\u00e7\u00f5es<\/b> \u00e0 <\/span>compensa\u00e7\u00e3o<\/b>, arrecadar algo em torno de R$ 30 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Empresarial em Defesa dos Direitos<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

Felizmente, o empresariado nacional agiu de forma r\u00e1pida, organizada, e na defesa do direito n\u00e3o s\u00f3 dos empres\u00e1rios, mas tamb\u00e9m de seus trabalhadores e de toda sociedade, uma vez que ampliando-se a carga <\/span>tribut\u00e1ria<\/b>, a tend\u00eancia seria pelo aumento de demiss\u00f5es, de recursos para investimentos, de dinheiro injetado diretamente na economia.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O <\/span>direito<\/b> \u00e0 <\/span>compensa\u00e7\u00e3o<\/b> dos <\/span>cr\u00e9ditos fiscais federais<\/b>, de forma ampla, como vigente at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP, como j\u00e1 referido, \u00e9 direito consagrado h\u00e1 mais de 20 anos – e que deve ser respeitado para que tenhamos uma rela\u00e7\u00e3o mais est\u00e1vel e equilibrada entre Poder P\u00fablico e o setor privado.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

J\u00e1 de longa data sinaliza-se para o aumento dos gastos p\u00fablicos, e do impacto direto que poderia trazer \u00e0 economia do pa\u00eds. Buscar, como em regra se faz no Brasil, que as empresas e a sociedade paguem por isso, novamente, nunca ser\u00e1 o melhor caminho.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Responsabilidade Fiscal e Novos Rumos: O Papel do Governo e dos Cidad\u00e3os<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\u00c9 fundamental que se respeitem as regras postas do jogo, e que o Governo tenha mais responsabilidade na gest\u00e3o dos seus recursos, qualificando os seus processos de governan\u00e7a, e reduzindo gastos desnecess\u00e1rios, inclusive, propondo cortes naqueles setores menos relevantes.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 hora de <\/span>ampliarmos a carga <\/span>tribut\u00e1ria<\/b><\/a>, mas de buscarmos novos caminhos e solu\u00e7\u00f5es para problemas antigos do Brasil, que ao fim e ao cabo, sempre acabam sendo repassados ao elo mais fraco da cadeia – eu, voc\u00ea, cada um de n\u00f3s, brasileiros.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Governo Federal, no in\u00edcio do m\u00eas de Junho, buscou, mais uma vez por meio de MP, ampliar a carga tribut\u00e1ria das empresas que atuam no pa\u00eds. Segundo o pr\u00f3prio Ministro da Fazenda, de modo a minimizar os impactos decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos (medida, diga-se de passagem, essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de empregabilidade no pa\u00eds).   Para tanto, pretendia-se inviabilizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, com outros d\u00e9bitos fiscais federais devidos \u00e0 Receita e \u00e0 Fazenda Nacional, ou seja, basicamente, gerando travas e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 direito consolidado desde os idos de 2002, portanto, mais de 20 anos.   Com tal medida, se buscava ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o, uma vez que sem a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o, haveria a necessidade do desembolso imediato pelas empresas nacionais de tributos que at\u00e9 a vig\u00eancia da MP, poderiam ser quitados mediante o uso de cr\u00e9ditos decorrentes desse mesmo PIS\/Cofins.   Contesta\u00e7\u00e3o da MP: Limite ao Uso de Cr\u00e9ditos\u00a0 Em que pese viger desde a sua publica\u00e7\u00e3o, com a necessidade claro, de vota\u00e7\u00e3o para ratifica\u00e7\u00e3o pelo Congresso em 180 dias – sob pena de perda de sua validade, de plano a medida foi contestada pela classe empres\u00e1ria.\u00a0   Inclusive, mediante a\u00e7\u00f5es propostas perante o Judici\u00e1rio e, j\u00e1 com decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0s empresas \u2013 vide not\u00edcia publicada no Consultor Jur\u00eddico.   Em que pese a decis\u00e3o proferida pelo Magistrado da 4. Vara Federal de Campinas, Dr. Valter Maccarone, basear-se na necessidade do respeito ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, j\u00e1 em liminar, determinou-se pela manuten\u00e7\u00e3o do direito da compensa\u00e7\u00e3o ampla, pondo-se em xeque a determina\u00e7\u00e3o da MP.   Dando sequ\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es adotadas pelas empresas e o empresariado, representantes das Federa\u00e7\u00f5es de Ind\u00fastrias, l\u00edderes setoriais e parlamentares identificados com a causa realizaram in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es na imprensa e buscaram, diretamente junto ao Governo em Bras\u00edlia, refor\u00e7ar seu desconforto e discord\u00e2ncia com a proposta, pressionando a Presid\u00eancia e seus ministros a formalmente sinalizar pela revis\u00e3o do documento, visto que existe risco significativo de que sequer seja apreciada pelo Congresso, podendo ser devolvida de plano por seu Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.   Desafios na Arrecada\u00e7\u00e3o: Restri\u00e7\u00f5es e Implica\u00e7\u00f5es Veja que, a partir da amplia\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos, e de concess\u00f5es prestadas quando do in\u00edcio do novo Governo, chegamos a um ponto onde, sem saber como cobrir o rombo gerado por tais a\u00e7\u00f5es, busca-se sob todas as formas, alternativas para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 seja por meio da taxa\u00e7\u00e3o de produtos importados no valor de at\u00e9 U$ 50,00 (cinquenta d\u00f3lares) e que eram isentos, seja por meio de a\u00e7\u00f5es ardilosas, visando limitar direitos j\u00e1 consagrados, como no caso disposto pela MP em comento.   Tanto \u00e9 assim, que a expectativa do Minist\u00e9rio da Fazenda era, com tais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, arrecadar algo em torno de R$ 30 bilh\u00f5es.   A\u00e7\u00e3o Empresarial em Defesa dos Direitos   Felizmente, o empresariado nacional agiu de forma r\u00e1pida, organizada, e na defesa do direito n\u00e3o s\u00f3 dos empres\u00e1rios, mas tamb\u00e9m de seus trabalhadores e de toda sociedade, uma vez que ampliando-se a carga tribut\u00e1ria, a tend\u00eancia seria pelo aumento de demiss\u00f5es, de recursos para investimentos, de dinheiro injetado diretamente na economia.   O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais federais, de forma ampla, como vigente at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP, como j\u00e1 referido, \u00e9 direito consagrado h\u00e1 mais de 20 anos – e que deve ser respeitado para que tenhamos uma rela\u00e7\u00e3o mais est\u00e1vel e equilibrada entre Poder P\u00fablico e o setor privado.   J\u00e1 de longa data sinaliza-se para o aumento dos gastos p\u00fablicos, e do impacto direto que poderia trazer \u00e0 economia do pa\u00eds. Buscar, como em regra se faz no Brasil, que as empresas e a sociedade paguem por isso, novamente, nunca ser\u00e1 o melhor caminho.   Responsabilidade Fiscal e Novos Rumos: O Papel do Governo e dos Cidad\u00e3os   \u00c9 fundamental que se respeitem as regras postas do jogo, e que o Governo tenha mais responsabilidade na gest\u00e3o dos seus recursos, qualificando os seus processos de governan\u00e7a, e reduzindo gastos desnecess\u00e1rios, inclusive, propondo cortes naqueles setores menos relevantes.   N\u00e3o \u00e9 hora de ampliarmos a carga tribut\u00e1ria, mas de buscarmos novos caminhos e solu\u00e7\u00f5es para problemas antigos do Brasil, que ao fim e ao cabo, sempre acabam sendo repassados ao elo mais fraco da cadeia – eu, voc\u00ea, cada um de n\u00f3s, brasileiros.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":620,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-614","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=614"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/614\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":621,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/614\/revisions\/621"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/620"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}