{"id":872,"date":"2025-04-10T09:22:14","date_gmt":"2025-04-10T12:22:14","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=872"},"modified":"2025-04-10T09:22:14","modified_gmt":"2025-04-10T12:22:14","slug":"antecipacao-cessao-de-precatorios-stj-reafirma-que-nao-ha-incidencia-de-tributo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/antecipacao-cessao-de-precatorios-stj-reafirma-que-nao-ha-incidencia-de-tributo\/","title":{"rendered":"Antecipa\u00e7\u00e3o\/Cess\u00e3o de Precat\u00f3rios: STJ reafirma que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de tributo"},"content":{"rendered":"\n

A cess\u00e3o de precat\u00f3rios <\/strong>tornou-se uma pr\u00e1tica comum entre credores que desejam antecipar o recebimento de valores sem precisar aguardar a fila de pagamentos do governo. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a Receita Federal tem reiteradamente tentado cobrar imposto de renda<\/strong> sobre essas opera\u00e7\u00f5es, classificando-as zcomo ganho de capital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento este que foi positivado pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da publica\u00e7\u00e3o, em 14 de mar\u00e7o de 2025, da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF03 n\u00ba 3.010\/2025<\/a>, onde reafirma a incid\u00eancia do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre o ganho de capital na cess\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Receita, o valor de aliena\u00e7\u00e3o<\/strong> deve ser considerado como montante recebido pelo cedente, enquanto o custo de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> seria ZERO, resultando na tributa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre esses valores, num percentual de 15%.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido oposto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirma que essa tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida e que, portanto, o crit\u00e9rio adotado pela Receita Federal, que insiste em atuar de forma distinta do que sinalizado pela Justi\u00e7a, n\u00e3o faria sentido, restaria equivocado. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal j\u00e1 consolidou o entendimento de que a venda de precat\u00f3rios com des\u00e1gio<\/strong> n\u00e3o configura ganho de capital, afastando a incid\u00eancia de imposto sobre a renda.<\/p>\n\n\n\n

Posicionamento do STJ Sobre a Tributa\u00e7\u00e3o da Venda de Precat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

O STJ, ao analisar a quest\u00e3o, decidiu que a aliena\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong> por um valor inferior ao seu montante original n\u00e3o gera acr\u00e9scimo patrimonial e, portanto, n\u00e3o pode ser considerada uma opera\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA aliena\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio com des\u00e1gio n\u00e3o implica ganho de capital, n\u00e3o havendo o que ser tributado pelo imposto sobre a renda.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

(AgInt no REsp 2.022.457\/RJ – Ministra Regina Helena Costa – STJ)<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o tribunal refor\u00e7a que a venda de precat\u00f3rios <\/strong>por um valor inferior ao seu valor de face representa uma opera\u00e7\u00e3o financeira com des\u00e1gio para o contribuinte\/cedente, n\u00e3o representando qualquer ganho pass\u00edvel de incid\u00eancia de tributos. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o segue a l\u00f3gica de que o imposto de renda deve incidir apenas sobre acr\u00e9scimos patrimoniais <\/strong>efetivos, o que n\u00e3o ocorre nesse tipo de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos ainda o absurdo ao qual se chegaria: o benefici\u00e1rio de um precat\u00f3rio,<\/strong> ap\u00f3s discutir na Justi\u00e7a um direito seu com o Estado por mais de 10, 15 anos, ainda precisaria esperar mais outros 5 ou 10 anos para receber o que lhe seria devido mediante precat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

De modo ent\u00e3o a se ver \u201cressarcido\u201d, ao menos de parte do recurso em um tempo mais curto, decide por ceder seu cr\u00e9dito perdendo dinheiro, e ainda assim teria de recolher imposto de renda, compreendendo a Receita Federal que em situa\u00e7\u00f5es similares, haveria ganho efetivo, acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio?<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia Entre Receita Federal e Judici\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Apesar do entendimento firmado pelo STJ, a Receita Federal continua a interpretar a venda de precat\u00f3rios como uma opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o argumenta que a diferen\u00e7a entre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio<\/strong> e o montante recebido na venda caracteriza ganho de capital, o que justificaria a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, essa interpreta\u00e7\u00e3o pode levar credores a receberem notifica\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a indevidas. Em casos nos quais os precat\u00f3rios s\u00e3o vendidos com des\u00e1gio, a aplica\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre a opera\u00e7\u00e3o contradiz a jurisprud\u00eancia consolidada pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

Repercuss\u00f5es da Decis\u00e3o e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n

O entendimento do STJ oferece maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os credores que optam pela venda de precat\u00f3rios. Ao afastar a incid\u00eancia de imposto de renda sobre essas opera\u00e7\u00f5es, o tribunal garante que os credores n\u00e3o sejam onerados indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, evitando conflitos entre contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o fiscal, ou ainda, um avan\u00e7o do Poder Legislativo sobre o tema, de modo a preencher a lacuna legal sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia entre a Receita Federal e o STJ sobre o tema<\/a> ainda pode gerar novos desdobramentos, mas o posicionamento do tribunal tem sido claro ao afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre a venda de precat\u00f3rios com des\u00e1gio<\/strong>, reafirmando o princ\u00edpio de que a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ocorrer quando h\u00e1 efetivo ganho financeiro para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Texto pelo Executivo de Contas, Giovanne Vacite<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A cess\u00e3o de precat\u00f3rios tornou-se uma pr\u00e1tica comum entre credores que desejam antecipar o recebimento de valores sem precisar aguardar a fila de pagamentos do governo.  Contudo, a Receita Federal tem reiteradamente tentado cobrar imposto de renda sobre essas opera\u00e7\u00f5es, classificando-as zcomo ganho de capital. Entendimento este que foi positivado pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da publica\u00e7\u00e3o, em 14 de mar\u00e7o de 2025, da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF03 n\u00ba 3.010\/2025, onde reafirma a incid\u00eancia do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre o ganho de capital na cess\u00e3o de precat\u00f3rios. Segundo a Receita, o valor de aliena\u00e7\u00e3o deve ser considerado como montante recebido pelo cedente, enquanto o custo de aquisi\u00e7\u00e3o seria ZERO, resultando na tributa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre esses valores, num percentual de 15%. Em sentido oposto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirma que essa tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida e que, portanto, o crit\u00e9rio adotado pela Receita Federal, que insiste em atuar de forma distinta do que sinalizado pela Justi\u00e7a, n\u00e3o faria sentido, restaria equivocado.  O Tribunal j\u00e1 consolidou o entendimento de que a venda de precat\u00f3rios com des\u00e1gio n\u00e3o configura ganho de capital, afastando a incid\u00eancia de imposto sobre a renda. Posicionamento do STJ Sobre a Tributa\u00e7\u00e3o da Venda de Precat\u00f3rios O STJ, ao analisar a quest\u00e3o, decidiu que a aliena\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios por um valor inferior ao seu montante original n\u00e3o gera acr\u00e9scimo patrimonial e, portanto, n\u00e3o pode ser considerada uma opera\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda. \u201cA aliena\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio com des\u00e1gio n\u00e3o implica ganho de capital, n\u00e3o havendo o que ser tributado pelo imposto sobre a renda.\u201d (AgInt no REsp 2.022.457\/RJ – Ministra Regina Helena Costa – STJ) Com esse entendimento, o tribunal refor\u00e7a que a venda de precat\u00f3rios por um valor inferior ao seu valor de face representa uma opera\u00e7\u00e3o financeira com des\u00e1gio para o contribuinte\/cedente, n\u00e3o representando qualquer ganho pass\u00edvel de incid\u00eancia de tributos.  A decis\u00e3o segue a l\u00f3gica de que o imposto de renda deve incidir apenas sobre acr\u00e9scimos patrimoniais efetivos, o que n\u00e3o ocorre nesse tipo de transa\u00e7\u00e3o. Vejamos ainda o absurdo ao qual se chegaria: o benefici\u00e1rio de um precat\u00f3rio, ap\u00f3s discutir na Justi\u00e7a um direito seu com o Estado por mais de 10, 15 anos, ainda precisaria esperar mais outros 5 ou 10 anos para receber o que lhe seria devido mediante precat\u00f3rio.  De modo ent\u00e3o a se ver \u201cressarcido\u201d, ao menos de parte do recurso em um tempo mais curto, decide por ceder seu cr\u00e9dito perdendo dinheiro, e ainda assim teria de recolher imposto de renda, compreendendo a Receita Federal que em situa\u00e7\u00f5es similares, haveria ganho efetivo, acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio? Diverg\u00eancia Entre Receita Federal e Judici\u00e1rio Apesar do entendimento firmado pelo STJ, a Receita Federal continua a interpretar a venda de precat\u00f3rios como uma opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o argumenta que a diferen\u00e7a entre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e o montante recebido na venda caracteriza ganho de capital, o que justificaria a cobran\u00e7a do imposto. Na pr\u00e1tica, essa interpreta\u00e7\u00e3o pode levar credores a receberem notifica\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a indevidas. Em casos nos quais os precat\u00f3rios s\u00e3o vendidos com des\u00e1gio, a aplica\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre a opera\u00e7\u00e3o contradiz a jurisprud\u00eancia consolidada pelo STJ. Repercuss\u00f5es da Decis\u00e3o e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica O entendimento do STJ oferece maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os credores que optam pela venda de precat\u00f3rios. Ao afastar a incid\u00eancia de imposto de renda sobre essas opera\u00e7\u00f5es, o tribunal garante que os credores n\u00e3o sejam onerados indevidamente. 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