{"id":844,"date":"2025-02-25T22:28:02","date_gmt":"2025-02-26T01:28:02","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=844"},"modified":"2025-02-25T22:28:02","modified_gmt":"2025-02-26T01:28:02","slug":"contratos-de-prestacao-de-servicos-terceirizacao-responsabilizacao-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/contratos-de-prestacao-de-servicos-terceirizacao-responsabilizacao-do-estado\/","title":{"rendered":"Contratos de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u2013 Terceiriza\u00e7\u00e3o – Responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado"},"content":{"rendered":"\n

Na semana que passou, o Supremo Tribunal<\/a> proferiu mais uma decis\u00e3o pol\u00eamica sobre quest\u00f5es de ordem trabalhista, nessa oportunidade, referente \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong><\/a> nos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Novamente, com efeito vinculante, portanto, que deve nortear todo e qualquer julgamento a ser realizado pelo Judici\u00e1rio no que tange \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Sinaliza mais uma vez, conforme posicionamento dos Sindicatos de categoria e das Centrais de Trabalhadores<\/strong>, para a fragiliza\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aprofundando-nos um pouco mais no que decidido pelo STF, vimos que inclusive, definiu a Corte pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, trazendo \u00e0 responsabilidade do trabalhador, comprovar a falta de zelo e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> por parte do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o desigual na terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O trabalhador, a parte mais fraca nessa rela\u00e7\u00e3o triangular que se forma com o Estado e a Terceira Contratante, se v\u00ea na obriga\u00e7\u00e3o de produzir a prova, demonstrar de modo inconteste que n\u00e3o houve o devido acompanhamento e monitoramento, o que chamou o tribunal de \u201cefetivo comportamento negligente<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os pontos sopesados pela decis\u00e3o, caberia ao tomador do servi\u00e7o (o ente p\u00fablico, no caso) vincular, por exemplo, o pagamento das faturas mensais \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de recolhimentos dos tributos dos meses anteriores, assim como verificar a exist\u00eancia de capital social da empresa terceirizada, e se suficiente a garantir o pagamento dos direitos dos trabalhadores – al\u00e9m de exigir que se zele pela sa\u00fade e seguran\u00e7a de cada profissional.<\/p>\n\n\n\n

Retrocesso na garantia dos direitos trabalhistas<\/h3>\n\n\n\n

De nossa parte, temos que especificamente, quanto a essa discuss\u00e3o, trata de um passo atr\u00e1s na defesa e na garantia dos direitos dos trabalhadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os impactos da terceiriza\u00e7\u00e3o pelo menor pre\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n

Considerando que o Poder P\u00fablico contrata com base no menor pre\u00e7o, a regra ser\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de empresas que, ao explorar o servi\u00e7o de terceiros, ganha em cima da baixa remunera\u00e7\u00e3o dos colaboradores. <\/p>\n\n\n\n

Ainda, sugere empresas com menores margens de ganho e lucro<\/strong> que tendem a sucumbir \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias do mercado, vindo a quebrar ou propor fal\u00eancia em curtos espa\u00e7os de tempo.<\/p>\n\n\n\n

Como as atividades desenvolvidas est\u00e3o relacionadas \u00e0 limpeza, vigil\u00e2ncia, suporte administrativo, servi\u00e7os de menor complexidade e, portanto, menores sal\u00e1rios <\/strong>(entre um e dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos), em havendo a derrocada das contratantes, e com uma limita\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong><\/a>, tendem a n\u00e3o receber muitas vezes valores pertinentes aos sal\u00e1rios, muito menos \u00e0s rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Temos aqui, criamos aqui, um problema de ordem social – deixando a descoberto milhares de trabalhadores de baixa renda<\/strong>, sem acesso a direitos e garantias m\u00ednimas.
<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental que o Judici\u00e1rio revisite o tema, e que o Estado, a figura que se beneficia diretamente pelo servi\u00e7o prestado, se responsabilize por honrar as obriga\u00e7\u00f5es contratadas<\/strong>, quando descumpridas ou suprimidas pela empresa contratante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na semana que passou, o Supremo Tribunal proferiu mais uma decis\u00e3o pol\u00eamica sobre quest\u00f5es de ordem trabalhista, nessa oportunidade, referente \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado nos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o.  Novamente, com efeito vinculante, portanto, que deve nortear todo e qualquer julgamento a ser realizado pelo Judici\u00e1rio no que tange \u00e0 mat\u00e9ria. Sinaliza mais uma vez, conforme posicionamento dos Sindicatos de categoria e das Centrais de Trabalhadores, para a fragiliza\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores. Aprofundando-nos um pouco mais no que decidido pelo STF, vimos que inclusive, definiu a Corte pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, trazendo \u00e0 responsabilidade do trabalhador, comprovar a falta de zelo e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Poder P\u00fablico. A rela\u00e7\u00e3o desigual na terceiriza\u00e7\u00e3o O trabalhador, a parte mais fraca nessa rela\u00e7\u00e3o triangular que se forma com o Estado e a Terceira Contratante, se v\u00ea na obriga\u00e7\u00e3o de produzir a prova, demonstrar de modo inconteste que n\u00e3o houve o devido acompanhamento e monitoramento, o que chamou o tribunal de \u201cefetivo comportamento negligente\u201d. Dentre os pontos sopesados pela decis\u00e3o, caberia ao tomador do servi\u00e7o (o ente p\u00fablico, no caso) vincular, por exemplo, o pagamento das faturas mensais \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de recolhimentos dos tributos dos meses anteriores, assim como verificar a exist\u00eancia de capital social da empresa terceirizada, e se suficiente a garantir o pagamento dos direitos dos trabalhadores – al\u00e9m de exigir que se zele pela sa\u00fade e seguran\u00e7a de cada profissional. Retrocesso na garantia dos direitos trabalhistas De nossa parte, temos que especificamente, quanto a essa discuss\u00e3o, trata de um passo atr\u00e1s na defesa e na garantia dos direitos dos trabalhadores. Os impactos da terceiriza\u00e7\u00e3o pelo menor pre\u00e7o Considerando que o Poder P\u00fablico contrata com base no menor pre\u00e7o, a regra ser\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de empresas que, ao explorar o servi\u00e7o de terceiros, ganha em cima da baixa remunera\u00e7\u00e3o dos colaboradores.  Ainda, sugere empresas com menores margens de ganho e lucro que tendem a sucumbir \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias do mercado, vindo a quebrar ou propor fal\u00eancia em curtos espa\u00e7os de tempo. Como as atividades desenvolvidas est\u00e3o relacionadas \u00e0 limpeza, vigil\u00e2ncia, suporte administrativo, servi\u00e7os de menor complexidade e, portanto, menores sal\u00e1rios (entre um e dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos), em havendo a derrocada das contratantes, e com uma limita\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, tendem a n\u00e3o receber muitas vezes valores pertinentes aos sal\u00e1rios, muito menos \u00e0s rescis\u00f3rias. 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