{"id":694,"date":"2024-11-06T19:30:31","date_gmt":"2024-11-06T22:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=694"},"modified":"2024-11-06T19:30:31","modified_gmt":"2024-11-06T22:30:31","slug":"supremo-tribunal-federal-reafirma-que-taxa-selic-nao-se-aplica-a-precatorios-durante-periodo-de-graca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/supremo-tribunal-federal-reafirma-que-taxa-selic-nao-se-aplica-a-precatorios-durante-periodo-de-graca\/","title":{"rendered":"Supremo Tribunal Federal reafirma que Taxa Selic n\u00e3o se aplica a precat\u00f3rios durante \u201cPer\u00edodo de Gra\u00e7a\u201d"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 12 de outubro de 2024, ter\u00e7a-feira, o <\/span>Supremo Tribunal Federal<\/b><\/a> (STF), por meio de seu plen\u00e1rio virtual, <\/span>reafirmou o entendimento<\/span><\/a> de que, durante o prazo constitucional para pagamento de precat\u00f3rios \u2013 conhecido como \u201c<\/span>per\u00edodo de gra\u00e7a<\/b><\/a>\u201d \u2013, n\u00e3o incide a <\/span>taxa Selic<\/b><\/a> sobre os valores devidos, mas apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em sede de julgamento do <\/span>Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1515163<\/b><\/a>, que seguiu o rito de repercuss\u00e3o geral (Tema 1335), desta forma, o entendimento passar\u00e1 a ser aplic\u00e1vel a todos os casos an\u00e1logos em tramita\u00e7\u00e3o no <\/span>Poder Judici\u00e1rio<\/b>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Os <\/span>Precat\u00f3rios<\/b> s\u00e3o ordens de pagamento que o poder p\u00fablico deve cumprir em observ\u00e2ncia a decis\u00f5es judiciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Estas ordens de pagamento est\u00e3o organizadas na estrutura or\u00e7ament\u00e1ria de cada ente p\u00fablico, sendo previstas para pagamento dentro de um per\u00edodo espec\u00edfico, conforme estipulado pelo <\/span>artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Esse per\u00edodo, conhecido como <\/span>\u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d<\/b>, vai at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do <\/span>precat\u00f3rio<\/b> no or\u00e7amento p\u00fablico, sem a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, conforme a<\/span> S\u00famula Vinculante 17 do STF<\/span><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O julgamento, dotado de repercuss\u00e3o geral, reafirma e consolida o entendimento de que durante o per\u00edodo or\u00e7ament\u00e1rio em que o pagamento est\u00e1 previsto, n\u00e3o dever\u00e1 ocorrer a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, sendo assim, inaplic\u00e1vel durante o per\u00edodo a <\/span>SELIC<\/b>, uma vez que o \u00edndice contempla juros morat\u00f3rios em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso paradigma julgado pelo STF teve origem em uma a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, na qual o autor defendia que o valor de seu precat\u00f3rio deveria ser corrigido pela Selic, conforme previsto pela <\/span>Emenda Constitucional 113\/2021<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Entretanto, o <\/span>Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/b><\/a> (TRF-4) decidiu que a Selic n\u00e3o seria aplic\u00e1vel no<\/span> per\u00edodo de gra\u00e7a<\/i><\/b>, pois esse \u00edndice inclui tanto corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto juros, e durante esse prazo n\u00e3o h\u00e1 atraso por parte do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Importante salientar que esgotado o <\/span>per\u00edodo de gra\u00e7a, <\/span><\/i>os entes p\u00fablicos passam a ficar em mora com os credores dos seus <\/span>precat\u00f3rios<\/b>, oportunidade em que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da SELIC na atualiza\u00e7\u00e3o dos valores devidos, conforme disciplina da <\/span>EC 113\/2021<\/b>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste sentido, ao proferir seu voto, o ministro relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, explicou que, embora a EC 113\/2021 preveja a Selic como \u00edndice para corre\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, a aplica\u00e7\u00e3o da taxa nesse intervalo configuraria o reconhecimento de um atraso no pagamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Em concord\u00e2ncia com o entendimento constitucional e a jurisprud\u00eancia consolidada, o <\/span>STF<\/b> fixou a tese de que, durante o \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d, a <\/span>Selic n\u00e3o se aplica aos precat\u00f3rios,<\/b> sendo garantida apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA-E.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Marcus Azambuja de Freitas, <\/span>Head Founder<\/span><\/i> da <\/span>Acordca Ativos Judiciais<\/b><\/a> deu o seu parecer sobre o impacto da decis\u00e3o no contexto das <\/span>cess\u00f5es<\/b> de <\/span>precat\u00f3rios judiciais<\/b>,<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cA <\/span><\/i>recente decis\u00e3o <\/span><\/i><\/a>do STF uniformiza um entendimento que j\u00e1 vinha sendo aplicado de forma esparsa nos tribunais do nosso pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Para os credores de precat\u00f3rio a cess\u00e3o de cr\u00e9dito se torna uma alternativa de capitaliza\u00e7\u00e3o ainda mais vi\u00e1vel, uma vez que a atualiza\u00e7\u00e3o de valores durante o per\u00edodo de gra\u00e7a ser\u00e1 regida exclusivamente pelo IPCA-E, capitaliza\u00e7\u00e3o inferior aos retornos sobre investimento dispon\u00edveis nas institui\u00e7\u00f5es financeiras que operam no pa\u00eds, inclusive para investimentos conservadores.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Desta forma, a cess\u00e3o do cr\u00e9dito d\u00e1 aos credores o poder de tamb\u00e9m decidir como melhor empreender os seus recursos.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Quer saber mais sobre a<\/span> cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/b>?\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Entre em contato com a Accorda por um de nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o, nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar todo e qualquer esclarecimento necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Texto pelo Executivo de Contas da Accorda, Giovanne Vacite.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 12 de outubro de 2024, ter\u00e7a-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de seu plen\u00e1rio virtual, reafirmou o entendimento de que, durante o prazo constitucional para pagamento de precat\u00f3rios \u2013 conhecido como \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d \u2013, n\u00e3o incide a taxa Selic sobre os valores devidos, mas apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u00a0   A decis\u00e3o foi tomada em sede de julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1515163, que seguiu o rito de repercuss\u00e3o geral (Tema 1335), desta forma, o entendimento passar\u00e1 a ser aplic\u00e1vel a todos os casos an\u00e1logos em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio. \u00a0 Os Precat\u00f3rios s\u00e3o ordens de pagamento que o poder p\u00fablico deve cumprir em observ\u00e2ncia a decis\u00f5es judiciais.\u00a0   Estas ordens de pagamento est\u00e3o organizadas na estrutura or\u00e7ament\u00e1ria de cada ente p\u00fablico, sendo previstas para pagamento dentro de um per\u00edodo espec\u00edfico, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0   Esse per\u00edodo, conhecido como \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d, vai at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio no or\u00e7amento p\u00fablico, sem a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, conforme a S\u00famula Vinculante 17 do STF \u00a0 O julgamento, dotado de repercuss\u00e3o geral, reafirma e consolida o entendimento de que durante o per\u00edodo or\u00e7ament\u00e1rio em que o pagamento est\u00e1 previsto, n\u00e3o dever\u00e1 ocorrer a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, sendo assim, inaplic\u00e1vel durante o per\u00edodo a SELIC, uma vez que o \u00edndice contempla juros morat\u00f3rios em sua composi\u00e7\u00e3o. \u00a0 O caso paradigma julgado pelo STF teve origem em uma a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, na qual o autor defendia que o valor de seu precat\u00f3rio deveria ser corrigido pela Selic, conforme previsto pela Emenda Constitucional 113\/2021.\u00a0   Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) decidiu que a Selic n\u00e3o seria aplic\u00e1vel no per\u00edodo de gra\u00e7a, pois esse \u00edndice inclui tanto corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto juros, e durante esse prazo n\u00e3o h\u00e1 atraso por parte do poder p\u00fablico. \u00a0 Importante salientar que esgotado o per\u00edodo de gra\u00e7a, os entes p\u00fablicos passam a ficar em mora com os credores dos seus precat\u00f3rios, oportunidade em que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da SELIC na atualiza\u00e7\u00e3o dos valores devidos, conforme disciplina da EC 113\/2021. \u00a0 Neste sentido, ao proferir seu voto, o ministro relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, explicou que, embora a EC 113\/2021 preveja a Selic como \u00edndice para corre\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, a aplica\u00e7\u00e3o da taxa nesse intervalo configuraria o reconhecimento de um atraso no pagamento.\u00a0   Em concord\u00e2ncia com o entendimento constitucional e a jurisprud\u00eancia consolidada, o STF fixou a tese de que, durante o \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a\u201d, a Selic n\u00e3o se aplica aos precat\u00f3rios, sendo garantida apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA-E. \u00a0 Marcus Azambuja de Freitas, Head Founder da Acordca Ativos Judiciais deu o seu parecer sobre o impacto da decis\u00e3o no contexto das cess\u00f5es de precat\u00f3rios judiciais,   \u201cA recente decis\u00e3o do STF uniformiza um entendimento que j\u00e1 vinha sendo aplicado de forma esparsa nos tribunais do nosso pa\u00eds.\u00a0   Para os credores de precat\u00f3rio a cess\u00e3o de cr\u00e9dito se torna uma alternativa de capitaliza\u00e7\u00e3o ainda mais vi\u00e1vel, uma vez que a atualiza\u00e7\u00e3o de valores durante o per\u00edodo de gra\u00e7a ser\u00e1 regida exclusivamente pelo IPCA-E, capitaliza\u00e7\u00e3o inferior aos retornos sobre investimento dispon\u00edveis nas institui\u00e7\u00f5es financeiras que operam no pa\u00eds, inclusive para investimentos conservadores.\u00a0   Desta forma, a cess\u00e3o do cr\u00e9dito d\u00e1 aos credores o poder de tamb\u00e9m decidir como melhor empreender os seus recursos.\u201d   Quer saber mais sobre a cess\u00e3o de precat\u00f3rios?\u00a0   Entre em contato com a Accorda por um de nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o, nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar todo e qualquer esclarecimento necess\u00e1rio.   Texto pelo Executivo de Contas da Accorda, Giovanne 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