{"id":889,"date":"2025-05-14T21:59:47","date_gmt":"2025-05-15T00:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=889"},"modified":"2025-05-14T22:01:25","modified_gmt":"2025-05-15T01:01:25","slug":"alta-no-estoque-de-precatorios-reforca-oportunidade-juridica-na-regularizacao-fiscal-com-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/alta-no-estoque-de-precatorios-reforca-oportunidade-juridica-na-regularizacao-fiscal-com-a-uniao\/","title":{"rendered":"Alta no Estoque de Precat\u00f3rios Refor\u00e7a Oportunidade Jur\u00eddica na Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal com a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O Balan\u00e7o Geral da Uni\u00e3o<\/strong>, publicado pelo Tesouro Nacional <\/strong>em abril de 2025, apontou que o estoque de precat\u00f3rios<\/strong> e RPVs federais alcan\u00e7ou R$ 130,83 bilh\u00f5es ao final de 2024 \u2014 um crescimento de 54,79% em rela\u00e7\u00e3o a 2023. <\/p>\n\n\n\n


A estimativa para 2025 \u00e9 de pagamento de aproximadamente R$ 100 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios, incluindo um \u00fanico t\u00edtulo de R$ 4,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n


Diante desse cen\u00e1rio, aumenta a demanda por solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas <\/a>que viabilizem a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com cr\u00e9ditos judiciais<\/strong>, especialmente entre empresas interessadas em regularizar seus passivos fiscais com base na EC n\u00ba 113\/2021<\/a> e na Lei n\u00ba 13.988\/2020.
<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ambas preveem o uso de precat\u00f3rios e direitos credit\u00f3rios em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o<\/strong>, com possibilidade de descontos e parcelamentos proporcionais \u00e0 capacidade de pagamento do contribuinte.
<\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o Restritiva da PGFN e Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n


No entanto, a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios \u2014 em especial PGFN<\/a> e Receita Federal<\/a> \u2014 tem gerado controv\u00e9rsia ao condicionar o uso dos cr\u00e9ditos ao seu pagamento efetivo, contrariando o texto constitucional que admite a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos l\u00edquidos<\/strong>, certos e transitados em julgado, ainda que n\u00e3o pagos. <\/p>\n\n\n\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva tem frustrado neg\u00f3cios jur\u00eddicos v\u00e1lidos e exigido atua\u00e7\u00e3o judicial para garantir o direito dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

A Relev\u00e2ncia da Escritura P\u00fablica na Formaliza\u00e7\u00e3o da Cess\u00e3o <\/h3>\n\n\n\n

A opera\u00e7\u00e3o exige cautela. O mercado tem registrado casos de cr\u00e9ditos glosados por v\u00edcios formais, pend\u00eancias do cedente ou aus\u00eancia de requisitos legais. Assim, a atua\u00e7\u00e3o do advogado <\/strong>\u00e9 decisiva desde a due diligence da origem do cr\u00e9dito at\u00e9 a estrutura\u00e7\u00e3o contratual da cess\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usulas de salvaguarda.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o especial o cumprimento das exig\u00eancias formais nos pactos de cess\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, os tribunais somente admitem a validade da cess\u00e3o quando formalizada por escritura p\u00fablica<\/strong> \u2014 medida que, embora mais onerosa do que o contrato particular, representa a op\u00e7\u00e3o mais segura em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal com Seguran\u00e7a Jur\u00eddica: Oportunidade e Responsabilidade<\/h2>\n\n\n\n


O uso estrat\u00e9gico de precat\u00f3rios<\/strong> oferece uma via leg\u00edtima e vantajosa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, mas exige dom\u00ednio t\u00e9cnico e acompanhamento jur\u00eddico especializado. <\/p>\n\n\n\n

A inseguran\u00e7a regulat\u00f3ria refor\u00e7a o papel da advocacia<\/strong><\/a> na prote\u00e7\u00e3o patrimonial <\/strong>e na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos<\/strong> conferidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Texto elaborado por Giovanne Vacite.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Balan\u00e7o Geral da Uni\u00e3o, publicado pelo Tesouro Nacional em abril de 2025, apontou que o estoque de precat\u00f3rios e RPVs federais alcan\u00e7ou R$ 130,83 bilh\u00f5es ao final de 2024 \u2014 um crescimento de 54,79% em rela\u00e7\u00e3o a 2023.  A estimativa para 2025 \u00e9 de pagamento de aproximadamente R$ 100 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios, incluindo um \u00fanico t\u00edtulo de R$ 4,7 bilh\u00f5es. Diante desse cen\u00e1rio, aumenta a demanda por solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que viabilizem a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com cr\u00e9ditos judiciais, especialmente entre empresas interessadas em regularizar seus passivos fiscais com base na EC n\u00ba 113\/2021 e na Lei n\u00ba 13.988\/2020. Ambas preveem o uso de precat\u00f3rios e direitos credit\u00f3rios em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o, com possibilidade de descontos e parcelamentos proporcionais \u00e0 capacidade de pagamento do contribuinte. Interpreta\u00e7\u00e3o Restritiva da PGFN e Receita Federal No entanto, a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios \u2014 em especial PGFN e Receita Federal \u2014 tem gerado controv\u00e9rsia ao condicionar o uso dos cr\u00e9ditos ao seu pagamento efetivo, contrariando o texto constitucional que admite a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e transitados em julgado, ainda que n\u00e3o pagos.  Essa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva tem frustrado neg\u00f3cios jur\u00eddicos v\u00e1lidos e exigido atua\u00e7\u00e3o judicial para garantir o direito dos contribuintes. A Relev\u00e2ncia da Escritura P\u00fablica na Formaliza\u00e7\u00e3o da Cess\u00e3o  A opera\u00e7\u00e3o exige cautela. O mercado tem registrado casos de cr\u00e9ditos glosados por v\u00edcios formais, pend\u00eancias do cedente ou aus\u00eancia de requisitos legais. Assim, a atua\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 decisiva desde a due diligence da origem do cr\u00e9dito at\u00e9 a estrutura\u00e7\u00e3o contratual da cess\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usulas de salvaguarda. Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o especial o cumprimento das exig\u00eancias formais nos pactos de cess\u00e3o.  No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, os tribunais somente admitem a validade da cess\u00e3o quando formalizada por escritura p\u00fablica \u2014 medida que, embora mais onerosa do que o contrato particular, representa a op\u00e7\u00e3o mais segura em qualquer circunst\u00e2ncia. Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal com Seguran\u00e7a Jur\u00eddica: Oportunidade e Responsabilidade O uso estrat\u00e9gico de precat\u00f3rios oferece uma via leg\u00edtima e vantajosa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, mas exige dom\u00ednio t\u00e9cnico e acompanhamento jur\u00eddico especializado.  A inseguran\u00e7a regulat\u00f3ria refor\u00e7a o papel da advocacia na prote\u00e7\u00e3o patrimonial e na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos conferidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Texto elaborado por Giovanne Vacite.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":891,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-889","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=889"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":890,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889\/revisions\/890"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/891"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=889"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}