O Supremo Tribunal Federal deverá apreciar, em breve, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.002, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questiona a validade do §1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
O dispositivo impõe ao autor da reclamação trabalhista a obrigação de indicar o valor de cada pedido na petição inicial e, na interpretação de alguns Tribunais, limita a condenação judicial a tais valores.
Desde sua inclusão no texto celetista, o tema tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial.
A questão, embora pareça de ordem meramente processual, alcança dimensões constitucionais relevantes, pois envolve o alcance do direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e o princípio da reparação integral dos danos, ambos pilares do Estado Democrático de Direito.
A controvérsia reside na natureza jurídica da “indicação de valores” na petição inicial trabalhista.
Para uma corrente, os valores indicados têm caráter estimativo, servindo apenas para definir parâmetros de competência e para possibilitar o cálculo de custas e honorários, sem que o autor se vincule a eles de forma definitiva.
Outra corrente, entretanto, entende que tais valores possuem força vinculante, devendo limitar a condenação futura, sob o argumento de que o pedido deve ser certo e determinado.
As distorções práticas e o ônus desproporcional imposto ao trabalhador
A aplicação prática desse entendimento restritivo, contudo, tem revelado graves distorções. Na maioria das ações trabalhistas, o empregado não dispõe de todos os elementos documentais e contábeis necessários para quantificar com precisão o montante efetivamente devido.
Muitas vezes, os comprovantes de pagamento, folhas de ponto e registros de jornada permanecem exclusivamente sob controle do empregador.
Neste sentido, exigir que o trabalhador — ou seu advogado — apresente valores exatos já no momento da propositura da ação é impor um ônus desproporcional e, em última análise, cercear o exercício do direito de ação.
Além disso, neste cenário, as ações trabalhistas passariam, via de regra, a ter decisões já líquidas, dispensando-se a liquidação de sentença normalmente utilizada após o trânsito em julgado para apurar os valores decorrentes da condenação judicial.
Limitar a condenação aos valores da inicial: incompatibilidades constitucionais e processuais
Sob a perspectiva constitucional, o entendimento que limita a condenação aos valores da inicial conflita com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de ver apreciada lesão ou ameaça a direito, sem condicionantes formais que inviabilizem a tutela jurisdicional efetiva.
Além disso, viola o princípio da proteção e a finalidade social do processo trabalhista, que historicamente busca equilibrar a relação entre partes de capacidades econômicas desiguais.
Do ponto de vista técnico-processual, é necessário distinguir entre pedido certo e determinado e valor líquido do pedido.
A exigência de liquidez imediata não encontra paralelo em outros ramos do direito processual e desvirtua a lógica do processo do trabalho, cuja liquidação é etapa autônoma e própria para a apuração do quantum debeatur, normalmente ao final da ação.
Nesse sentido, nos filiamos à corrente que sustenta que o valor indicado na inicial tem natureza meramente estimativa e instrumental, sem caráter de limitação material da condenação.
A expectativa em torno da ADI 6.002 e seus efeitos sobre o processo trabalhista
A ADI 6.002, atualmente em pauta no Supremo Tribunal Federal, terá papel decisivo para pacificar essa controvérsia.
A ação foi proposta em 2018 e conta com parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à inconstitucionalidade da limitação. O relator, ministro Gilmar Mendes, já liberou o processo para julgamento, o que reacendeu o debate na comunidade jurídica.
A decisão do STF definirá se o dispositivo da Reforma Trabalhista deve ser interpretado de forma restritiva — limitando o valor da condenação — ou conforme a Constituição, reconhecendo o caráter meramente estimativo da indicação de valores.
O Tribunal Superior do Trabalho, em regra, tem adotado a segunda hipótese, entendendo que é a hipótese que melhor se harmoniza com o sistema constitucional e com a lógica do processo trabalhista.
A limitação da condenação aos valores lançados na inicial implica evidente restrição ao direito de ação e afronta o princípio da efetividade da jurisdição.
Ao contrário, compreender os valores como estimativos preserva a segurança jurídica, assegura a ampla defesa e impede que o formalismo processual se sobreponha à realização do direito material.
O desafio de equilibrar forma e substância na Justiça do Trabalho
A decisão que o Supremo Tribunal Federal vier a proferir na ADI 6.002 não afetará apenas a técnica processual das reclamações trabalhistas, mas o próprio equilíbrio entre forma e substância na tutela dos direitos sociais.
Caso prevaleça a tese da limitação, haverá um efeito inibidor sobre o acesso à Justiça e uma tendência à supervalorização dos pedidos, em prejuízo da boa-fé e da racionalidade processual.
Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo reafirmará o compromisso do Poder Judiciário com a função social do processo e com a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas.
Em tempos de excessiva formalização processual, é essencial lembrar que a Justiça do Trabalho surgiu para concretizar direitos e não para restringi-los.
Que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.002, reafirme essa vocação histórica, reconhecendo que a estimativa inicial não pode ser convertida em barreira à reparação integral do direito violado.
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