Nos dias 19 e 20 de maio de 2026, a Accorda esteve presente no II Congresso Brasileiro de Precatórios, realizado no Rooftop Iguatemi Alphaville, evento idealizado pelo IBP – Instituto Brasileiro de Precatórios e que contou com a participação de importantes autoridades do judiciário, executivo e do mercado de precatórios.
Representando a Accorda, participaram os executivos de contas Roberto Paganotto e Giovanne Vacite, acompanhando discussões relevantes sobre o cenário regulatório, judicial, operacional e econômico do mercado de precatórios no Brasil.
Entre os destaques do congresso esteve a participação de Paulo Henrique Grognet, recentemente egresso da Procuradoria da Fazenda Nacional, que abordou aspectos centrais da transação tributária com a Fazenda Nacional e a utilização de precatórios como instrumento de compensação fiscal.
Transação tributária e precatórios como instrumento de compensação fiscal
Durante o painel, foram discutidos importantes fundamentos introduzidos pela Lei nº 13.988/2020, especialmente relacionados à segurança jurídica das operações envolvendo direitos creditórios. Um dos pontos de destaque foi a confirmação da possibilidade de utilização de precatórios estaduais e municipais para compensação de débitos fiscais federais, hipótese em que o ofertante do ativo assume posição estratégica como garantidor da operação, diante da distinção entre os entes devedores envolvidos.
Outro instituto amplamente debatido foi a CLVD – Certidão de Valor Líquido Disponível – documento que atesta o valor disponível do crédito ofertado e que, durante sua vigência, assegura à União a impenhorabilidade e a inalienabilidade do ativo, conferindo maior previsibilidade e segurança às operações de compensação tributária.
Critérios de atualização monetária e o encontro de contas
Também foram discutidos aspectos técnicos relacionados à divergência nos critérios de atualização monetária entre os créditos ofertados e os débitos transacionados. Em situações envolvendo, por exemplo, precatórios tributários e previdenciários, destacou-se que o encontro de contas ocorre no momento da formalização da transação, e não na liquidação futura do ativo.
No painel conduzido por Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça entre 2021-23, foram trazidas reflexões importantes sobre a assimetria de informações existente no mercado de precatórios.
Segundo exposto, a dificuldade de acesso a dados uniformizados sobre filas de pagamento e fluxos orçamentários tende a impactar diretamente a precificação dos ativos, influenciando negativamente os valores ofertados aos credores.
SISPREQ: o novo sistema nacional de precatórios do CNJ
Nesse contexto, ganhou destaque a iniciativa do CNJ de criação do SISPREQ, sistema nacional uniformizado de precatórios em desenvolvimento pelo CNJ, voltado à centralização e transparência das informações relativas aos precatórios federais, estaduais e municipais.
A criação da ferramenta busca proporcionar maior previsibilidade ao mercado, permitindo acompanhamento do estágio orçamentário dos créditos, atualização de valores e, inclusive, a emissão simplificada da CLVD. A previsão é que a ferramenta esteja operante e acessível ao público em geral até o fim do ano de 2026.
No âmbito constitucional, o palestrante abordou o impacto da Emenda Constitucional nº 136 no mercado de precatórios. Diversos especialistas apontaram expectativa de futura declaração de inconstitucionalidade da norma, sobretudo diante de seus impactos sobre o regime de pagamento dos precatórios. O principal ponto de discussão, contudo, reside não apenas na eventual declaração de inconstitucionalidade, mas nos efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência e na possibilidade, ou não, de reversão desses efeitos.
Escritura pública e o futuro das cessões de crédito extrajudiciais
Outro painel técnico de destaque foi conduzido por Fernando Blasco, Tabelião do 30º Tabelionato de Notas de São Paulo – SP, que abordou a crescente relevância da escritura pública nas cessões de créditos judiciais. Foram debatidas as exigências formais adotadas por determinados tribunais brasileiros, bem como um projeto de lei que prevê a possibilidade de homologação extrajudicial das cessões via tabelionato, sem dependência de autorização judicial, tema que pode representar importante avanço em termos de eficiência e segurança operacional para o setor.
O congresso também contou com a participação do cientista político João Hummel, que analisou os impactos do cenário político-eleitoral sobre o mercado de precatórios, além do empresário Juliano Dutra, que trouxe reflexões relevantes sobre empreendedorismo e inovação no ambiente das startups.
A presença de grandes fundos de investimento, escritórios de advocacia e empresas especializadas reforçou o amadurecimento institucional do mercado de precatórios, consolidando o congresso como um dos principais fóruns nacionais para discussão dos desafios e oportunidades do setor.
O compromisso da Accorda com a evolução do mercado de ativos judiciais
A participação da Accorda no evento reafirma o compromisso da empresa com a atualização técnica, a segurança jurídica das operações e o acompanhamento próximo das transformações regulatórias e institucionais que impactam diretamente o mercado de ativos judiciais no Brasil.
Conteúdo por Giovanne Vacite – Executivo Sênior/Sócio Accorda
