{"id":654,"date":"2024-08-30T04:31:29","date_gmt":"2024-08-30T07:31:29","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=654"},"modified":"2024-08-30T04:31:29","modified_gmt":"2024-08-30T07:31:29","slug":"a-cessao-de-ativos-judiciais-trabalhistas-amparo-legal-e-posicao-consolidada-dos-tribunais-superiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/a-cessao-de-ativos-judiciais-trabalhistas-amparo-legal-e-posicao-consolidada-dos-tribunais-superiores\/","title":{"rendered":"A Cess\u00e3o de Ativos Judiciais Trabalhistas \u2013 Amparo Legal e Posi\u00e7\u00e3o Consolidada dos Tribunais Superiores"},"content":{"rendered":"

Visando esclarecer tema que ainda gera algumas controv\u00e9rsias, principalmente a partir de decis\u00f5es de Segunda Inst\u00e2ncia, que insistem em contrariar entendimento majorit\u00e1rio dos <\/span>Tribunais Superiores<\/b>, decidimos por escrever o artigo que segue.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Para refor\u00e7ar junto ao nosso p\u00fablico nossa posi\u00e7\u00e3o, nossas convic\u00e7\u00f5es acerca da <\/span>negocia\u00e7\u00e3o de ativos judiciais<\/b><\/a>, no caso mais especificamente, <\/span>direitos credit\u00f3rios trabalhistas<\/b><\/a>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O tema de longa data est\u00e1 regulado pela Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira, mais especificamente pelo C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O C\u00f3digo de 2002, com suas atualiza\u00e7\u00f5es, trata da mat\u00e9ria por seus artigos 286 a 298 – sendo esta a base e o amparo legal central de todas as opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o. O art. 286, reza:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 286. O credor pode ceder o seu cr\u00e9dito, se a isso n\u00e3o se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei, ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor; a cl\u00e1usula proibitiva da cess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao cession\u00e1rio de boa-f\u00e9, se n\u00e3o constar do instrumento da obriga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Base Jur\u00eddica: C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Veja-se que, n\u00e3o existindo veda\u00e7\u00e3o legal, pelo contr\u00e1rio, a partir da viabilidade do neg\u00f3cio conforme disposto pela lei, para<\/span> cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios judiciais<\/b>, para forma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, s\u00e3o suficientes os requisitos previstos no <\/span>Artigo 104 do C\u00f3digo Civil<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Poder\u00edamos citar ainda, aqui, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o envolvendo a Lei da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial – n. 11.101\/05, estabelecida por seu art. 83, par\u00e1grafo 4., que com a cess\u00e3o, o <\/span>cr\u00e9dito trabalhista<\/b> perderia a sua natureza alimentar e, portanto, deixaria de ser preferencial.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A regra foi julgada inconstitucional, e a lei alterada em 2020, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.112, que revogou o antigo par\u00e1grafo 4. do art. 83.<\/span><\/p>\n

Mais, esta mesma lei, teve a si adicionado o par\u00e1grafo 5., que assim trata a mat\u00e9ria:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 83. \u2026<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo 5. – Para os fins do disposto nesta Lei, os <\/span>cr\u00e9ditos cedidos<\/b> a qualquer t\u00edtulo manter\u00e3o sua natureza e classifica\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Decis\u00f5es dos Tribunais Superiores sobre a Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos Trabalhistas<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Prosseguindo, o <\/span>Supremo Tribunal Federal<\/b>, j\u00e1 de longa data, em sede, diga-se de passagem, de Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema n. 361, nos autos do RE 631.527\/RS de julgamento do Min. Marco Aur\u00e9lio de Mello, assim se posicionou sobre a mat\u00e9ria:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cTEMA 361.<\/span><\/i> transmuda\u00e7\u00e3o da natureza de precat\u00f3rio alimentar em normal em virtude de cess\u00e3o do direito nele estampado. A <\/span><\/i>cess\u00e3o de cr\u00e9dito aliment\u00edcio<\/i><\/b> n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de sua natureza.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Caberia ainda destacar a quest\u00e3o da compet\u00eancia, uma vez que houve d\u00favida se o julgamento pertinente a uma cess\u00e3o, da qual decorresse qualquer diverg\u00eancia entre os envolvidos, seria da Justi\u00e7a Comum ou<\/span> Justi\u00e7a do Trabalho<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Do Entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

O STJ, em decis\u00e3o recente, estabeleceu com base no Artigo 109 do C\u00f3digo de Processo Civil que \u201ca aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes\u201d, sendo que o <\/span>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/b> possui entendimento que \u201cIncumbe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para conhecer e julgar a pretens\u00e3o executiva (ou de cobran\u00e7a) de cr\u00e9dito trabalhista reconhecido em senten\u00e7a, independentemente de sua cess\u00e3o a terceiro\u201d (CC 162.902\/SP).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, caso haja alguma situa\u00e7\u00e3o que mere\u00e7a suporte no Judici\u00e1rio, o foro adequado para julgamento ser\u00e1 a<\/span> Justi\u00e7a do Trabalho<\/b>, mais especificamente, a Vara na qual o processo de conhecimento negociado tramitou.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

Cabe ainda de nossa parte, ao final, al\u00e9m das j\u00e1 referidas decis\u00f5es do STJ e STF, trazer a luz decis\u00e3o que \u00e9 um marco na Justi\u00e7a do Trabalho, acerca da <\/span>cess\u00e3o de cr\u00e9ditos <\/b>desta natureza, qual seja a proferida nos autos do processo ED-ED-AIRR – 820-23.2015.5.06.0221, ac\u00f3rd\u00e3o de lavratura do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no qual refere o nobre julgador:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

“Sem embargo das obje\u00e7\u00f5es que se poderiam opor \u00e0 linha decis\u00f3ria adotada pela Corte Regional — mat\u00e9ria que, como acima salientado, n\u00e3o pode ser enfrentada por este Magistrado, cuja cogni\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 viabilizada em raz\u00e3o do desprovimento do agravo de instrumento –, cabe esclarecer que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 esp\u00e9cie de transmiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o regulada pela legisla\u00e7\u00e3o civil e que pode ser aplicada a toda a esp\u00e9cie de v\u00ednculos jur\u00eddicos obrigacionais, salvo se incompat\u00edvel com a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o legal expressa ou mesmo pela conven\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o devedor (art. 286 do CC c\/c o art. 5\u00ba, II, da CF).<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es da Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos Trabalhistas na Pr\u00e1tica Jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida aos cr\u00e9ditos trabalhistas, de car\u00e1ter essencialmente alimentar, n\u00e3o se revela incompat\u00edvel com a possibilidade de cess\u00e3o, desde que observados os requisitos gerais de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico (art. 104 do CC).<\/span><\/i><\/p>\n

(…)<\/span><\/i><\/p>\n

De se destacar, nesse cen\u00e1rio, que os Provimentos da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, a par de orientar a atua\u00e7\u00e3o administrativa dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, n\u00e3o podem ser interpretados e aplicados para afastar a vig\u00eancia das normas do C\u00f3digo Civil brasileiro ao universo das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, notadamente daquelas situadas nos arts. 286 a 298 do CC, sobretudo em face do que se contem no art. 8\u00ba da CLT.<\/span><\/i>\u201d<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

E finalizando, sinaliza o Ministro Douglas:<\/span><\/p>\n

\u201cAcrescento, ainda, por oportuno, que a possibilidade de cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista est\u00e1 prevista, inclusive, na pr\u00f3pria Lei 11.101\/2005, que disciplina a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria. De fato, em sua reda\u00e7\u00e3o original, vigente at\u00e9 o advento da Lei 14.112\/2020, o \u00a7 4\u00ba do art. 83 dispunha que “os cr\u00e9ditos trabalhistas cedidos a terceiros ser\u00e3o considerados quirograf\u00e1rios<\/span><\/i>“.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Revogado esse dispositivo, o legislador acresceu o \u00a7 5\u00ba ao mesmo dispositivo, para fixar que, “Para os fins do disposto nesta Lei, os cr\u00e9ditos cedidos a qualquer t\u00edtulo manter\u00e3o sua natureza e classifica\u00e7\u00e3o.” Desse modo, cabe afirmar que a <\/span>cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista <\/b>\u00e9 plenamente poss\u00edvel (CF, art. 5\u00ba, II c\/c os arts. 286 a 298 do CC. 8\u00ba da CLT e 83, \u00a7 5\u00ba, da Lei 11.101\/2005), disso resultando que os cession\u00e1rios de eventuais cr\u00e9ditos trabalhistas est\u00e3o legitimamente habilitados a ingressar nas lides judiciais correspondentes, como sucessores ou assistentes litisconsorciais (CPC, art. 109, \u00a7\u00a7 1\u00baa 3\u00ba c\/c o art. 5\u00ba, LIV, da CF).\u201d<\/span><\/p>\n

Conte com o Apoio da Accorda Ativos Judiciais na Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Merece ainda que seja refor\u00e7ado o fato de que a Accorda <\/span>n\u00e3o realiza qualquer <\/i><\/b>negocia\u00e7\u00e3o<\/i><\/b><\/a> sem a participa\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o direta do procurador do cedente, uma vez que, al\u00e9m de interesse financeiro na opera\u00e7\u00e3o, tem tamb\u00e9m responsabilidades jur\u00eddicas e contratuais com o reclamante, sendo assim, seu melhor parceiro e assistente na negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como se pode ver, a <\/span>cess\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais<\/b><\/a> \u00e9 amplamente admitida pela legisla\u00e7\u00e3o, bem como reconhecida de modo pac\u00edfico, pelas principais cortes do pa\u00eds \u2013 STJ, STF e TST.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Caso haja qualquer d\u00favida sobre o tema, ou ainda se o assunto \u00e9 do seu interesse e o colega deseja saber mais sobre a cess\u00e3o de ativos judiciais, conte com a <\/span>Accorda Ativos Judiciais<\/b>, nossa equipe est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para ajudar no que necess\u00e1rio for, pelos canais de comunica\u00e7\u00e3o destacados em nossa Newsletter.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Visando esclarecer tema que ainda gera algumas controv\u00e9rsias, principalmente a partir de decis\u00f5es de Segunda Inst\u00e2ncia, que insistem em contrariar entendimento majorit\u00e1rio dos Tribunais Superiores, decidimos por escrever o artigo que segue.\u00a0   Para refor\u00e7ar junto ao nosso p\u00fablico nossa posi\u00e7\u00e3o, nossas convic\u00e7\u00f5es acerca da negocia\u00e7\u00e3o de ativos judiciais, no caso mais especificamente, direitos credit\u00f3rios trabalhistas.   O tema de longa data est\u00e1 regulado pela Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira, mais especificamente pelo C\u00f3digo Civil.   O C\u00f3digo de 2002, com suas atualiza\u00e7\u00f5es, trata da mat\u00e9ria por seus artigos 286 a 298 – sendo esta a base e o amparo legal central de todas as opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o. O art. 286, reza:   \u201cArt. 286. O credor pode ceder o seu cr\u00e9dito, se a isso n\u00e3o se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei, ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor; a cl\u00e1usula proibitiva da cess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao cession\u00e1rio de boa-f\u00e9, se n\u00e3o constar do instrumento da obriga\u00e7\u00e3o.\u201d   Base Jur\u00eddica: C\u00f3digo Civil Brasileiro   Veja-se que, n\u00e3o existindo veda\u00e7\u00e3o legal, pelo contr\u00e1rio, a partir da viabilidade do neg\u00f3cio conforme disposto pela lei, para cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios judiciais, para forma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, s\u00e3o suficientes os requisitos previstos no Artigo 104 do C\u00f3digo Civil.\u00a0   Poder\u00edamos citar ainda, aqui, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o envolvendo a Lei da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial – n. 11.101\/05, estabelecida por seu art. 83, par\u00e1grafo 4., que com a cess\u00e3o, o cr\u00e9dito trabalhista perderia a sua natureza alimentar e, portanto, deixaria de ser preferencial.   A regra foi julgada inconstitucional, e a lei alterada em 2020, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.112, que revogou o antigo par\u00e1grafo 4. do art. 83. Mais, esta mesma lei, teve a si adicionado o par\u00e1grafo 5., que assim trata a mat\u00e9ria: \u201cArt. 83. \u2026 (…)   Par\u00e1grafo 5. – Para os fins do disposto nesta Lei, os cr\u00e9ditos cedidos a qualquer t\u00edtulo manter\u00e3o sua natureza e classifica\u00e7\u00e3o.”   Decis\u00f5es dos Tribunais Superiores sobre a Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos Trabalhistas   Prosseguindo, o Supremo Tribunal Federal, j\u00e1 de longa data, em sede, diga-se de passagem, de Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema n. 361, nos autos do RE 631.527\/RS de julgamento do Min. Marco Aur\u00e9lio de Mello, assim se posicionou sobre a mat\u00e9ria:   \u201cTEMA 361. transmuda\u00e7\u00e3o da natureza de precat\u00f3rio alimentar em normal em virtude de cess\u00e3o do direito nele estampado. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito aliment\u00edcio n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de sua natureza.\u201d   Caberia ainda destacar a quest\u00e3o da compet\u00eancia, uma vez que houve d\u00favida se o julgamento pertinente a uma cess\u00e3o, da qual decorresse qualquer diverg\u00eancia entre os envolvidos, seria da Justi\u00e7a Comum ou Justi\u00e7a do Trabalho.   Do Entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)   O STJ, em decis\u00e3o recente, estabeleceu com base no Artigo 109 do C\u00f3digo de Processo Civil que \u201ca aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes\u201d, sendo que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento que \u201cIncumbe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para conhecer e julgar a pretens\u00e3o executiva (ou de cobran\u00e7a) de cr\u00e9dito trabalhista reconhecido em senten\u00e7a, independentemente de sua cess\u00e3o a terceiro\u201d (CC 162.902\/SP).   Assim, caso haja alguma situa\u00e7\u00e3o que mere\u00e7a suporte no Judici\u00e1rio, o foro adequado para julgamento ser\u00e1 a Justi\u00e7a do Trabalho, mais especificamente, a Vara na qual o processo de conhecimento negociado tramitou.   Jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST)   Cabe ainda de nossa parte, ao final, al\u00e9m das j\u00e1 referidas decis\u00f5es do STJ e STF, trazer a luz decis\u00e3o que \u00e9 um marco na Justi\u00e7a do Trabalho, acerca da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos desta natureza, qual seja a proferida nos autos do processo ED-ED-AIRR – 820-23.2015.5.06.0221, ac\u00f3rd\u00e3o de lavratura do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no qual refere o nobre julgador:   “Sem embargo das obje\u00e7\u00f5es que se poderiam opor \u00e0 linha decis\u00f3ria adotada pela Corte Regional — mat\u00e9ria que, como acima salientado, n\u00e3o pode ser enfrentada por este Magistrado, cuja cogni\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 viabilizada em raz\u00e3o do desprovimento do agravo de instrumento –, cabe esclarecer que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 esp\u00e9cie de transmiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o regulada pela legisla\u00e7\u00e3o civil e que pode ser aplicada a toda a esp\u00e9cie de v\u00ednculos jur\u00eddicos obrigacionais, salvo se incompat\u00edvel com a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o legal expressa ou mesmo pela conven\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o devedor (art. 286 do CC c\/c o art. 5\u00ba, II, da CF).   Implica\u00e7\u00f5es da Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos Trabalhistas na Pr\u00e1tica Jur\u00eddica   A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida aos cr\u00e9ditos trabalhistas, de car\u00e1ter essencialmente alimentar, n\u00e3o se revela incompat\u00edvel com a possibilidade de cess\u00e3o, desde que observados os requisitos gerais de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico (art. 104 do CC). (…) De se destacar, nesse cen\u00e1rio, que os Provimentos da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, a par de orientar a atua\u00e7\u00e3o administrativa dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, n\u00e3o podem ser interpretados e aplicados para afastar a vig\u00eancia das normas do C\u00f3digo Civil brasileiro ao universo das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, notadamente daquelas situadas nos arts. 286 a 298 do CC, sobretudo em face do que se contem no art. 8\u00ba da CLT.\u201d   E finalizando, sinaliza o Ministro Douglas: \u201cAcrescento, ainda, por oportuno, que a possibilidade de cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista est\u00e1 prevista, inclusive, na pr\u00f3pria Lei 11.101\/2005, que disciplina a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria. De fato, em sua reda\u00e7\u00e3o original, vigente at\u00e9 o advento da Lei 14.112\/2020, o \u00a7 4\u00ba do art. 83 dispunha que “os cr\u00e9ditos trabalhistas cedidos a terceiros ser\u00e3o considerados quirograf\u00e1rios“.\u00a0   Revogado esse dispositivo, o legislador acresceu o \u00a7 5\u00ba ao mesmo dispositivo, para fixar que, “Para os fins do disposto nesta Lei, os cr\u00e9ditos cedidos a qualquer t\u00edtulo manter\u00e3o sua natureza e classifica\u00e7\u00e3o.” Desse modo, cabe afirmar que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista \u00e9 plenamente poss\u00edvel (CF, art. 5\u00ba, II c\/c os arts. 286 a 298 do CC. 8\u00ba da CLT e 83, \u00a7 5\u00ba, da Lei 11.101\/2005), disso resultando que os cession\u00e1rios de eventuais cr\u00e9ditos trabalhistas est\u00e3o legitimamente<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":655,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-654","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=654"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/654\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":656,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/654\/revisions\/656"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/655"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}