{"id":992,"date":"2025-12-16T21:23:11","date_gmt":"2025-12-17T00:23:11","guid":{"rendered":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/?p=992"},"modified":"2025-12-16T21:23:11","modified_gmt":"2025-12-17T00:23:11","slug":"2025-o-ano-que-redefiniu-o-mercado-de-precatorios-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/2025-o-ano-que-redefiniu-o-mercado-de-precatorios-no-brasil\/","title":{"rendered":"2025: O ano que redefiniu o mercado de precat\u00f3rios no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O ano de 2025 ser\u00e1 lembrado como um dos mais transformadores – e turbulentos – da \u00faltima d\u00e9cada para o universo do mercado dos precat\u00f3rios<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Entre decis\u00f5es judiciais de grande impacto, mudan\u00e7as regulat\u00f3rias profundas e uma reforma constitucional que reposicionou completamente o regime de pagamentos, credores, advogados e investidores precisaram navegar em um ambiente de intensa incerteza, mas tamb\u00e9m repleto de oportunidades estrat\u00e9gicas.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, reunimos os principais marcos de 2025, com an\u00e1lises t\u00e9cnicas e os reflexos diretos para quem atua ou depende do mercado de cr\u00e9ditos judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1. PEC 66\/2023: o novo marco constitucional e a institucionaliza\u00e7\u00e3o da espera<\/h2>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66<\/a> pela C\u00e2mara e sua convers\u00e3o na Emenda Constitucional 136\/2025<\/a> marcou o maior redesenho constitucional dos precat\u00f3rios desde o ano de 2009.<\/p>\n\n\n\n

A PEC, sob o discurso de disciplina fiscal, limita drasticamente a capacidade de estados e munic\u00edpios de quitar seus passivos, atrela pagamentos a percentuais da RCL e substitui regras consolidadas de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 uma morat\u00f3ria institucionalizada, sem horizonte de quita\u00e7\u00e3o e com perda direta no valor real dos cr\u00e9ditos, especialmente diante da ado\u00e7\u00e3o do IPCA + 2% a.a. como remunera\u00e7\u00e3o-base – \u00edndice que, na pr\u00e1tica, raramente alcan\u00e7a a Selic.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m recebeu forte rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es como a FONAPREC, OAB e sindicatos de classe posicionaram-se sob a inconstitucionalidade da PEC\/66, inclusive com a judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do cen\u00e1rio cr\u00edtico, a PEC abriu uma janela \u00f3bvia: a antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios <\/strong>tornou-se, mais do que nunca, o instrumento racional para quem precisa de liquidez e n\u00e3o pode financiar o d\u00e9ficit p\u00fablico com seu pr\u00f3prio cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

2. O Provimento CNJ n\u00ba 207\/2025: uniformiza\u00e7\u00e3o procedimental, limita\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas<\/h2>\n\n\n\n

No final de outubro, o CNJ publicou o Provimento 207<\/a>, consolidando regras de transi\u00e7\u00e3o da EC 136\/2025 e padronizando crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o e juros dos precat\u00f3rios. A norma trouxe:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Consolida\u00e7\u00e3o do IPCA como indexador principal;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Juros morat\u00f3rios de 2% ao ano, mensalizados;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Regra de preval\u00eancia da Selic como teto;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Suspens\u00e3o de juros durante o chamado per\u00edodo de gra\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Atualiza\u00e7\u00e3o dos tribut\u00e1rios exclusivamente pela Selic;<\/p>\n\n\n\n

Dentre as mudan\u00e7as mais impactantes aos credores, est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de que cessam juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no momento do dep\u00f3sito pelo ente devedor, mesmo que a efetiva libera\u00e7\u00e3o dos recursos ao credor demore meses (ou mais).<\/p>\n\n\n\n

Isso transforma um dep\u00f3sito meramente cont\u00e1bil em \u201cpagamento\u201d, gerando perda econ\u00f4mica real e transferindo ao credor a responsabilidade pela morosidade do sistema de processamento de alvar\u00e1s dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

3. Receita Federal simplifica a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o da IN RFB 2.272\/2025<\/a> extinguiu a exig\u00eancia hist\u00f3rica de retifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de GFIP, eSocial ou DCTFWeb para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios<\/strong> reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a reduziu a burocracia ao afastar grande parte das glosas administrativas, elevando o interesse do mercado neste segmento e consequentemente a liquidez destes cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Para credores e investidores, trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o estrutural: cr\u00e9ditos antes travados por complexidade operacional passaram a ter valor econ\u00f4mico imediato.<\/p>\n\n\n\n

4. STJ reafirma a n\u00e3o incid\u00eancia de IR sobre cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia entre a Receita Federal e o Judici\u00e1rio seguiu viva ao longo de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a Receita insiste na cobran\u00e7a de IRPF sobre cess\u00e3o de precat\u00f3rios <\/strong>– entendendo que h\u00e1 ganho de capital – o STJ reiterou sua posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica:<\/p>\n\n\n\n

A venda de precat\u00f3rios com des\u00e1gio <\/strong>n\u00e3o configura acr\u00e9scimo patrimonial. N\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia permanece un\u00edssona e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

5. O julgamento do IRDR 5023975-11.2023.4.04.0000 pelo TRF-4: <\/h2>\n\n\n\n

A equivocada veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o judicial mais preocupante do ano veio do TRF-4, no julgamento do IRDR n.\u00ba 5023975-11.2023.4.04.0000, por 6 votos a 5, proibindo a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios<\/strong> acident\u00e1rios, mesmo quando j\u00e1 convertidos em precat\u00f3rio l\u00edquido, certo e exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tem sido amplamente criticada porque viola o art. 100, \u00a713\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante expressamente a livre cess\u00e3o de precat\u00f3rios, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua natureza<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, confunde indevidamente benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com cr\u00e9dito judicial. <\/p>\n\n\n\n

O valor convertido em precat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, mas uma condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica em raz\u00e3o da sua inadimpl\u00eancia, o que o caracteriza como cr\u00e9dito dispon\u00edvel do titular.<\/p>\n\n\n\n

Ao vedar sua cess\u00e3o, a decis\u00e3o impede o exerc\u00edcio de um direito fundamental do credor – o de dispor livremente do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, transferi-lo, negoci\u00e1-lo e antecip\u00e1-lo conforme sua necessidade.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento ainda cria um cen\u00e1rio de espera compuls\u00f3ria que pode variar entre 22 e 34 meses, sem qualquer possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o formal. <\/p>\n\n\n\n

Somando-se a isso, a decis\u00e3o contraria o parecer da pr\u00f3pria AGU no REsp 2.217.133\/RS, no qual se reconhece que o cr\u00e9dito \u00e9 plenamente negoci\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de um precedente preocupante, que distorce a l\u00f3gica do mercado, fragiliza a seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito regional e gera tratamento desigual entre credores de diferentes partes do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

6. Um mercado mais complexo – e mais estrat\u00e9gico<\/h2>\n\n\n\n

O ano de 2025 comprovou que o mercado de precat\u00f3rios se tornou altamente regulado, jur\u00eddico e t\u00e9cnico, exigindo an\u00e1lises cada vez mais profundas, modelagens sofisticadas e um n\u00edvel ampliado de dilig\u00eancia diante da volatilidade normativa. Ao mesmo tempo, ficou evidente que a antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios segue desempenhando um papel central: continua sendo um instrumento de liquidez imediata, um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o contra riscos pol\u00edticos e fiscais, uma escolha racional em um ambiente marcado pela falta de previsibilidade temporal e uma solu\u00e7\u00e3o eficaz para credores vulner\u00e1veis ou que simplesmente n\u00e3o podem suportar anos de espera.<\/p>\n\n\n\n

7. Um olhar para 2026:<\/h2>\n\n\n\n

Com a judicializa\u00e7\u00e3o da PEC 66 <\/strong>(EC 136\/2025), os impactos do Provimento 207 e o prov\u00e1vel julgamento do tema das cess\u00f5es cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios (TRF4) no STJ, 2026 come\u00e7ar\u00e1 com um eixo central:<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica ser\u00e1 o ativo mais valioso do mercado.<\/p>\n\n\n\n

E nesse cen\u00e1rio, quem estiver estruturado tecnicamente – jur\u00eddica, cont\u00e1bil e comercialmente – antecipando as decis\u00f5es dos Tribunais Superiores, seguir\u00e1 tendo papel fundamental na tradu\u00e7\u00e3o desse ambiente para credores e investidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2025 ser\u00e1 lembrado como um dos mais transformadores – e turbulentos – da \u00faltima d\u00e9cada para o universo do mercado dos precat\u00f3rios.  Entre decis\u00f5es judiciais de grande impacto, mudan\u00e7as regulat\u00f3rias profundas e uma reforma constitucional que reposicionou completamente o regime de pagamentos, credores, advogados e investidores precisaram navegar em um ambiente de intensa incerteza, mas tamb\u00e9m repleto de oportunidades estrat\u00e9gicas. A seguir, reunimos os principais marcos de 2025, com an\u00e1lises t\u00e9cnicas e os reflexos diretos para quem atua ou depende do mercado de cr\u00e9ditos judiciais. 1. PEC 66\/2023: o novo marco constitucional e a institucionaliza\u00e7\u00e3o da espera A aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66 pela C\u00e2mara e sua convers\u00e3o na Emenda Constitucional 136\/2025 marcou o maior redesenho constitucional dos precat\u00f3rios desde o ano de 2009. A PEC, sob o discurso de disciplina fiscal, limita drasticamente a capacidade de estados e munic\u00edpios de quitar seus passivos, atrela pagamentos a percentuais da RCL e substitui regras consolidadas de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O resultado \u00e9 uma morat\u00f3ria institucionalizada, sem horizonte de quita\u00e7\u00e3o e com perda direta no valor real dos cr\u00e9ditos, especialmente diante da ado\u00e7\u00e3o do IPCA + 2% a.a. como remunera\u00e7\u00e3o-base – \u00edndice que, na pr\u00e1tica, raramente alcan\u00e7a a Selic. A proposta tamb\u00e9m recebeu forte rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es como a FONAPREC, OAB e sindicatos de classe posicionaram-se sob a inconstitucionalidade da PEC\/66, inclusive com a judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Apesar do cen\u00e1rio cr\u00edtico, a PEC abriu uma janela \u00f3bvia: a antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios tornou-se, mais do que nunca, o instrumento racional para quem precisa de liquidez e n\u00e3o pode financiar o d\u00e9ficit p\u00fablico com seu pr\u00f3prio cr\u00e9dito. 2. O Provimento CNJ n\u00ba 207\/2025: uniformiza\u00e7\u00e3o procedimental, limita\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas No final de outubro, o CNJ publicou o Provimento 207, consolidando regras de transi\u00e7\u00e3o da EC 136\/2025 e padronizando crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o e juros dos precat\u00f3rios. A norma trouxe: \u2022 Consolida\u00e7\u00e3o do IPCA como indexador principal; \u2022 Juros morat\u00f3rios de 2% ao ano, mensalizados; \u2022 Regra de preval\u00eancia da Selic como teto; \u2022 Suspens\u00e3o de juros durante o chamado per\u00edodo de gra\u00e7a; \u2022 Atualiza\u00e7\u00e3o dos tribut\u00e1rios exclusivamente pela Selic; Dentre as mudan\u00e7as mais impactantes aos credores, est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de que cessam juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no momento do dep\u00f3sito pelo ente devedor, mesmo que a efetiva libera\u00e7\u00e3o dos recursos ao credor demore meses (ou mais). Isso transforma um dep\u00f3sito meramente cont\u00e1bil em \u201cpagamento\u201d, gerando perda econ\u00f4mica real e transferindo ao credor a responsabilidade pela morosidade do sistema de processamento de alvar\u00e1s dos Tribunais. 3. Receita Federal simplifica a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios A publica\u00e7\u00e3o da IN RFB 2.272\/2025 extinguiu a exig\u00eancia hist\u00f3rica de retifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de GFIP, eSocial ou DCTFWeb para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios reconhecidos judicialmente. A mudan\u00e7a reduziu a burocracia ao afastar grande parte das glosas administrativas, elevando o interesse do mercado neste segmento e consequentemente a liquidez destes cr\u00e9ditos. Para credores e investidores, trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o estrutural: cr\u00e9ditos antes travados por complexidade operacional passaram a ter valor econ\u00f4mico imediato. 4. STJ reafirma a n\u00e3o incid\u00eancia de IR sobre cess\u00e3o de precat\u00f3rios A diverg\u00eancia entre a Receita Federal e o Judici\u00e1rio seguiu viva ao longo de 2025. Enquanto a Receita insiste na cobran\u00e7a de IRPF sobre cess\u00e3o de precat\u00f3rios – entendendo que h\u00e1 ganho de capital – o STJ reiterou sua posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica: A venda de precat\u00f3rios com des\u00e1gio n\u00e3o configura acr\u00e9scimo patrimonial. N\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia permanece un\u00edssona e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o.  5. O julgamento do IRDR 5023975-11.2023.4.04.0000 pelo TRF-4:  A equivocada veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios; A decis\u00e3o judicial mais preocupante do ano veio do TRF-4, no julgamento do IRDR n.\u00ba 5023975-11.2023.4.04.0000, por 6 votos a 5, proibindo a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios acident\u00e1rios, mesmo quando j\u00e1 convertidos em precat\u00f3rio l\u00edquido, certo e exig\u00edvel. A decis\u00e3o tem sido amplamente criticada porque viola o art. 100, \u00a713\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante expressamente a livre cess\u00e3o de precat\u00f3rios, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua natureza. Al\u00e9m disso, confunde indevidamente benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com cr\u00e9dito judicial.  O valor convertido em precat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, mas uma condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica em raz\u00e3o da sua inadimpl\u00eancia, o que o caracteriza como cr\u00e9dito dispon\u00edvel do titular. Ao vedar sua cess\u00e3o, a decis\u00e3o impede o exerc\u00edcio de um direito fundamental do credor – o de dispor livremente do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, transferi-lo, negoci\u00e1-lo e antecip\u00e1-lo conforme sua necessidade. O entendimento ainda cria um cen\u00e1rio de espera compuls\u00f3ria que pode variar entre 22 e 34 meses, sem qualquer possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o formal.  Somando-se a isso, a decis\u00e3o contraria o parecer da pr\u00f3pria AGU no REsp 2.217.133\/RS, no qual se reconhece que o cr\u00e9dito \u00e9 plenamente negoci\u00e1vel. Trata-se, portanto, de um precedente preocupante, que distorce a l\u00f3gica do mercado, fragiliza a seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito regional e gera tratamento desigual entre credores de diferentes partes do pa\u00eds.  6. Um mercado mais complexo – e mais estrat\u00e9gico O ano de 2025 comprovou que o mercado de precat\u00f3rios se tornou altamente regulado, jur\u00eddico e t\u00e9cnico, exigindo an\u00e1lises cada vez mais profundas, modelagens sofisticadas e um n\u00edvel ampliado de dilig\u00eancia diante da volatilidade normativa. Ao mesmo tempo, ficou evidente que a antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios segue desempenhando um papel central: continua sendo um instrumento de liquidez imediata, um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o contra riscos pol\u00edticos e fiscais, uma escolha racional em um ambiente marcado pela falta de previsibilidade temporal e uma solu\u00e7\u00e3o eficaz para credores vulner\u00e1veis ou que simplesmente n\u00e3o podem suportar anos de espera. 7. Um olhar para 2026: Com a judicializa\u00e7\u00e3o da PEC 66 (EC 136\/2025), os impactos do Provimento 207 e o prov\u00e1vel julgamento do tema das cess\u00f5es cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios (TRF4) no STJ, 2026 come\u00e7ar\u00e1 com um eixo central: Seguran\u00e7a jur\u00eddica ser\u00e1 o ativo mais valioso do mercado. E nesse cen\u00e1rio, quem estiver estruturado tecnicamente – jur\u00eddica, cont\u00e1bil e comercialmente – antecipando as decis\u00f5es dos Tribunais Superiores, seguir\u00e1 tendo papel fundamental na tradu\u00e7\u00e3o desse ambiente para credores e investidores.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":993,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-992","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/992","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=992"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/992\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":994,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/992\/revisions\/994"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/993"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=992"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/accorda.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}