{"id":935,"date":"2025-07-29T21:44:18","date_gmt":"2025-07-30T00:44:18","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=935"},"modified":"2025-07-29T21:45:51","modified_gmt":"2025-07-30T00:45:51","slug":"pec-66-novo-marco-constitucional-para-precatorios-e-o-papel-estrategico-da-antecipacao-em-tempos-de-incerteza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/pec-66-novo-marco-constitucional-para-precatorios-e-o-papel-estrategico-da-antecipacao-em-tempos-de-incerteza\/","title":{"rendered":"PEC 66: novo marco constitucional para precat\u00f3rios e o papel estrat\u00e9gico da antecipa\u00e7\u00e3o em tempos de incerteza"},"content":{"rendered":"\n

A recente aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66\/2023<\/a> pela C\u00e2mara dos Deputados, em segundo turno, representa mais do que uma simples altera\u00e7\u00e3o no regime de pagamento de precat\u00f3rios<\/strong>: trata-se de um novo marco constitucional<\/strong> que redefine as expectativas dos credores e acende um sinal de alerta para um horizonte sem perspectiva de quita\u00e7\u00e3o do passivo fiscal dos entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Embora a PEC 66<\/strong> busque aliviar press\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no curto prazo, especialistas alertam para seus profundos riscos fiscais de longo prazo. <\/p>\n\n\n\n

Ao estabelecer limites de pagamento que sequer cobrem os novos precat\u00f3rios expedidos, a proposta cria um passivo crescente e sem horizonte de quita\u00e7\u00e3o \u2014 uma verdadeira \u201cbola de neve\u201d que pode adicionar mais de R$1 trilh\u00e3o \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, segundo proje\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Ainda pendente de aprova\u00e7\u00e3o no Senado Federal<\/a>, a proposta busca dar resposta a uma press\u00e3o fiscal crescente enfrentada por Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, ao faz\u00ea-lo, transfere boa parte do peso da reorganiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para os titulares de precat\u00f3rios<\/strong> \u2013 em sua grande maioria, pessoas f\u00edsicas que j\u00e1 venceram longa batalha judicial.<\/p>\n\n\n\n

As principais mudan\u00e7as: impacto real para o credor.<\/h2>\n\n\n\n

A PEC<\/strong> traz inova\u00e7\u00f5es importantes, divididas entre as obriga\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e dos entes subnacionais:<\/p>\n\n\n\n

Retirada dos precat\u00f3rios do limite de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o a partir de 2026<\/h4>\n\n\n\n

A medida, combinada \u00e0 regra de que 10% do estoque de precat\u00f3rios <\/strong>dever\u00e1 ser <\/p>\n\n\n\n

incorporado ao resultado prim\u00e1rio a cada ano a partir de 2027, abre espa\u00e7o fiscal imediato para o governo federal. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, viabiliza o cumprimento das metas do novo <\/strong>arcabou\u00e7o fiscal<\/strong> (LC 200\/2023)<\/a> sem, necessariamente, significar aumento nos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito federal<\/h4>\n\n\n\n

Autoriza a Uni\u00e3o a oferecer cr\u00e9dito atrav\u00e9s dos Bancos Federais para quitar precat\u00f3rios que superam a m\u00e9dia de comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida<\/a> (RCL), calculada nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria padronizada<\/h4>\n\n\n\n

A atualiza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios passa a seguir, de forma expressa na Constitui\u00e7\u00e3o, o IPCA e juros simples de 2% ao ano. Contudo, se essa f\u00f3rmula superar a Selic no mesmo per\u00edodo, esta dever\u00e1 ser aplicada. Ou seja, cria-se uma cl\u00e1usula de preval\u00eancia pr\u00f3-devedor, que tende a reduzir o valor final a ser pago.<\/p>\n\n\n\n

Limita\u00e7\u00e3o progressiva de pagamento para Estados e Munic\u00edpios<\/h4>\n\n\n\n

A capacidade de pagamento passar\u00e1 a depender do estoque de precat\u00f3rios em atraso:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Se o estoque for de at\u00e9 15% da RCL, o ente pagar\u00e1 at\u00e9 1% dessa receita por ano;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Se o estoque superar 85% da RCL, o limite ser\u00e1 de at\u00e9 5%;<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o legislativa inclui at\u00e9 mesmo os Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o possuem estoque, medida que pode colaborar para um calote institucionalizado, at\u00e9 mesmo para os entes mais saud\u00e1veis do ponto de vista fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o da data-limite de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios<\/h4>\n\n\n\n

A data-limite para apresenta\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ao or\u00e7amento passa de 2 de abril para 1\u00ba de fevereiro, encurtando o ciclo e postergando pagamentos que ultrapassem o novo marco.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o de juros de mora no chamado per\u00edodo de gra\u00e7a<\/h4>\n\n\n\n

Entre o dia 1\u00ba de fevereiro, at\u00e9 31 de dezembro do ano seguinte, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de juros de mora sobre os precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Fim da regra atual em 2029<\/h4>\n\n\n\n

A PEC revoga a regra vigente de dep\u00f3sitos mensais equivalentes a 1\/12 da RCL at\u00e9 2029, antecipando o novo modelo assim que a emenda for promulgada. A mudan\u00e7a afeta diretamente a previsibilidade do fluxo de pagamentos j\u00e1 estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

OAB questiona PEC 66 e alerta para riscos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e aos direitos dos credores<\/p>\n\n\n\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi alvo de forte cr\u00edtica institucional por parte da Ordem dos Advogados do Brasil. <\/p>\n\n\n\n

OAB critica PEC 66\/23 e alerta para risco de enfraquecimento dos direitos dos credores<\/h3>\n\n\n\n

Em nota t\u00e9cnica encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, a OAB alertou que a PEC 66\/23 compromete direitos assegurados constitucionalmente aos credores de precat\u00f3rios<\/strong> \u2014 como a coisa julgada, o direito de propriedade e a efetividade das decis\u00f5es judiciais \u2014 ao reintroduzir mecanismos de posterga\u00e7\u00e3o indefinida do pagamento. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a entidade, a imposi\u00e7\u00e3o de limites percentuais com base no estoque de d\u00edvidas, sem garantias reais de quita\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel, representa mais uma tentativa de \u201cconstitucionalizar o calote\u201d, em frontal desacordo com reiterados posicionamentos do STF. <\/p>\n\n\n\n

A Ordem ainda chamou aten\u00e7\u00e3o para os efeitos negativos da troca da taxa Selic pelo IPCA + 2% como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o, o que reduziria a previsibilidade econ\u00f4mica dos cr\u00e9ditos judiciais<\/strong>, prejudicando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e criando um regime assim\u00e9trico entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Janela de oportunidade para aqueles que desejam antecipar os seus cr\u00e9ditos<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de se apresentar como uma solu\u00e7\u00e3o para o equil\u00edbrio fiscal<\/strong>, a PEC representa, na pr\u00e1tica, uma nova posterga\u00e7\u00e3o institucionalizada de pagamentos judiciais definitivos.<\/p>\n\n\n\n

O parcelamento indireto, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desfavor\u00e1vel ao credor e os desincentivos ao ajuizamento de novos precat\u00f3rios criam um ambiente em que a \u00fanica vari\u00e1vel constante passa a ser a incerteza.<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, a antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong> segue n\u00e3o apenas relevante, mas estrat\u00e9gica. <\/p>\n\n\n\n

O impacto nas margens \u00e9 inevit\u00e1vel \u2013 o risco precificado tende a aumentar, e os des\u00e1gios m\u00e9dios dever\u00e3o se ajustar \u00e0 nova realidade. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, esse ajuste ocorre dentro de um contexto onde a antecipa\u00e7\u00e3o passa a ser o \u00fanico instrumento que oferece liquidez imediata, previsibilidade de recebimento e seguran\u00e7a contratual.<\/p>\n\n\n\n

Para os fundos de investimento, o desafio ser\u00e1 refinar seus crit\u00e9rios de an\u00e1lise, considerando n\u00e3o apenas o valor de face, mas tamb\u00e9m o perfil fiscal do ente devedor, a composi\u00e7\u00e3o do estoque em aberto e o hist\u00f3rico de cumprimento. A demanda por expertise jur\u00eddica, cont\u00e1bil e pol\u00edtica aumentar\u00e1 significativamente.<\/p>\n\n\n\n

Para o credor, o recado \u00e9 claro: aguardar pode custar caro \u2013 tanto em tempo quanto em corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A alternativa de antecipar recursos, com apoio t\u00e9cnico e jur\u00eddico adequado, permanece como caminho racional e financeiramente defens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto o texto segue para vota\u00e7\u00e3o no Senado, pendente de aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o, o mercado se prepara para reorientar as suas margens de pre\u00e7o, esse momento traduz uma janela de oportunidade para aqueles que desejam antecipar os seus cr\u00e9ditos<\/strong> nos patamares atuais, que, ap\u00f3s a vig\u00eancia da PEC\/66<\/a> dificilmente ser\u00e3o sustentados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A recente aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66\/2023 pela C\u00e2mara dos Deputados, em segundo turno, representa mais do que uma simples altera\u00e7\u00e3o no regime de pagamento de precat\u00f3rios: trata-se de um novo marco constitucional que redefine as expectativas dos credores e acende um sinal de alerta para um horizonte sem perspectiva de quita\u00e7\u00e3o do passivo fiscal dos entes p\u00fablicos. Embora a PEC 66 busque aliviar press\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no curto prazo, especialistas alertam para seus profundos riscos fiscais de longo prazo.  Ao estabelecer limites de pagamento que sequer cobrem os novos precat\u00f3rios expedidos, a proposta cria um passivo crescente e sem horizonte de quita\u00e7\u00e3o \u2014 uma verdadeira \u201cbola de neve\u201d que pode adicionar mais de R$1 trilh\u00e3o \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, segundo proje\u00e7\u00f5es.  Ainda pendente de aprova\u00e7\u00e3o no Senado Federal, a proposta busca dar resposta a uma press\u00e3o fiscal crescente enfrentada por Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.  No entanto, ao faz\u00ea-lo, transfere boa parte do peso da reorganiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para os titulares de precat\u00f3rios \u2013 em sua grande maioria, pessoas f\u00edsicas que j\u00e1 venceram longa batalha judicial. As principais mudan\u00e7as: impacto real para o credor. A PEC traz inova\u00e7\u00f5es importantes, divididas entre as obriga\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e dos entes subnacionais: Retirada dos precat\u00f3rios do limite de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o a partir de 2026 A medida, combinada \u00e0 regra de que 10% do estoque de precat\u00f3rios dever\u00e1 ser  incorporado ao resultado prim\u00e1rio a cada ano a partir de 2027, abre espa\u00e7o fiscal imediato para o governo federal.  Na pr\u00e1tica, viabiliza o cumprimento das metas do novo arcabou\u00e7o fiscal (LC 200\/2023) sem, necessariamente, significar aumento nos pagamentos. Cria\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito federal Autoriza a Uni\u00e3o a oferecer cr\u00e9dito atrav\u00e9s dos Bancos Federais para quitar precat\u00f3rios que superam a m\u00e9dia de comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), calculada nos \u00faltimos cinco anos. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria padronizada A atualiza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios passa a seguir, de forma expressa na Constitui\u00e7\u00e3o, o IPCA e juros simples de 2% ao ano. Contudo, se essa f\u00f3rmula superar a Selic no mesmo per\u00edodo, esta dever\u00e1 ser aplicada. Ou seja, cria-se uma cl\u00e1usula de preval\u00eancia pr\u00f3-devedor, que tende a reduzir o valor final a ser pago. Limita\u00e7\u00e3o progressiva de pagamento para Estados e Munic\u00edpios A capacidade de pagamento passar\u00e1 a depender do estoque de precat\u00f3rios em atraso: \u2022 Se o estoque for de at\u00e9 15% da RCL, o ente pagar\u00e1 at\u00e9 1% dessa receita por ano; \u2022 Se o estoque superar 85% da RCL, o limite ser\u00e1 de at\u00e9 5%; A previs\u00e3o legislativa inclui at\u00e9 mesmo os Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o possuem estoque, medida que pode colaborar para um calote institucionalizado, at\u00e9 mesmo para os entes mais saud\u00e1veis do ponto de vista fiscal.  Altera\u00e7\u00e3o da data-limite de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios A data-limite para apresenta\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ao or\u00e7amento passa de 2 de abril para 1\u00ba de fevereiro, encurtando o ciclo e postergando pagamentos que ultrapassem o novo marco. Suspens\u00e3o de juros de mora no chamado per\u00edodo de gra\u00e7a Entre o dia 1\u00ba de fevereiro, at\u00e9 31 de dezembro do ano seguinte, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de juros de mora sobre os precat\u00f3rios. Fim da regra atual em 2029 A PEC revoga a regra vigente de dep\u00f3sitos mensais equivalentes a 1\/12 da RCL at\u00e9 2029, antecipando o novo modelo assim que a emenda for promulgada. A mudan\u00e7a afeta diretamente a previsibilidade do fluxo de pagamentos j\u00e1 estabelecido. OAB questiona PEC 66 e alerta para riscos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e aos direitos dos credores A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi alvo de forte cr\u00edtica institucional por parte da Ordem dos Advogados do Brasil.  OAB critica PEC 66\/23 e alerta para risco de enfraquecimento dos direitos dos credores Em nota t\u00e9cnica encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, a OAB alertou que a PEC 66\/23 compromete direitos assegurados constitucionalmente aos credores de precat\u00f3rios \u2014 como a coisa julgada, o direito de propriedade e a efetividade das decis\u00f5es judiciais \u2014 ao reintroduzir mecanismos de posterga\u00e7\u00e3o indefinida do pagamento.  Segundo a entidade, a imposi\u00e7\u00e3o de limites percentuais com base no estoque de d\u00edvidas, sem garantias reais de quita\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel, representa mais uma tentativa de \u201cconstitucionalizar o calote\u201d, em frontal desacordo com reiterados posicionamentos do STF.  A Ordem ainda chamou aten\u00e7\u00e3o para os efeitos negativos da troca da taxa Selic pelo IPCA + 2% como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o, o que reduziria a previsibilidade econ\u00f4mica dos cr\u00e9ditos judiciais, prejudicando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e criando um regime assim\u00e9trico entre os entes federativos. Janela de oportunidade para aqueles que desejam antecipar os seus cr\u00e9ditos Apesar de se apresentar como uma solu\u00e7\u00e3o para o equil\u00edbrio fiscal, a PEC representa, na pr\u00e1tica, uma nova posterga\u00e7\u00e3o institucionalizada de pagamentos judiciais definitivos. O parcelamento indireto, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desfavor\u00e1vel ao credor e os desincentivos ao ajuizamento de novos precat\u00f3rios criam um ambiente em que a \u00fanica vari\u00e1vel constante passa a ser a incerteza. Neste cen\u00e1rio, a antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios segue n\u00e3o apenas relevante, mas estrat\u00e9gica.  O impacto nas margens \u00e9 inevit\u00e1vel \u2013 o risco precificado tende a aumentar, e os des\u00e1gios m\u00e9dios dever\u00e3o se ajustar \u00e0 nova realidade.  No entanto, esse ajuste ocorre dentro de um contexto onde a antecipa\u00e7\u00e3o passa a ser o \u00fanico instrumento que oferece liquidez imediata, previsibilidade de recebimento e seguran\u00e7a contratual. Para os fundos de investimento, o desafio ser\u00e1 refinar seus crit\u00e9rios de an\u00e1lise, considerando n\u00e3o apenas o valor de face, mas tamb\u00e9m o perfil fiscal do ente devedor, a composi\u00e7\u00e3o do estoque em aberto e o hist\u00f3rico de cumprimento. A demanda por expertise jur\u00eddica, cont\u00e1bil e pol\u00edtica aumentar\u00e1 significativamente. Para o credor, o recado \u00e9 claro: aguardar pode custar caro \u2013 tanto em tempo quanto em corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A alternativa de antecipar recursos, com apoio t\u00e9cnico e jur\u00eddico adequado, permanece como caminho racional e financeiramente defens\u00e1vel. Enquanto o texto segue para vota\u00e7\u00e3o no Senado, pendente de aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o, o mercado se prepara para reorientar as suas margens de pre\u00e7o, esse momento traduz uma janela de oportunidade para aqueles que desejam antecipar os seus cr\u00e9ditos nos patamares atuais, que, ap\u00f3s a vig\u00eancia da PEC\/66 dificilmente ser\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":936,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-935","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=935"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/935\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":937,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/935\/revisions\/937"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/936"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}