Nas últimas décadas, o sistema brasileiro de precedentes passou a ocupar posição central na atividade jurisdicional. A valorização da jurisprudência, especialmente após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, buscou conferir maior estabilidade, coerência e previsibilidade às decisões judiciais, fortalecendo a segurança jurídica e reduzindo a dispersão interpretativa entre os tribunais.
No âmbito da Justiça do Trabalho, essa função sempre foi desempenhada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Coube historicamente ao TST uniformizar a interpretação da legislação trabalhista, solucionar divergências entre os Tribunais Regionais e consolidar entendimentos capazes de orientar a atuação da advocacia e dos demais operadores do Direito.
Esse modelo, entretanto, vem passando por significativa transformação.
A constitucionalização do Direito do Trabalho e o novo protagonismo do STF
A crescente constitucionalização das relações de trabalho ampliou de forma expressiva o espaço de atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias tradicionalmente apreciadas pela Justiça do Trabalho.
Questões envolvendo terceirização, negociação coletiva, pejotização, competência da Justiça do Trabalho, responsabilidade da Administração Pública e novas formas de contratação passaram a ser examinadas sob uma perspectiva constitucional, deslocando para o STF a palavra final sobre temas que, durante muitos anos, foram construídos pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Naturalmente, esse movimento decorre da própria missão constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição.
Sempre que uma controvérsia ultrapassa a interpretação da legislação infraconstitucional e alcança direitos fundamentais, livre iniciativa, liberdade econômica ou outros princípios constitucionais, é esperado que a Suprema Corte exerça sua função uniformizadora.
TST e STF: redefinição de papéis, não disputa institucional
O reflexo dessa realidade, contudo, é perceptível na dinâmica da jurisprudência trabalhista.
Embora o Tribunal Superior do Trabalho continue exercendo papel indispensável na uniformização da legislação laboral, parcela significativa dos temas de maior relevância acaba sendo posteriormente submetida ao controle constitucional do STF, o que frequentemente resulta na revisão de entendimentos que permaneceram consolidados por anos na jurisprudência especializada.
Não se trata de uma disputa institucional entre Cortes, tampouco de perda de relevância do TST. Ao contrário, observa-se um processo de redefinição de seu papel dentro do sistema de precedentes, no qual a Corte trabalhista vem concentrando esforços na formação de jurisprudência qualificada, fortalecendo mecanismos como os Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos e a uniformização interna de seus julgados.
Impactos para a advocacia trabalhista: entre a previsibilidade e a complexidade crescente
Sob essa perspectiva, o protagonismo do TST deixa de estar associado ao volume de recursos apreciados e passa a se concentrar, cada vez mais, na construção de precedentes consistentes e na estabilidade da interpretação da legislação trabalhista.
Para a advocacia, entretanto, essa nova configuração impõe desafios relevantes.
A previsibilidade das decisões constitui elemento essencial para a construção de estratégias processuais, avaliação de riscos e orientação dos jurisdicionados. Quando entendimentos consolidados pelo Tribunal Superior do Trabalho passam a ser revistos sob fundamentos constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o ambiente jurídico torna-se inevitavelmente mais complexo.
Essa constatação não representa crítica ao exercício da jurisdição constitucional. A evolução da jurisprudência é inerente a qualquer sistema jurídico e a atuação do STF encontra respaldo direto na Constituição. Ainda assim, é inegável que a sucessiva revisão de teses em temas estruturantes do Direito do Trabalho repercute na segurança jurídica e exige dos operadores do Direito constante atualização acerca da interação entre os precedentes produzidos pelas duas Cortes.
Mais do que dominar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado trabalhista contemporâneo precisa compreender a influência cada vez maior da interpretação constitucional na definição das teses aplicáveis aos litígios trabalhistas.
Estabilidade e evolução constitucional: o desafio do sistema brasileiro de precedentes
Talvez esse seja um dos maiores desafios do atual sistema brasileiro de precedentes: compatibilizar a desejada estabilidade das decisões com a evolução da interpretação constitucional promovida pelo Supremo Tribunal Federal.
O fortalecimento institucional do STF é uma realidade constitucional incontornável.
O desafio reside em compatibilizar esse protagonismo com a preservação da autonomia interpretativa da Justiça do Trabalho, sob pena de transformar a previsibilidade – elemento essencial para advogados, jurisdicionados e para o próprio sistema de Justiça – em uma expectativa cada vez mais distante.
Texto por Luciano Vinadé – Executivo de Contas/Sócio da Accorda
