O reconhecimento da Síndrome de Burnout como doença ocupacional se deu a partir de 1º de janeiro de 2022, com a entrada em vigor da CID-11, que a reconheceu oficialmente como uma condição ocupacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
A partir dessa data, a síndrome passou a ter um código (QD85) na Classificação Internacional de Doenças (CID-11) da OMS, garantindo aos trabalhadores direitos trabalhistas e previdenciários semelhantes aos de outras doenças ocupacionais.
Tal condição marca um divisor de águas para o Direito do Trabalho e da Seguridade Social.
Trata-se de uma condição cada vez mais presente no cotidiano dos trabalhadores, especialmente em ambientes de trabalho que comprometem a higidez física e mental dos trabalhadores, tais como a prática de metas abusivas, sobrecarga e ausência de equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Para atuantes do mundo jurídico, advogados e Entidades Sindicais, compreender as consequências jurídicas do Burnout — especialmente a obrigatoriedade da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a aplicação da tese vinculante do Tema 125 do TST — é essencial para a defesa efetiva dos direitos dos trabalhadores.
Burnout: reconhecimento internacional e impacto no cenário brasileiro
A OMS passou a enquadrar o Burnout como um fenômeno ocupacional sob o código QD85 da CID-11, descrevendo-o da seguinte forma:
“Uma síndrome resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi administrado com sucesso. É caracterizada por três dimensões: sentimentos de exaustão, aumento do distanciamento mental do trabalho e eficácia profissional reduzida.” (OMS, CID-11, 2019)
A partir dessa classificação, o Burnout deixou de ser visto apenas como transtorno psicológico e ganhou reconhecimento como doença ligada diretamente ao trabalho, com efeitos práticos no âmbito previdenciário e trabalhista, sendo que o Brasil ocupa posição de destaque negativo no cenário mundial.
Segundo a Fiocruz (2025):
“Cerca de 30% da população economicamente ativa no Brasil sofre de Burnout, colocando o país como o segundo do mundo em incidência da síndrome”.
Além disso, dados do INSS confirmam o agravamento:
“Foram registrados mais de 470 mil afastamentos por transtornos mentais no Brasil, sendo o maior índice da década, com destaque para a Síndrome de Burnout.”
Burnout e seus reflexos jurídicos: CAT, estabilidade e responsabilidades empresariais
Portanto, estamos diante de um fenômeno que já é estatisticamente relevante no mercado de trabalho e que gera implicações diretas em contratos de trabalho e responsabilidades empresariais.
Como exemplo disso, a emissão da CAT tornou-se necessária sempre que houver suspeita ou diagnóstico da síndrome relacionada ao trabalho, seja via sindicato, mediante a medicina do trabalho, ou mesmo podendo ser emitida até pelo trabalhador.
Mais do que um ato burocrático, a CAT funciona como instrumento probatório para garantir ao trabalhador o acesso ao auxílio-doença acidentário (espécie B91) e, consequentemente, à estabilidade provisória de 12 meses após o retorno.
O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista RR-0020465-17.2022.5.04.0521, fixou tese de caráter vinculante, através do Tema 125 do TST, consolidando importante garantia para trabalhadores:
“É devida a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 ao empregado que, embora não tenha recebido benefício acidentário (espécie B91), comprove a ocorrência de doença ocupacional que tenha gerado afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença comum (espécie B31).”
Com essa decisão, o TST reafirma que a estabilidade não depende da emissão da CAT ou da concessão do benefício B91 pelo INSS, mas sim da comprovação judicial do nexo causal entre a doença e o trabalho.
Esse novo cenário impõe atenção tanto de trabalhadores como de profissionais da área jurídica na defesa dos direitos de trabalhadores em reais situações de Burnout, tais como acompanhar e exigir a emissão da CAT, inclusive judicialmente, quando houver resistência do empregador, demonstrar o nexo causal, por meio de laudos médicos, perícias, testemunhos e análise do ambiente de trabalho e, especialmente, utilizar medidas judiciais para a observância do Tema 125 do TST, assegurando a estabilidade do trabalhador mesmo quando o INSS classificar equivocadamente o benefício.
Portanto, a Síndrome de Burnout deixou de ser um tema secundário de saúde mental para se tornar questão central no Direito do Trabalho e da Previdência.
O reconhecimento da CID-11, a obrigatoriedade da emissão da CAT e a tese firmada no Tema 125 do TST formam um tripé jurídico sólido para a proteção do trabalhador.
FINALIZAR
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Texto por Luciano Vinadé, Executivo de Contas da Accorda Ativos Judiciais
