{"id":625,"date":"2024-06-26T08:56:21","date_gmt":"2024-06-26T11:56:21","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=625"},"modified":"2024-06-26T08:56:21","modified_gmt":"2024-06-26T11:56:21","slug":"pec-n-66-2023-equilibrio-fiscal-ou-calote-institucionalizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/pec-n-66-2023-equilibrio-fiscal-ou-calote-institucionalizado\/","title":{"rendered":"PEC N. 66\/2023 \u2013 Equil\u00edbrio fiscal ou calote institucionalizado?"},"content":{"rendered":"

Tramita no Senado Federal, diga-se de passagem, j\u00e1 <\/span>aprovada<\/b> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), a<\/span> PEC 66<\/b><\/a>, que tem como objetivo central revisitar o Regime de Pagamentos dos Precat\u00f3rios Municipais.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Com o intuito de aliviar o caixa dos munic\u00edpios, dar um f\u00f4lego para Prefeituras e Prefeitos em todo pa\u00eds, para que possam \u201corganizar as contas e acertar pagamentos\u201d, a <\/span>lei <\/b>prop\u00f5e a <\/span>limita\u00e7\u00e3o <\/b>de<\/span> recursos<\/b> para a <\/span>quita\u00e7\u00e3o <\/b>de<\/span> precat\u00f3rios<\/b>, a variar entre 1% e 4% da receita corrente l\u00edquida (RCL) apurada no ano anterior, ou exerc\u00edcio fiscal anterior.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quanto maior a representa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de <\/span>precat\u00f3rios<\/b> frente \u00e0 receita do munic\u00edpio, maior ser\u00e1 o percentual a incidir sobre a pr\u00f3pria receita (RCL) anual.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ainda, para os <\/span>precat\u00f3rios<\/b> que n\u00e3o forem pagos at\u00e9 o ano de 2030, limite estabelecido pelo par\u00e1grafo \u00a7 23 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haver\u00e1 a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 240 meses.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

De acordo com <\/span>dados obtidos pelo IBP<\/span><\/a> – Instituto Brasileiro de Precat\u00f3rios no Mapa Anual de <\/span>Precat\u00f3rios<\/b> do CNJ, a d\u00edvida atualizada de precat\u00f3rios dos munic\u00edpios brasileiros totaliza R$ 89.322.675.530, distribu\u00edda entre 4.535 munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Concentra\u00e7\u00e3o da D\u00edvida de Precat\u00f3rios nos Munic\u00edpios Brasileiros<\/span><\/h2>\n

A grande concentra\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios devedores est\u00e1 no estado de S\u00e3o Paulo, respondendo por 65% desse valor. O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por sua vez, deve R$ 31,8 bilh\u00f5es, o que representa 35,7% da d\u00edvida total.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao observar os 50 munic\u00edpios com os maiores <\/span>estoques de precat\u00f3rios<\/b>, constata-se que eles representam 71,8% da d\u00edvida total \u2013 destes, 19 est\u00e3o no estado de S\u00e3o Paulo, 8 no Rio de Janeiro, 4 no Rio Grande do Sul e 3 em Minas Gerais.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios brasileiros \u00e9 realmente calamitosa, segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) 51% deles se encontram em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, e sua grande maioria, portanto, n\u00e3o conseguir\u00e1 cumprir os prazos estabelecidos pela Carta Magna.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Impacto da Renegocia\u00e7\u00e3o Unilateral para Credores<\/span><\/h3>\n

Retomando a quest\u00e3o central da discuss\u00e3o, compreende-se a inten\u00e7\u00e3o do legislador, sem d\u00favida. Por\u00e9m, temos fundamentalmente aqui, de analisar tamb\u00e9m o lado da outra parte envolvida na opera\u00e7\u00e3o, quais sejam os cedentes, credores deste volume gigantesco de recursos e que estariam, portanto, vendo seus ativos \u201crenegociados unilateralmente\u201d, com seus cr\u00e9ditos e valores a sustentar e fomentar a recupera\u00e7\u00e3o financeira e fiscal das Prefeituras.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Mais uma vez, o privado bancando os equ\u00edvocos da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

PEC e a Controv\u00e9rsia dos Precat\u00f3rios Estaduais<\/span><\/h2>\n

Prosseguindo, j\u00e1 h\u00e1 uma solicita\u00e7\u00e3o de alguns Governadores, para que a PEC se estenda aos Estados, tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00e3o de dificuldade financeira e com atrasos representativos nos pagamentos de seus precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao nosso olhar, com todo o respeito devido a quem tem entendimento distinto, n\u00e3o falamos aqui de oportunizar a <\/span>recupera\u00e7\u00e3o financeira<\/b> dos munic\u00edpios, longe disso, mas sim, de institucionalizarmos definitivamente o <\/span>calote do Poder P\u00fablico<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A <\/span>recupera\u00e7\u00e3o<\/b> dos munic\u00edpios e estados n\u00e3o passar\u00e1 nunca pelo <\/span>calote<\/b>, por pedaladas fiscais, por seguidos e consequentes atrasos no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es para com a popula\u00e7\u00e3o, e aqui ter\u00edamos mais um exemplo disso escancarado, dos muitos que poder\u00edamos citar.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Necessidade de Efici\u00eancia e Responsabilidade no Setor P\u00fablico<\/span><\/h2>\n

Passa, sim, definitivamente, por uma <\/span>desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/b> da m\u00e1quina p\u00fablica, enxugamento dos gastos, melhor gest\u00e3o dos recursos financeiros, qualifica\u00e7\u00e3o dos processos de governan\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Isso \u00e9 o m\u00ednimo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esperamos do Poder P\u00fablico, de seus gestores, o zelo pelo que \u00e9 de todos, o respeito pelo que pertence ao povo e a popula\u00e7\u00e3o, o uso da m\u00e1quina em prol do cidad\u00e3o, e n\u00e3o mais contra.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A sociedade, est\u00e1 cansada de ter sempre de pagar a conta.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Texto por Marcus Azambuja, Head Founder Accorda.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tramita no Senado Federal, diga-se de passagem, j\u00e1 aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), a PEC 66, que tem como objetivo central revisitar o Regime de Pagamentos dos Precat\u00f3rios Municipais.   Com o intuito de aliviar o caixa dos munic\u00edpios, dar um f\u00f4lego para Prefeituras e Prefeitos em todo pa\u00eds, para que possam \u201corganizar as contas e acertar pagamentos\u201d, a lei prop\u00f5e a limita\u00e7\u00e3o de recursos para a quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, a variar entre 1% e 4% da receita corrente l\u00edquida (RCL) apurada no ano anterior, ou exerc\u00edcio fiscal anterior.\u00a0   Quanto maior a representa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de precat\u00f3rios frente \u00e0 receita do munic\u00edpio, maior ser\u00e1 o percentual a incidir sobre a pr\u00f3pria receita (RCL) anual.   Ainda, para os precat\u00f3rios que n\u00e3o forem pagos at\u00e9 o ano de 2030, limite estabelecido pelo par\u00e1grafo \u00a7 23 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haver\u00e1 a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 240 meses.   De acordo com dados obtidos pelo IBP – Instituto Brasileiro de Precat\u00f3rios no Mapa Anual de Precat\u00f3rios do CNJ, a d\u00edvida atualizada de precat\u00f3rios dos munic\u00edpios brasileiros totaliza R$ 89.322.675.530, distribu\u00edda entre 4.535 munic\u00edpios.\u00a0   Concentra\u00e7\u00e3o da D\u00edvida de Precat\u00f3rios nos Munic\u00edpios Brasileiros A grande concentra\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios devedores est\u00e1 no estado de S\u00e3o Paulo, respondendo por 65% desse valor. O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por sua vez, deve R$ 31,8 bilh\u00f5es, o que representa 35,7% da d\u00edvida total.\u00a0   Ao observar os 50 munic\u00edpios com os maiores estoques de precat\u00f3rios, constata-se que eles representam 71,8% da d\u00edvida total \u2013 destes, 19 est\u00e3o no estado de S\u00e3o Paulo, 8 no Rio de Janeiro, 4 no Rio Grande do Sul e 3 em Minas Gerais.\u00a0   A situa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios brasileiros \u00e9 realmente calamitosa, segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) 51% deles se encontram em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, e sua grande maioria, portanto, n\u00e3o conseguir\u00e1 cumprir os prazos estabelecidos pela Carta Magna.   Impacto da Renegocia\u00e7\u00e3o Unilateral para Credores Retomando a quest\u00e3o central da discuss\u00e3o, compreende-se a inten\u00e7\u00e3o do legislador, sem d\u00favida. Por\u00e9m, temos fundamentalmente aqui, de analisar tamb\u00e9m o lado da outra parte envolvida na opera\u00e7\u00e3o, quais sejam os cedentes, credores deste volume gigantesco de recursos e que estariam, portanto, vendo seus ativos \u201crenegociados unilateralmente\u201d, com seus cr\u00e9ditos e valores a sustentar e fomentar a recupera\u00e7\u00e3o financeira e fiscal das Prefeituras.\u00a0   Mais uma vez, o privado bancando os equ\u00edvocos da gest\u00e3o p\u00fablica.   PEC e a Controv\u00e9rsia dos Precat\u00f3rios Estaduais Prosseguindo, j\u00e1 h\u00e1 uma solicita\u00e7\u00e3o de alguns Governadores, para que a PEC se estenda aos Estados, tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00e3o de dificuldade financeira e com atrasos representativos nos pagamentos de seus precat\u00f3rios.   Ao nosso olhar, com todo o respeito devido a quem tem entendimento distinto, n\u00e3o falamos aqui de oportunizar a recupera\u00e7\u00e3o financeira dos munic\u00edpios, longe disso, mas sim, de institucionalizarmos definitivamente o calote do Poder P\u00fablico.\u00a0   A recupera\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e estados n\u00e3o passar\u00e1 nunca pelo calote, por pedaladas fiscais, por seguidos e consequentes atrasos no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es para com a popula\u00e7\u00e3o, e aqui ter\u00edamos mais um exemplo disso escancarado, dos muitos que poder\u00edamos citar.   Necessidade de Efici\u00eancia e Responsabilidade no Setor P\u00fablico Passa, sim, definitivamente, por uma desburocratiza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica, enxugamento dos gastos, melhor gest\u00e3o dos recursos financeiros, qualifica\u00e7\u00e3o dos processos de governan\u00e7a.\u00a0   Isso \u00e9 o m\u00ednimo.\u00a0 Esperamos do Poder P\u00fablico, de seus gestores, o zelo pelo que \u00e9 de todos, o respeito pelo que pertence ao povo e a popula\u00e7\u00e3o, o uso da m\u00e1quina em prol do cidad\u00e3o, e n\u00e3o mais contra.\u00a0   A sociedade, est\u00e1 cansada de ter sempre de pagar a conta.   Texto por Marcus Azambuja, Head Founder Accorda.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":626,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-625","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=625"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/625\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":627,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/625\/revisions\/627"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}