A transação tributária tem se destacado como uma ferramenta eficaz na resolução de conflitos fiscais no Brasil, promovendo um ambiente de cooperação entre o Fisco e os contribuintes.
Nesse contexto, o estado do Rio Grande do Sul implementou o Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241/2024, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
O Acordo Gaúcho visa estabelecer condições para que o estado, suas autarquias e fundações públicas, juntamente com os devedores, possam realizar transações que resolvam litígios relacionados à cobrança de créditos vencidos.
Entre os princípios norteadores do programa estão a cooperação, a isonomia e a consideração da capacidade contributiva dos devedores, garantindo que as negociações sejam justas e equilibradas.
Modalidades de Transação
O programa oferece duas modalidades principais de transação:
Transação por Adesão
O devedor aceita integralmente os termos estabelecidos em editais publicados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou pela Receita Estadual.
Transação por Proposta Individual
A negociação é personalizada, podendo ser iniciada tanto pelo devedor quanto pelo credor, com condições definidas caso a caso, após análise específica da situação do contribuinte.
Benefícios e Condições
O Acordo Gaúcho prevê benefícios como descontos em multas, juros e demais acréscimos legais, além de prazos estendidos para pagamento.
Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70% do valor total da dívida, com parcelamento em até 145 meses.
Grandes empresas podem obter descontos de até 65%, com possibilidade de pagamento em até 120 parcelas. Débitos de pequeno valor têm abatimentos de até 50%, parcelados em até 60 vezes.
Além disso, o programa permite a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS, incluindo ICMS-ST, próprios ou de terceiros, para quitação parcial ou total dos débitos.
Essa flexibilidade oferece aos contribuintes alternativas viáveis para regularizar suas pendências fiscais.
Critérios de Elegibilidade e Vedações
A transação está disponível para créditos inscritos em dívida ativa do estado, suas autarquias e fundações públicas, incluindo aqueles em execução fiscal ou objeto de ações que questionem a obrigação tributária.
Entretanto, há vedações específicas, como:
- Débitos não inscritos em dívida ativa.
- Redução de multa penal e seus encargos.
- Débitos de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional, salvo autorização específica.
- Concessão de descontos para devedores com inadimplência sistemática no pagamento do ICMS.
- Débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação tenha transitado em julgado favoravelmente à Fazenda Estadual.
Impactos Esperados
A implementação do Acordo Gaúcho busca não apenas incrementar a arrecadação estadual, mas também fomentar a regularização fiscal dos contribuintes, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade nas relações tributárias.
Ao oferecer condições adaptadas à realidade financeira dos devedores, o programa pretende reduzir o volume de litígios e promover um ambiente de negócios mais saudável no estado.
Futuro da Transação Tributária
A transação tributária, por meio do Programa Acordo Gaúcho, representa um avanço significativo na política fiscal do Rio Grande do Sul, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade concreta de regularizar débitos com condições especiais. No entanto, mesmo com os benefícios oferecidos, nem sempre a liquidez imediata está disponível para quitar dívidas dentro dos prazos estipulados.
Nesse cenário, a cessão de ativos judiciais surge como uma alternativa estratégica para aqueles que possuem créditos a receber do Estado e desejam utilizá-los como meio de pagamento ou obter capital imediato para regularizar suas obrigações fiscais.
Com a possibilidade de negociar precatórios e outros ativos, contribuintes podem transformar direitos futuros em recursos disponíveis agora, garantindo maior previsibilidade financeira e evitando o acúmulo de encargos adicionais.
Transformando Ativos em Oportunidades com a Accorda
Para quem deseja aproveitar ao máximo as oportunidades do Acordo Gaúcho e buscar soluções eficazes para sua situação fiscal, é fundamental contar com assessoria especializada. A Accorda Ativos Judiciais está pronta para auxiliar na negociação e cessão de ativos, proporcionando segurança, agilidade e condições vantajosas para cada caso. Se você quer entender melhor como essa alternativa pode se aplicar à sua realidade, entre em contato e descubra como podemos ajudar.
