{"id":672,"date":"2024-09-26T07:40:18","date_gmt":"2024-09-26T10:40:18","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=672"},"modified":"2024-09-26T07:40:18","modified_gmt":"2024-09-26T10:40:18","slug":"os-honorarios-advocaticios-contratuais-e-a-competencia-para-solucao-de-litigios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/os-honorarios-advocaticios-contratuais-e-a-competencia-para-solucao-de-litigios\/","title":{"rendered":"Os Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais e a Compet\u00eancia Para Solu\u00e7\u00e3o De Lit\u00edgios"},"content":{"rendered":"

Recente decis\u00e3o proferida pela 7\u00aa Turma do <\/span>Tribunal Regional do Trabalho<\/b><\/a> de Minas Gerais (TRT3-MG) deflagrou grande repercuss\u00e3o acerca da <\/span>solu\u00e7\u00e3o de<\/b> lit\u00edgios<\/b> envolvendo a cobran\u00e7a de <\/span>honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais <\/b>entre advogado e cliente.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida em a\u00e7\u00e3o em que o advogado, terceiro interessado em uma <\/span>execu\u00e7\u00e3o trabalhista<\/b> em tr\u00e2mite na 36\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte \u2013 TRT3 – \u00a0 requereu ao Ju\u00edzo a reserva dos seus <\/span>honor\u00e1rios contratuais<\/b> pactuados com o cliente, no importe de 35% do valor auferido na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O fundamento do pleito se baseou em contrato firmado com o cliente, com a previs\u00e3o da <\/span>verba honor\u00e1ria<\/b> mesmo em caso de revoga\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, o ju\u00edzo indeferiu o pleito do procurador sob o argumento da exist\u00eancia de nulidade do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, tendo em vista que o reclamante, contratante do servi\u00e7o, \u00e9 pessoa declarada incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme apurado por per\u00edcia m\u00e9dica.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O Indeferimento e o Recurso\u00a0<\/span><\/h2>\n

Inconformado com a decis\u00e3o, o advogado interp\u00f4s recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa regi\u00e3o (MG) buscando a revis\u00e3o do julgamento.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator do recurso na 7\u00aa Turma do TRT3, Des. Vicente de Paula Maciel J\u00fanior, declarou de of\u00edcio e sem an\u00e1lise do m\u00e9rito recursal, pela incompet\u00eancia absoluta da <\/span>Justi\u00e7a do Trabalho<\/b> para julgar o pedido do advogado, ao argumento de que a compet\u00eancia para solucionar controv\u00e9rsias relativas \u00e0 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais pertence \u00e0 <\/span>Justi\u00e7a Estadual<\/b>, remetendo a decis\u00e3o ao Foro competente \u2013 Justi\u00e7a Comum.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O fundamento da decis\u00e3o foi a S\u00famula n\u00ba 363 Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/span>“compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada por profissional liberal contra cliente”.<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancias sobre a Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

Muito embora a exist\u00eancia da citada s\u00famula a amparar a decis\u00e3o, a mat\u00e9ria \u00e9 controvertida, visto que h\u00e1 entendimentos que sustentam a viabilidade da discuss\u00e3o do referido contrato nos mesmos autos, pois se trataria de uma discuss\u00e3o acess\u00f3ria e decorrente da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Especialmente porque o regramento referente ao instrumento de mandato est\u00e1 regido pelo<\/span> artigo 653 do C\u00f3digo Civil<\/span><\/a> Brasileiro.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Conflitos Impedem a Reserva de Honor\u00e1rios\u00a0<\/span><\/h3>\n

Entretanto, a decis\u00e3o da 7\u00aa Turma do TRT3 (un\u00e2nime) frisou que n\u00e3o cabe \u00e0 <\/span>Justi\u00e7a do Trabalho<\/b> apreciar pedido de reserva de valores correspondente aos <\/span>honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais<\/b> na medida em que, muito embora o<\/span> artigo 22, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.906\/1994<\/span><\/a> (Estatuto do Advogado) permita a reserva dos <\/span>honor\u00e1rios advocat\u00edcios <\/b>ajustados entre o cliente e o seu procurador, por meio da dedu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a ser recebido pelo cliente, o referido dispositivo legal coloca como condi\u00e7\u00e3o para tanto que n\u00e3o haja conflito entre os contratantes e\/ou controv\u00e9rsia sobre o <\/span>contrato de honor\u00e1rios <\/b>ou sobre os valores ajustados.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, em se configurando a hip\u00f3tese da exist\u00eancia de algum conflito, seja quanto ao valor ou percentual estipulado, bem como sobre a capacidade dos contratantes, inaplic\u00e1vel a reserva dos honor\u00e1rios e a mat\u00e9ria deve, obrigatoriamente, ser dirimida na justi\u00e7a comum pela tranquila aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 363 do STJ.<\/span><\/p>\n

\u00a0Tutela de Urg\u00eancia e Reserva de Honor\u00e1rios<\/span><\/h2>\n

Mesmo diante da decis\u00e3o contr\u00e1ria proferida, o procurador credor dos <\/span>honor\u00e1rios<\/b> ingressou com pedido de tutela de urg\u00eancia, nos moldes do <\/span>art. 300 do CPC<\/span><\/a> a fim da preserva\u00e7\u00e3o do percentual de honor\u00e1rios objeto do lit\u00edgio (35%) em raz\u00e3o do acordo celebrado na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, a fim de resguardar eventual direito aos valores futuramente.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

E o pedido de <\/span>tutela de urg\u00eancia<\/b> foi deferido ao advogado, com base no <\/span>periculum in mora<\/span><\/i>, procedendo-se a reserva dos 35% de honor\u00e1rios contratuais at\u00e9 que seja solucionada a controv\u00e9rsia na esfera c\u00edvel.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Nota-se que, muito embora tratarmos de uma situa\u00e7\u00e3o que inicialmente parece simples, um <\/span>contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/b>, como isso pode trazer um transtorno ou at\u00e9 mesmo preju\u00edzo ao profissional caso n\u00e3o sejam observados alguns requisitos impostos at\u00e9 mesmo pelo <\/span>Estatuto da Advocacia<\/b>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

E veja, a mat\u00e9ria \u00e9 t\u00e3o delicada, que o <\/span>TRT<\/b><\/a> sinalizou n\u00e3o ser compet\u00eancia da<\/span> Justi\u00e7a do Trabalho <\/b>julgar o caso; por outro lado, o juiz de Primeira Inst\u00e2ncia deferiu o bloqueio dos valores, ou seja, atraiu para si a compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0Antecipa\u00e7\u00e3o de Honor\u00e1rios: Solu\u00e7\u00e3o Segura com a Accorda<\/span><\/h2>\n

Como alternativa para tais contratempos, naturais da profiss\u00e3o, surge a possibilidade de<\/span> antecipa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos <\/b>referentes a <\/span>honor\u00e1rios advocat\u00edcios <\/b>mediante<\/span> cess\u00e3o de cr\u00e9ditos <\/b>a empresas habilitadas e com expertise no mercado.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0A <\/span>Accorda<\/i><\/b><\/a> \u00e9 uma empresa especializada neste formato de neg\u00f3cio, seja auxiliando o advogado na negocia\u00e7\u00e3o de<\/span> honor\u00e1rios advocat\u00edcios <\/b>mediante uma cess\u00e3o de cr\u00e9dito, seja auxiliando e antecipando o cr\u00e9dito principal no processo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O cedente, ao <\/span>antecipar seu cr\u00e9dito<\/b>, transfere o risco da tese da a\u00e7\u00e3o ao comprador \/ investidor, n\u00e3o dependendo mais do tempo de tramita\u00e7\u00e3o processual ou dos riscos impostos pelo cen\u00e1rio jur\u00eddico atual em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00f3s da <\/span>Accorda,<\/i><\/b> somos especialistas na negocia\u00e7\u00e3o de ativos judiciais junto a grandes fundos de investimentos e bancos especializados, oferecemos servi\u00e7os que facilitam a realiza\u00e7\u00e3o de sua<\/span> cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/b>, para que tudo tramite com a m\u00e1xima transpar\u00eancia e seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Fale conosco atrav\u00e9s de nosso <\/span>site<\/span><\/a> ou atrav\u00e9s de nossas <\/span>redes sociais<\/span><\/a>, ou ainda nos envie uma mensagem para o nosso <\/span>WhatsApp<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recente decis\u00e3o proferida pela 7\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT3-MG) deflagrou grande repercuss\u00e3o acerca da solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios envolvendo a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais entre advogado e cliente. \u00a0 A decis\u00e3o foi proferida em a\u00e7\u00e3o em que o advogado, terceiro interessado em uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista em tr\u00e2mite na 36\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte \u2013 TRT3 – \u00a0 requereu ao Ju\u00edzo a reserva dos seus honor\u00e1rios contratuais pactuados com o cliente, no importe de 35% do valor auferido na a\u00e7\u00e3o. \u00a0 O fundamento do pleito se baseou em contrato firmado com o cliente, com a previs\u00e3o da verba honor\u00e1ria mesmo em caso de revoga\u00e7\u00e3o dos poderes. \u00a0 No entanto, o ju\u00edzo indeferiu o pleito do procurador sob o argumento da exist\u00eancia de nulidade do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, tendo em vista que o reclamante, contratante do servi\u00e7o, \u00e9 pessoa declarada incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme apurado por per\u00edcia m\u00e9dica.   O Indeferimento e o Recurso\u00a0 Inconformado com a decis\u00e3o, o advogado interp\u00f4s recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa regi\u00e3o (MG) buscando a revis\u00e3o do julgamento. \u00a0 O relator do recurso na 7\u00aa Turma do TRT3, Des. Vicente de Paula Maciel J\u00fanior, declarou de of\u00edcio e sem an\u00e1lise do m\u00e9rito recursal, pela incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar o pedido do advogado, ao argumento de que a compet\u00eancia para solucionar controv\u00e9rsias relativas \u00e0 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais pertence \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, remetendo a decis\u00e3o ao Foro competente \u2013 Justi\u00e7a Comum. \u00a0 O fundamento da decis\u00e3o foi a S\u00famula n\u00ba 363 Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada por profissional liberal contra cliente”. \u00a0 Diverg\u00eancias sobre a Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula   Muito embora a exist\u00eancia da citada s\u00famula a amparar a decis\u00e3o, a mat\u00e9ria \u00e9 controvertida, visto que h\u00e1 entendimentos que sustentam a viabilidade da discuss\u00e3o do referido contrato nos mesmos autos, pois se trataria de uma discuss\u00e3o acess\u00f3ria e decorrente da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o processual. \u00a0 Especialmente porque o regramento referente ao instrumento de mandato est\u00e1 regido pelo artigo 653 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.   Conflitos Impedem a Reserva de Honor\u00e1rios\u00a0 Entretanto, a decis\u00e3o da 7\u00aa Turma do TRT3 (un\u00e2nime) frisou que n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho apreciar pedido de reserva de valores correspondente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais na medida em que, muito embora o artigo 22, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.906\/1994 (Estatuto do Advogado) permita a reserva dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ajustados entre o cliente e o seu procurador, por meio da dedu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a ser recebido pelo cliente, o referido dispositivo legal coloca como condi\u00e7\u00e3o para tanto que n\u00e3o haja conflito entre os contratantes e\/ou controv\u00e9rsia sobre o contrato de honor\u00e1rios ou sobre os valores ajustados. \u00a0 Portanto, em se configurando a hip\u00f3tese da exist\u00eancia de algum conflito, seja quanto ao valor ou percentual estipulado, bem como sobre a capacidade dos contratantes, inaplic\u00e1vel a reserva dos honor\u00e1rios e a mat\u00e9ria deve, obrigatoriamente, ser dirimida na justi\u00e7a comum pela tranquila aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 363 do STJ. \u00a0Tutela de Urg\u00eancia e Reserva de Honor\u00e1rios Mesmo diante da decis\u00e3o contr\u00e1ria proferida, o procurador credor dos honor\u00e1rios ingressou com pedido de tutela de urg\u00eancia, nos moldes do art. 300 do CPC a fim da preserva\u00e7\u00e3o do percentual de honor\u00e1rios objeto do lit\u00edgio (35%) em raz\u00e3o do acordo celebrado na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, a fim de resguardar eventual direito aos valores futuramente. \u00a0 E o pedido de tutela de urg\u00eancia foi deferido ao advogado, com base no periculum in mora, procedendo-se a reserva dos 35% de honor\u00e1rios contratuais at\u00e9 que seja solucionada a controv\u00e9rsia na esfera c\u00edvel. \u00a0 Nota-se que, muito embora tratarmos de uma situa\u00e7\u00e3o que inicialmente parece simples, um contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, como isso pode trazer um transtorno ou at\u00e9 mesmo preju\u00edzo ao profissional caso n\u00e3o sejam observados alguns requisitos impostos at\u00e9 mesmo pelo Estatuto da Advocacia. \u00a0 E veja, a mat\u00e9ria \u00e9 t\u00e3o delicada, que o TRT sinalizou n\u00e3o ser compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho julgar o caso; por outro lado, o juiz de Primeira Inst\u00e2ncia deferiu o bloqueio dos valores, ou seja, atraiu para si a compet\u00eancia. \u00a0   \u00a0Antecipa\u00e7\u00e3o de Honor\u00e1rios: Solu\u00e7\u00e3o Segura com a Accorda Como alternativa para tais contratempos, naturais da profiss\u00e3o, surge a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes a honor\u00e1rios advocat\u00edcios mediante cess\u00e3o de cr\u00e9ditos a empresas habilitadas e com expertise no mercado. \u00a0 \u00a0A Accorda \u00e9 uma empresa especializada neste formato de neg\u00f3cio, seja auxiliando o advogado na negocia\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios mediante uma cess\u00e3o de cr\u00e9dito, seja auxiliando e antecipando o cr\u00e9dito principal no processo.\u00a0 \u00a0 O cedente, ao antecipar seu cr\u00e9dito, transfere o risco da tese da a\u00e7\u00e3o ao comprador \/ investidor, n\u00e3o dependendo mais do tempo de tramita\u00e7\u00e3o processual ou dos riscos impostos pelo cen\u00e1rio jur\u00eddico atual em nosso pa\u00eds. \u00a0 N\u00f3s da Accorda, somos especialistas na negocia\u00e7\u00e3o de ativos judiciais junto a grandes fundos de investimentos e bancos especializados, oferecemos servi\u00e7os que facilitam a realiza\u00e7\u00e3o de sua cess\u00e3o de cr\u00e9dito, para que tudo tramite com a m\u00e1xima transpar\u00eancia e seguran\u00e7a. \u00a0 Fale conosco atrav\u00e9s de nosso site ou atrav\u00e9s de nossas redes sociais, ou ainda nos envie uma mensagem para o nosso WhatsApp.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":673,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-672","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/672","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=672"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/672\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":674,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/672\/revisions\/674"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/673"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=672"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}