{"id":862,"date":"2025-03-27T07:43:50","date_gmt":"2025-03-27T10:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=862"},"modified":"2025-03-27T07:45:07","modified_gmt":"2025-03-27T10:45:07","slug":"teses-vinculantes-do-tst-e-seu-impacto-nos-processos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/teses-vinculantes-do-tst-e-seu-impacto-nos-processos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Teses Vinculantes do TST e seu Impacto nos Processos Trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n

No dia 24 de fevereiro do corrente ano, o Tribunal Superior do Trabalho<\/a> (TST<\/strong>) consolidou sua jurisprud\u00eancia sobre 21 temas, estabelecendo diretrizes que devem ser seguidas pelas demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es, classificadas como teses vinculantes<\/strong><\/a>, foram definidas a partir de incidentes de recursos de revista repetitivos, garantindo uniformidade na interpreta\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas<\/strong>, o que em nossa vis\u00e3o se mostra um avan\u00e7o, uma vez que tais medidas buscam ao fim e ao cabo, gerar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos.<\/p>\n\n\n\n

Para trabalhadores e empresas, essas defini\u00e7\u00f5es trazem impactos diretos, influenciando desde a condu\u00e7\u00e3o de processos at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas nos ambientes corporativos<\/strong>, influenciando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no seu dia a dia, que devem se adaptar \u00e0s novas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n

As teses vinculantes s\u00e3o entendimentos jur\u00eddicos <\/strong>firmados pelos tribunais superiores (como no caso o TST) e que inclusive por uma quest\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio e respeito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, devem ser seguidos nas inst\u00e2ncias inferiores ao julgarem casos semelhantes ou an\u00e1logos.<\/p>\n\n\n\n

Mais Previsibilidade para Empresas e Clareza para Trabalhadores<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, para empresas e trabalhadores, isso representa maior previsibilidade nas decis\u00f5es judiciais, conferindo aos empregadores uma maior seguran\u00e7a nas suas pr\u00e1ticas, conforme a jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, os empregados t\u00eam mais clareza sobre seus direitos e a forma como a Justi\u00e7a do Trabalho interpretar\u00e1 especificamente as suas quest\u00f5es, caso tenha j\u00e1 um processo ou decida por propor uma a\u00e7\u00e3o contra o antigo empregador.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, destacamos atrav\u00e9s do presente artigo algumas teses espec\u00edficas e mais recorrentes que impactar\u00e3o diariamente as a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas <\/strong>no nosso Brasil.<\/p>\n\n\n\n

FGTS em Foco: Mudan\u00e7as com as Novas Teses do TST<\/h3>\n\n\n\n

Dentre essas teses vinculantes do TST<\/strong>, vamos tratar aqui das que se referem ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS<\/strong><\/a>), impactando tanto empregadores quanto trabalhadores. <\/h3>\n\n\n\n

Entre os principais pontos consolidados, est\u00e3o a forma de pagamento do FGTS em a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> e a possibilidade de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho por atraso nos dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, o TST definiu que, quando um trabalhador entra com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para cobrar valores referentes ao FGTS, os dep\u00f3sitos n\u00e3o podem ser feitos diretamente em uma conta judicial ou ainda em conta indicada pelo empregado. <\/p>\n\n\n\n

Em vez disso, as quantias devem ser direcionadas obrigatoriamente \u00e0 conta vinculada ao FGTS, junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, respeitado o regime legal de movimenta\u00e7\u00e3o desses valores.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a que pagamentos feitos a t\u00edtulo de FGTS <\/strong>possuem regras espec\u00edficas para saque e utiliza\u00e7\u00e3o, impedindo que o trabalhador receba diretamente os montantes devidos, mesmo que o pagamento ocorra por determina\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

Rescis\u00e3o indireta por falta de FGTS<\/h3>\n\n\n\n

Outra tese consolidada pelo TST e em nossa leitura de suma relev\u00e2ncia, reconhece que o n\u00e3o recolhimento do FGTS <\/strong>pode ser considerado uma falta grave por parte do empregador, permitindo que o trabalhador solicite a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, caso a empresa n\u00e3o deposite os valores corretamente, o empregado tem o direito de encerrar o v\u00ednculo empregat\u00edcio recebendo todas as verbas rescis\u00f3rias como se demitido sem justa causa fosse.<\/p>\n\n\n\n

Sob o mesmo ponto de vista, o TST definiu que, para a rescis\u00e3o indireta ser v\u00e1lida nesses casos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalhador tome uma atitude imediata ap\u00f3s identificar o problema.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja: mesmo que o empregado continue trabalhando por um per\u00edodo ap\u00f3s perceber a irregularidade, isso n\u00e3o impede que ele, posteriormente, solicite a rescis\u00e3o indireta e reivindique seus direitos na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o se v\u00ea com muita frequ\u00eancia junto a empresas prestadoras de servi\u00e7os, com volume grande de colaboradores e em regra, de baixa remunera\u00e7\u00e3o. O empregador simplesmente, como uma das primeiras medidas para gerar caixa, por mais escatol\u00f3gico que possa parecer, deixa de recolher o FGTS.<\/p>\n\n\n\n

A partir da consolida\u00e7\u00e3o dessa regra pelo TST, o trabalhador passa a ter como arma o direito a questionar a obrigatoriedade de recolhimento na Justi\u00e7a, bem como se for do seu interesse requerer a rescis\u00e3o indireta de seu contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as para a Categoria dos Banc\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m destes temas acima, que envolvem o FGTS do trabalhador, destacamos mudan\u00e7as relevantes tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a outro assunto extremamente importante, qual seja processos envolvendo a categoria dos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimentos sobre diversos aspectos vinculados \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n

Uma das teses consolidadas esclarece que a jornada de trabalho dos gerentes-gerais de ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/a> (CEF) seriam de 08 horas. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o TST, esses profissionais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 jornada reduzida de seis horas prevista no artigo 224, \u00a72\u00ba, da CLT, pois a norma interna da CEF (PCS de 1989) tem interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e n\u00e3o se estende ao gerente-geral.<\/p>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o, fica definido que os gerentes-gerais de ag\u00eancia da CEF est\u00e3o enquadrados na regra do artigo 62, II, da CLT, que exclui determinados cargos de confian\u00e7a do controle de jornada, tornando indevido o pagamento de horas extras para esses trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Intervalo garantido <\/h3>\n\n\n\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o aos empregados banc\u00e1rios da Caixa Econ\u00f4mica Federal, o TST tamb\u00e9m refor\u00e7ou o direito dos caixas de ag\u00eancia ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, conforme previsto em normas coletivas e internas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O diferencial dessa tese \u00e9 que o intervalo deve ser concedido mesmo quando a atividade de digita\u00e7\u00e3o for intercalada com outras fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, independentemente de a digita\u00e7\u00e3o ser ou n\u00e3o a atividade predominante, o trabalhador ainda tem direito \u00e0 pausa, a menos que o pr\u00f3prio instrumento coletivo ou norma interna estabele\u00e7a expressamente a exclusividade da digita\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio para concess\u00e3o do intervalo.<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00f5es s\u00f3 com acordo formal, segundo entendimento do TST
 <\/h3>\n\n\n\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria dos banc\u00e1rios, o TST definiu que a venda de produtos de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico do banco faz parte das atividades normais dos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Logo, se n\u00e3o houver um acordo formal prevendo o pagamento de comiss\u00f5es por essas vendas, o empregador n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de remunerar os trabalhadores por essa atividade.<\/p>\n\n\n\n

Em termos mais pr\u00e1ticos, mesmo que os banc\u00e1rios sejam incentivados a comercializar seguros, cons\u00f3rcios ou outros produtos do grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o h\u00e1 direito autom\u00e1tico ao recebimento de comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Previsibilidade nas decis\u00f5es e alternativas para antecipar cr\u00e9ditos<\/h2>\n\n\n\n

De minha parte, com um entendimento consolidado sobre determinados temas<\/a>, fica mais f\u00e1cil prever o desfecho de a\u00e7\u00f5es trabalhistas semelhantes, reduzindo a incerteza e evitando decis\u00f5es conflitantes entre diferentes tribunais regionais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, empregados podem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho com mais seguran\u00e7a e assertividade, sabendo que casos iguais ser\u00e3o julgados da mesma maneira, independentemente da inst\u00e2ncia ou da localidade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s da Accorda Ativos Judiciais<\/a> temos acesso aos principais Fundos de Investimentos<\/a> em Direitos Credit\u00f3rios (FDIC) do Brasil, com ampla capacidade de investimentos, inclusive em cr\u00e9ditos trabalhistas<\/a>, sendo refer\u00eancia neste mercado.<\/p>\n\n\n\n

Se trata de uma excelente alternativa aos credores de a\u00e7\u00f5es trabalhistas em que n\u00e3o h\u00e1 uma previsibilidade para o seu desfecho, no qual atrav\u00e9s de um contrato de cess\u00e3o de seu cr\u00e9dito, pode negociar a antecipa\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Liquidez, agilidade e seguran\u00e7a: negocie seu cr\u00e9dito com a Accorda<\/h2>\n\n\n\n

A Accorda<\/em><\/strong> \u00e9 uma empresa de assessoria especializada<\/a> na negocia\u00e7\u00e3o, compra e venda de ativos, auxiliando o titular de um cr\u00e9dito trabalhista na antecipa\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cedente, ao antecipar seu cr\u00e9dito, transfere o risco da tese da a\u00e7\u00e3o ao comprador\/ investidor, n\u00e3o dependendo mais do tempo de tramita\u00e7\u00e3o processual ou dos riscos impostos pelo cen\u00e1rio jur\u00eddico atual em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

 Atrav\u00e9s de uma transa\u00e7\u00e3o segura, \u00e1gil e transparente, voc\u00ea pode trazer essa alternativa de negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos aos seus clientes, como um servi\u00e7o ou consultoria prestada pelo escrit\u00f3rio, por que n\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, honor\u00e1rios contratuais ou sucumbenciais podem tamb\u00e9m ser negociados, para investir no seu neg\u00f3cio, ampliar as opera\u00e7\u00f5es do escrit\u00f3rio ou ainda iniciar novos projetos.<\/p>\n\n\n\n

Fale conosco atrav\u00e9s de nosso site<\/a>,por interm\u00e9dio de nossas redes sociais \u2013 Facebook<\/a>, Instagram<\/a> e LinkedIn<\/a>, ou nos envie uma mensagem para o nosso WhatsApp<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

A Accorda<\/em><\/strong> ter\u00e1 o maior prazer em lhe auxiliar, prestar todo e qualquer esclarecimento, assim como, caso seja do seu interesse, contribuir para a negocia\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 24 de fevereiro do corrente ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprud\u00eancia sobre 21 temas, estabelecendo diretrizes que devem ser seguidas pelas demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho. Essas decis\u00f5es, classificadas como teses vinculantes, foram definidas a partir de incidentes de recursos de revista repetitivos, garantindo uniformidade na interpreta\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas, o que em nossa vis\u00e3o se mostra um avan\u00e7o, uma vez que tais medidas buscam ao fim e ao cabo, gerar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos. Para trabalhadores e empresas, essas defini\u00e7\u00f5es trazem impactos diretos, influenciando desde a condu\u00e7\u00e3o de processos at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas nos ambientes corporativos, influenciando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no seu dia a dia, que devem se adaptar \u00e0s novas diretrizes. As teses vinculantes s\u00e3o entendimentos jur\u00eddicos firmados pelos tribunais superiores (como no caso o TST) e que inclusive por uma quest\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio e respeito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, devem ser seguidos nas inst\u00e2ncias inferiores ao julgarem casos semelhantes ou an\u00e1logos. Mais Previsibilidade para Empresas e Clareza para Trabalhadores Na pr\u00e1tica, para empresas e trabalhadores, isso representa maior previsibilidade nas decis\u00f5es judiciais, conferindo aos empregadores uma maior seguran\u00e7a nas suas pr\u00e1ticas, conforme a jurisprud\u00eancia consolidada. Em contrapartida, os empregados t\u00eam mais clareza sobre seus direitos e a forma como a Justi\u00e7a do Trabalho interpretar\u00e1 especificamente as suas quest\u00f5es, caso tenha j\u00e1 um processo ou decida por propor uma a\u00e7\u00e3o contra o antigo empregador. Neste sentido, destacamos atrav\u00e9s do presente artigo algumas teses espec\u00edficas e mais recorrentes que impactar\u00e3o diariamente as a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas no nosso Brasil. FGTS em Foco: Mudan\u00e7as com as Novas Teses do TST Dentre essas teses vinculantes do TST, vamos tratar aqui das que se referem ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), impactando tanto empregadores quanto trabalhadores.  Entre os principais pontos consolidados, est\u00e3o a forma de pagamento do FGTS em a\u00e7\u00f5es judiciais e a possibilidade de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho por atraso nos dep\u00f3sitos. Pois bem, o TST definiu que, quando um trabalhador entra com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para cobrar valores referentes ao FGTS, os dep\u00f3sitos n\u00e3o podem ser feitos diretamente em uma conta judicial ou ainda em conta indicada pelo empregado.  Em vez disso, as quantias devem ser direcionadas obrigatoriamente \u00e0 conta vinculada ao FGTS, junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, respeitado o regime legal de movimenta\u00e7\u00e3o desses valores. A decis\u00e3o refor\u00e7a que pagamentos feitos a t\u00edtulo de FGTS possuem regras espec\u00edficas para saque e utiliza\u00e7\u00e3o, impedindo que o trabalhador receba diretamente os montantes devidos, mesmo que o pagamento ocorra por determina\u00e7\u00e3o judicial.  Rescis\u00e3o indireta por falta de FGTS Outra tese consolidada pelo TST e em nossa leitura de suma relev\u00e2ncia, reconhece que o n\u00e3o recolhimento do FGTS pode ser considerado uma falta grave por parte do empregador, permitindo que o trabalhador solicite a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. Isso significa que, caso a empresa n\u00e3o deposite os valores corretamente, o empregado tem o direito de encerrar o v\u00ednculo empregat\u00edcio recebendo todas as verbas rescis\u00f3rias como se demitido sem justa causa fosse. Sob o mesmo ponto de vista, o TST definiu que, para a rescis\u00e3o indireta ser v\u00e1lida nesses casos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalhador tome uma atitude imediata ap\u00f3s identificar o problema. Ou seja: mesmo que o empregado continue trabalhando por um per\u00edodo ap\u00f3s perceber a irregularidade, isso n\u00e3o impede que ele, posteriormente, solicite a rescis\u00e3o indireta e reivindique seus direitos na Justi\u00e7a. Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o se v\u00ea com muita frequ\u00eancia junto a empresas prestadoras de servi\u00e7os, com volume grande de colaboradores e em regra, de baixa remunera\u00e7\u00e3o. O empregador simplesmente, como uma das primeiras medidas para gerar caixa, por mais escatol\u00f3gico que possa parecer, deixa de recolher o FGTS. A partir da consolida\u00e7\u00e3o dessa regra pelo TST, o trabalhador passa a ter como arma o direito a questionar a obrigatoriedade de recolhimento na Justi\u00e7a, bem como se for do seu interesse requerer a rescis\u00e3o indireta de seu contrato de trabalho. Mudan\u00e7as para a Categoria dos Banc\u00e1rios Al\u00e9m destes temas acima, que envolvem o FGTS do trabalhador, destacamos mudan\u00e7as relevantes tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a outro assunto extremamente importante, qual seja processos envolvendo a categoria dos banc\u00e1rios. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimentos sobre diversos aspectos vinculados \u00e0 categoria. Uma das teses consolidadas esclarece que a jornada de trabalho dos gerentes-gerais de ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) seriam de 08 horas.  Segundo o TST, esses profissionais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 jornada reduzida de seis horas prevista no artigo 224, \u00a72\u00ba, da CLT, pois a norma interna da CEF (PCS de 1989) tem interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e n\u00e3o se estende ao gerente-geral. Com essa decis\u00e3o, fica definido que os gerentes-gerais de ag\u00eancia da CEF est\u00e3o enquadrados na regra do artigo 62, II, da CLT, que exclui determinados cargos de confian\u00e7a do controle de jornada, tornando indevido o pagamento de horas extras para esses trabalhadores. Intervalo garantido  Ainda em rela\u00e7\u00e3o aos empregados banc\u00e1rios da Caixa Econ\u00f4mica Federal, o TST tamb\u00e9m refor\u00e7ou o direito dos caixas de ag\u00eancia ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, conforme previsto em normas coletivas e internas da institui\u00e7\u00e3o. O diferencial dessa tese \u00e9 que o intervalo deve ser concedido mesmo quando a atividade de digita\u00e7\u00e3o for intercalada com outras fun\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, independentemente de a digita\u00e7\u00e3o ser ou n\u00e3o a atividade predominante, o trabalhador ainda tem direito \u00e0 pausa, a menos que o pr\u00f3prio instrumento coletivo ou norma interna estabele\u00e7a expressamente a exclusividade da digita\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio para concess\u00e3o do intervalo. Comiss\u00f5es s\u00f3 com acordo formal, segundo entendimento do TST  Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria dos banc\u00e1rios, o TST definiu que a venda de produtos de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico do banco faz parte das atividades normais dos banc\u00e1rios. Logo, se n\u00e3o houver um acordo formal prevendo o pagamento de comiss\u00f5es por essas vendas, o empregador n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de remunerar os trabalhadores por essa atividade. Em termos mais pr\u00e1ticos, mesmo que os banc\u00e1rios sejam incentivados a comercializar seguros, cons\u00f3rcios<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":866,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-862","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reforma-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=862"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/862\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":864,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/862\/revisions\/864"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/866"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=862"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}