{"id":963,"date":"2025-10-16T10:11:25","date_gmt":"2025-10-16T13:11:25","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=963"},"modified":"2025-10-16T10:11:26","modified_gmt":"2025-10-16T13:11:26","slug":"cnj-reforca-autonomia-dos-advogados-em-precatorios-e-da-mais-clareza-ao-mercado-de-creditos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/cnj-reforca-autonomia-dos-advogados-em-precatorios-e-da-mais-clareza-ao-mercado-de-creditos-judiciais\/","title":{"rendered":"CNJ refor\u00e7a autonomia dos advogados em Precat\u00f3rios e d\u00e1 mais clareza ao mercado de Cr\u00e9ditos Judiciais"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CNJ) deu um passo importante para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a autonomia dos honor\u00e1rios contratuais no contexto de precat\u00f3rios<\/strong>.

Em decis\u00e3o un\u00e2nime<\/a>, o Plen\u00e1rio definiu que, nos casos com m\u00faltiplos benefici\u00e1rios \u2014 como credores e advogados \u2014, os pagamentos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> devem ser feitos de forma individualizada.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, relatada pelo conselheiro Marcello Terto, na Consulta n\u00ba 0007361-92.2023.2.00.0000, reconhece a autonomia dos honor\u00e1rios, que possuem natureza alimentar e jur\u00eddica pr\u00f3pria, conforme previsto na S\u00famula Vinculante n\u00ba 47 do STF <\/a>e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303\/2019 do pr\u00f3prio CNJ<\/a>, que regula a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que uma defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a medida corrige um desequil\u00edbrio que h\u00e1 muito tempo gerava inseguran\u00e7a tanto para advogados quanto para investidores. <\/p>\n\n\n\n

O impacto da decis\u00e3o nos acordos diretos e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h2>\n\n\n\n

Ao garantir que, no contexto dos acordos diretos, os honor\u00e1rios n\u00e3o necessitem de ades\u00e3o conjunta com o credor principal<\/strong>, o CNJ elimina uma das barreiras mais recorrentes nos acordos, especialmente porque os entes p\u00fablicos exigiam manifesta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea entre cliente e patrono para a libera\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00f3tica do mercado, essa decis\u00e3o tem efeitos pr\u00e1ticos relevantes. A individualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u2014 tanto do titular quanto do advogado \u2014 tende a aumentar a liquidez e a previsibilidade nas opera\u00e7\u00f5es de <\/strong>cess\u00e3o<\/strong><\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Investidores e intermediadores passam a contar com maior transpar\u00eancia na estrutura dos ativos, reduzindo incertezas quanto \u00e0 titularidade e ao fluxo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um movimento coerente com o esfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de precat\u00f3rios, ainda marcado por morosidade e por pr\u00e1ticas administrativas que frequentemente extrapolavam o que a lei previa. <\/p>\n\n\n\n

Valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do CNJ representa um marco de valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e de fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica no sistema de precat\u00f3rios.

Ao reafirmar a autonomia e o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o Conselho reconhece que o advogado n\u00e3o \u00e9 mero coadjuvante do cr\u00e9dito do cliente, mas parte essencial no acesso \u00e0 Justi\u00e7a e na efetividade das decis\u00f5es judiciais.

Trata-se de um avan\u00e7o que confere dignidade \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da atividade jur\u00eddica, assegura a separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre cliente e patrono<\/strong> e refor\u00e7a a confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es que envolvem o cr\u00e9dito judicial. <\/p>\n\n\n\n

Ao garantir tratamento individualizado aos honor\u00e1rios<\/a>, o CNJ contribui para simplificar os acordos diretos, acelerar pagamentos e dar maior transpar\u00eancia e fluidez \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/a>, consolidando uma conquista relevante tanto para os profissionais da advocacia quanto para a efici\u00eancia do mercado de precat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Texto por Giovanne Vacite, Executivo de Contas da Accorda<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) deu um passo importante para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a autonomia dos honor\u00e1rios contratuais no contexto de precat\u00f3rios. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio definiu que, nos casos com m\u00faltiplos benefici\u00e1rios \u2014 como credores e advogados \u2014, os pagamentos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser feitos de forma individualizada. A decis\u00e3o, relatada pelo conselheiro Marcello Terto, na Consulta n\u00ba 0007361-92.2023.2.00.0000, reconhece a autonomia dos honor\u00e1rios, que possuem natureza alimentar e jur\u00eddica pr\u00f3pria, conforme previsto na S\u00famula Vinculante n\u00ba 47 do STF e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303\/2019 do pr\u00f3prio CNJ, que regula a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios. Mais do que uma defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a medida corrige um desequil\u00edbrio que h\u00e1 muito tempo gerava inseguran\u00e7a tanto para advogados quanto para investidores.  O impacto da decis\u00e3o nos acordos diretos e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios Ao garantir que, no contexto dos acordos diretos, os honor\u00e1rios n\u00e3o necessitem de ades\u00e3o conjunta com o credor principal, o CNJ elimina uma das barreiras mais recorrentes nos acordos, especialmente porque os entes p\u00fablicos exigiam manifesta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea entre cliente e patrono para a libera\u00e7\u00e3o dos valores. Sob a \u00f3tica do mercado, essa decis\u00e3o tem efeitos pr\u00e1ticos relevantes. A individualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u2014 tanto do titular quanto do advogado \u2014 tende a aumentar a liquidez e a previsibilidade nas opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o.  Investidores e intermediadores passam a contar com maior transpar\u00eancia na estrutura dos ativos, reduzindo incertezas quanto \u00e0 titularidade e ao fluxo de pagamento. Trata-se de um movimento coerente com o esfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de precat\u00f3rios, ainda marcado por morosidade e por pr\u00e1ticas administrativas que frequentemente extrapolavam o que a lei previa.  Valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica A decis\u00e3o do CNJ representa um marco de valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e de fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica no sistema de precat\u00f3rios. Ao reafirmar a autonomia e o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o Conselho reconhece que o advogado n\u00e3o \u00e9 mero coadjuvante do cr\u00e9dito do cliente, mas parte essencial no acesso \u00e0 Justi\u00e7a e na efetividade das decis\u00f5es judiciais. Trata-se de um avan\u00e7o que confere dignidade \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da atividade jur\u00eddica, assegura a separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre cliente e patrono e refor\u00e7a a confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es que envolvem o cr\u00e9dito judicial.  Ao garantir tratamento individualizado aos honor\u00e1rios, o CNJ contribui para simplificar os acordos diretos, acelerar pagamentos e dar maior transpar\u00eancia e fluidez \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, consolidando uma conquista relevante tanto para os profissionais da advocacia quanto para a efici\u00eancia do mercado de precat\u00f3rios. Texto por Giovanne Vacite, Executivo de Contas da Accorda<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":964,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-963","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/963","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=963"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/963\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":965,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/963\/revisions\/965"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/964"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=963"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}