O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou, no dia 24/02/25, a definição de 21 novas teses vinculantes, vindo a consolidar o entendimento sobre importantes temas que envolvem direitos trabalhistas na legislação brasileira.
Teses vinculantes são decisões judiciais, ou mesmo orientações sobre algum tema jurídico específico, que devem ser seguidas por outros tribunais e juízes em casos semelhantes.
A fixação de teses vinculantes na justiça do trabalho, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho, se faz importante pois acelera a tramitação de processos judiciais, uma vez que reduz eventuais divergências nas decisões.
Além disso, a uniformização de jurisprudências garante a aplicação uniforme da lei, gerando maior segurança jurídica a todos os envolvidos, evitando litígios desnecessários tendo em vista a maior previsibilidade para as relações de trabalho.
Novas Teses Vinculantes e Uniformização no TST
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fixação de teses vinculantes impede a subida, ou “admissão” de recursos sobre temas já pacificados.
Neste sentido, com a aprovação das 21 novas teses, ficam vinculados aos temas aprovados o julgamento de casos semelhantes em todo o território nacional.
Além das teses vinculantes, o TST também anunciou a uniformização do entendimento de 14 novos temas, que serão submetidos à sistemática dos recursos de revista repetitivos.
Uniformização das Decisões Trabalhistas
Segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a adoção das teses vinculantes trará mais estabilidade às decisões trabalhistas, evitando que casos idênticos tenham julgamentos diferentes.
“Isso não significa que a jurisprudência será imutável, mas casos semelhantes devem ter decisões iguais. O que não pode mais ocorrer é a insistência em recursos para tentar reverter algo já pacificado”, afirmou o Ministro.
Temas pacificados e seus Impactos
Entre os temas pacificados estão impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, multa por atraso de verbas rescisórias na rescisão indireta, o pagamento de comissões aos bancários, a teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica, enquadramento do grau de insalubridade em norma coletiva, a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, entre outros.
A redação das teses ainda passará por aperfeiçoamento e será enviada aos ministros para aprovação final.
Em nossa próxima edição, abordaremos de modo mais amplo quais desses temas pacificados são favoráveis às teses dos autores/reclamantes, reforçando seus direitos e garantido o acesso ao que negado do decurso da execução do contrato de trabalho.
Como as novas diretrizes impulsionam o mercado de ativos
E como o mercado de negociação de ativos judiciais é afetado por essas definições de teses vinculantes?
Por se mostrar um negócio cada vez mais aquecido e com avanços importantes de mercado, este movimento do TST vem trazer ainda mais segurança a este tipo de negociação, ampliando, por assim dizer, o leque de atuação de Fundos de Investimentos que negociam a antecipação de créditos trabalhistas.
Com maior segurança jurídica nas decisões, em todas as instâncias do poder judiciário, pode-se dizer que os investimentos realizados nos ativos trabalhistas ganham ainda mais consistência, uma vez que a previsibilidade do poder judiciário tranquiliza e consolida o investimento realizado.
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