{"id":617,"date":"2024-06-13T08:45:21","date_gmt":"2024-06-13T11:45:21","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=617"},"modified":"2024-06-13T08:59:16","modified_gmt":"2024-06-13T11:59:16","slug":"direitos-indisponiveis-constituicao-federal-tst-e-o-tema-1046-de-repercussao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/direitos-indisponiveis-constituicao-federal-tst-e-o-tema-1046-de-repercussao-geral\/","title":{"rendered":"Direitos Indispon\u00edveis \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, TST e o Tema 1046 de Repercuss\u00e3o Geral"},"content":{"rendered":"

O <\/span>tema n\u00ba 1046 <\/b>de <\/span>repercuss\u00e3o<\/b> geral<\/b> <\/a>no <\/span>STF<\/b> segue sendo objeto de debate e discuss\u00e3o em nosso Poder <\/span>Judici\u00e1rio<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque muito embora o <\/span>STF<\/b><\/a> sinalize no sentido da “preval\u00eancia do negociado sobre o legislado”, o <\/span>TST<\/b> se posiciona muitas vezes na contram\u00e3o dessa via indicativa, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como no caso em espec\u00edfico, a partir da an\u00e1lise do caso concreto – Processo: <\/span>RO-21642-32.2019.5.04.0000<\/span><\/a>, oriundo daqui mesmo do RS, <\/span>TRT<\/b> da Quarta Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto porque, o ponto crucial da tese e que gera desconforto a um n\u00famero representativo de aplicadores do direito, se refere justamente \u00e0s d\u00favidas e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes acerca da express\u00e3o “<\/span>direitos indispon\u00edveis<\/b>“, conforme consta na proposta de reda\u00e7\u00e3o do tema, e que motivou a decis\u00e3o, ao fim e ao cabo, do caso em apre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A doutrina que sustenta a necessidade do respeito m\u00e1ximo a estes considerados <\/span>direitos<\/b> absolutamente <\/span>indispon\u00edveis<\/b>, ou apenas indispon\u00edveis,estariam relacionados diretamente aos<\/span> direitos sociais<\/b> dos <\/span>trabalhadores<\/b>,constantes do art. 7. da <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/b>de 1988, al\u00e9m de outras regras esparsas previstas em tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpios Constitucionais e Direitos Trabalhistas\u00a0<\/span><\/h2>\n

Al\u00e9m da interpreta\u00e7\u00e3o t\u00edpica a partir da constitucionaliza\u00e7\u00e3o de <\/span>direitos<\/b> do <\/span>artigo 7\u00ba <\/b>da CF\/88, s\u00e3o frequentemente invocados tamb\u00e9m os princ\u00edpios do “n\u00e3o retrocesso social” e da “dignidade da pessoa humana”, que trazem conceitos muito abertos, poliss\u00eamicos, e que no entendimento de alguns, seriam muito amplos, aplic\u00e1veis \u00e0 qualquer norma jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta linha, vimos recente decis\u00e3o proferida pelo<\/span> Tribunal Superior do Trabalho<\/b>, atrav\u00e9s da sua Se\u00e7\u00e3o de <\/span>Direitos<\/b> Coletivos<\/b>, alterando julgado proferido pelo Tribunal Ga\u00facho \u2013 4. Regi\u00e3o, no qual restou definido pela anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de acordos que exclu\u00edam adicionais de horas extras e adicional noturno de pescadores, seguindo exatamente o entendimento de que <\/span>direitos indispon\u00edveis <\/b>n\u00e3o podem ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, portanto, refor\u00e7ando a necessidade do respeito ao que disposto, refor\u00e7a-se, pela Carta Magna.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Impactos do Tema 1046 na Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho<\/span><\/h3>\n

Se por um lado tem-se a ideia, justific\u00e1vel claro, de prote\u00e7\u00e3o aos<\/span> direitos m\u00ednimos <\/b>assegurados na CF\/88, em contrapartida, como fechar os olhos para a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade coletiva de uma categoria que opta e aceita a redu\u00e7\u00e3o de determinado <\/span>direito<\/b> em detrimento de outras concess\u00f5es?<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Sim, a Teoria do Conglobamento, ou do Conglobamento mitigado, tem seus defensores. Entretanto, a pergunta que realmente fica \u00e9 a seguinte: qual o alcance pretendido pelo <\/span>STF<\/b><\/a> nesta solu\u00e7\u00e3o ao <\/span>Tema n\u00ba 1046<\/b>? Qual o sentido da ressalva aos <\/span>direitos “indispon\u00edveis”<\/b>?<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

De outra banda, se exige a an\u00e1lise de um acordo coletivo, de forma ampla, global, de modo a se verificar se n\u00e3o existem compensa\u00e7\u00f5es outras no documento, visando estender <\/span>direitos<\/b> aos trabalhadores, com o intuito de equilibrar as rela\u00e7\u00f5es empregado-empregador.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Enfim, estamos, ou melhor, seguimos, diante de um <\/span>tema<\/b> com enorme repercuss\u00e3o em todas as categorias produtivas de nosso pa\u00eds, gerando reflexo em in\u00fameras atividades da economia.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Mitiga\u00e7\u00e3o de Risco: Alternativas na Negocia\u00e7\u00e3o de Ativos<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Tal incerteza, que podemos chamar <\/span>inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b>, pode impactar espec\u00edfica e diretamente na discuss\u00e3o de processos individuais, no resultado pontual de a\u00e7\u00f5es movidas por trabalhadores contra seus antigos empregadores. Ou seja, ao inv\u00e9s de termos a partir da decis\u00e3o que originou o<\/span> Tema n. 1046<\/b><\/a>, a consolida\u00e7\u00e3o de um posicionamento, temos na verdade um risco para as partes envolvidas.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Como uma solu\u00e7\u00e3o para a mitiga\u00e7\u00e3o deste risco ao trabalhador, tem-se como alternativa a negocia\u00e7\u00e3o de <\/span>cr\u00e9ditos judiciais<\/b> atrav\u00e9s de uma cess\u00e3o, a ser realizada para fundos de investimentos, bancos investidores ou ainda pessoas f\u00edsicas interessadas na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Accorda: Assessoria Especializada em Cr\u00e9ditos Trabalhistas<\/span><\/h2>\n

A <\/span>Accorda<\/b><\/a> \u00e9 uma empresa especializada neste perfil de neg\u00f3cio, servindo como alternativa ao titular de um <\/span>cr\u00e9dito<\/b> trabalhista<\/b> que decida por antecipar o recebimento do que lhe \u00e9 de <\/span>direito<\/b>, e mais, repassando integralmente esse risco para quem adquire o ativo, no caso, o investidor.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00f3s da <\/span>Accorda Ativos Judiciais<\/b> trabalhamos como assessores e consultores, oferecendo servi\u00e7os que visam agilizar a negocia\u00e7\u00e3o, de forma segura, \u00e1gil e transparente, sempre buscando o melhor para todos os interessados: cedente \u2013 advogado \u2013 investidor.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Lembrando que a <\/span>Accorda<\/b> n\u00e3o realiza qualquer neg\u00f3cio sem o conhecimento, a participa\u00e7\u00e3o e a anu\u00eancia ou consentimento do procurador respons\u00e1vel pelo processo, respeitando contratos e rela\u00e7\u00f5es comerciais e de confian\u00e7a pr\u00e9-existentes, pertinentes a cada caso.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tema n\u00ba 1046 de repercuss\u00e3o geral no STF segue sendo objeto de debate e discuss\u00e3o em nosso Poder Judici\u00e1rio.\u00a0 \u00a0 Isso porque muito embora o STF sinalize no sentido da “preval\u00eancia do negociado sobre o legislado”, o TST se posiciona muitas vezes na contram\u00e3o dessa via indicativa, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como no caso em espec\u00edfico, a partir da an\u00e1lise do caso concreto – Processo: RO-21642-32.2019.5.04.0000, oriundo daqui mesmo do RS, TRT da Quarta Regi\u00e3o. \u00a0 Isto porque, o ponto crucial da tese e que gera desconforto a um n\u00famero representativo de aplicadores do direito, se refere justamente \u00e0s d\u00favidas e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes acerca da express\u00e3o “direitos indispon\u00edveis“, conforme consta na proposta de reda\u00e7\u00e3o do tema, e que motivou a decis\u00e3o, ao fim e ao cabo, do caso em apre\u00e7o. \u00a0 A doutrina que sustenta a necessidade do respeito m\u00e1ximo a estes considerados direitos absolutamente indispon\u00edveis, ou apenas indispon\u00edveis,estariam relacionados diretamente aos direitos sociais dos trabalhadores,constantes do art. 7. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, al\u00e9m de outras regras esparsas previstas em tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais. Princ\u00edpios Constitucionais e Direitos Trabalhistas\u00a0 Al\u00e9m da interpreta\u00e7\u00e3o t\u00edpica a partir da constitucionaliza\u00e7\u00e3o de direitos do artigo 7\u00ba da CF\/88, s\u00e3o frequentemente invocados tamb\u00e9m os princ\u00edpios do “n\u00e3o retrocesso social” e da “dignidade da pessoa humana”, que trazem conceitos muito abertos, poliss\u00eamicos, e que no entendimento de alguns, seriam muito amplos, aplic\u00e1veis \u00e0 qualquer norma jur\u00eddica. \u00a0 Nesta linha, vimos recente decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, atrav\u00e9s da sua Se\u00e7\u00e3o de Direitos Coletivos, alterando julgado proferido pelo Tribunal Ga\u00facho \u2013 4. Regi\u00e3o, no qual restou definido pela anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de acordos que exclu\u00edam adicionais de horas extras e adicional noturno de pescadores, seguindo exatamente o entendimento de que direitos indispon\u00edveis n\u00e3o podem ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, portanto, refor\u00e7ando a necessidade do respeito ao que disposto, refor\u00e7a-se, pela Carta Magna. \u00a0 Impactos do Tema 1046 na Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho Se por um lado tem-se a ideia, justific\u00e1vel claro, de prote\u00e7\u00e3o aos direitos m\u00ednimos assegurados na CF\/88, em contrapartida, como fechar os olhos para a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade coletiva de uma categoria que opta e aceita a redu\u00e7\u00e3o de determinado direito em detrimento de outras concess\u00f5es? \u00a0 Sim, a Teoria do Conglobamento, ou do Conglobamento mitigado, tem seus defensores. Entretanto, a pergunta que realmente fica \u00e9 a seguinte: qual o alcance pretendido pelo STF nesta solu\u00e7\u00e3o ao Tema n\u00ba 1046? Qual o sentido da ressalva aos direitos “indispon\u00edveis”? \u00a0 De outra banda, se exige a an\u00e1lise de um acordo coletivo, de forma ampla, global, de modo a se verificar se n\u00e3o existem compensa\u00e7\u00f5es outras no documento, visando estender direitos aos trabalhadores, com o intuito de equilibrar as rela\u00e7\u00f5es empregado-empregador.\u00a0   Enfim, estamos, ou melhor, seguimos, diante de um tema com enorme repercuss\u00e3o em todas as categorias produtivas de nosso pa\u00eds, gerando reflexo em in\u00fameras atividades da economia. \u00a0 Mitiga\u00e7\u00e3o de Risco: Alternativas na Negocia\u00e7\u00e3o de Ativos   Tal incerteza, que podemos chamar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pode impactar espec\u00edfica e diretamente na discuss\u00e3o de processos individuais, no resultado pontual de a\u00e7\u00f5es movidas por trabalhadores contra seus antigos empregadores. Ou seja, ao inv\u00e9s de termos a partir da decis\u00e3o que originou o Tema n. 1046, a consolida\u00e7\u00e3o de um posicionamento, temos na verdade um risco para as partes envolvidas. \u00a0 Como uma solu\u00e7\u00e3o para a mitiga\u00e7\u00e3o deste risco ao trabalhador, tem-se como alternativa a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais atrav\u00e9s de uma cess\u00e3o, a ser realizada para fundos de investimentos, bancos investidores ou ainda pessoas f\u00edsicas interessadas na opera\u00e7\u00e3o. \u00a0 Accorda: Assessoria Especializada em Cr\u00e9ditos Trabalhistas A Accorda \u00e9 uma empresa especializada neste perfil de neg\u00f3cio, servindo como alternativa ao titular de um cr\u00e9dito trabalhista que decida por antecipar o recebimento do que lhe \u00e9 de direito, e mais, repassando integralmente esse risco para quem adquire o ativo, no caso, o investidor. \u00a0 N\u00f3s da Accorda Ativos Judiciais trabalhamos como assessores e consultores, oferecendo servi\u00e7os que visam agilizar a negocia\u00e7\u00e3o, de forma segura, \u00e1gil e transparente, sempre buscando o melhor para todos os interessados: cedente \u2013 advogado \u2013 investidor.\u00a0 \u00a0 Lembrando que a Accorda n\u00e3o realiza qualquer neg\u00f3cio sem o conhecimento, a participa\u00e7\u00e3o e a anu\u00eancia ou consentimento do procurador respons\u00e1vel pelo processo, respeitando contratos e rela\u00e7\u00f5es comerciais e de confian\u00e7a pr\u00e9-existentes, pertinentes a cada caso.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":622,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-617","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/617","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=617"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/617\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":623,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/617\/revisions\/623"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/622"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=617"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}