A imprensa especializada noticiou nos últimos dias, um recorde de ações propostas junto à Justiça do Trabalho em um único ano, mais de 3,5 milhões.
O maior volume dos últimos 15 anos, superior em mais de 15% ao volume de novos casos de 2023.
E mais, no primeiro quadrimestre de 2025, esses números não se mantêm como se ampliam, superando em mais de 6% o volume de ações propostos no mesmo período de 2024.
Para muitos especialistas em Direito do Trabalho, esse fenômeno decorre, primordialmente, da facilitação do acesso à Justiça na medida em que ampliadas as possibilidades de se litigar sem qualquer custo, de forma gratuita.
Analisando objetivamente os números, o volume de processos que ingressaram na Justiça do Trabalho nos anos anteriores – 23/22/21, foram muito menores.
O receio em perder a ação e ter de pagar custas e honorários sucumbenciais, fizeram com que, antes de propor um processo, os reclamantes pensassem duas vezes – no mínimo.
Posicionamento dos Tribunais impulsiona retomada das ações trabalhistas
Tivemos uma reeducação de autores e advogados, mais cautelosos e reflexivos ao analisar as reais possibilidades de êxito e consequente propositura das ações.
A definição de posicionamento tanto do TST como do STF, no sentido de que a regra proposta pela Reforma Trabalhista de 2017 seria inconstitucional por limitar o acesso à gratuidade da justiça e restringi-lo frente ao que proposto pela própria Constituição, retirou qualquer freio ou limitador ao exercício do direito dos reclamantes.
E os números só vêm ao encontro disso, corroborando entendimento de alguns de nossos principais doutrinadores.
Pejotização e acesso à Justiça: os impactos da nova realidade trabalhista
De nossa parte, temos que a questão merece ser analisada também sob um outro prisma, um outro viés, bem mais amplo.
É certo que a ampliação das possibilidades para o acesso gratuito à Justiça é ponto relevante, mas o TST consolidou entendimento somente no final de 2024, ressalte-se.
Precisamos entender os impactos verificados na nossa sociedade, a partir de uma mudança radical nas relações de trabalho, a partir de uma quase que liberalização geral da contratação de profissionais via “pejotização”.
Mudança de Paradigma: o novo entendimento do STF sobre vínculo empregatício
Em uma guinada de praticamente 180 graus, a Justiça, que antes com base no Enunciado n. 331 do TST acolhia a tese de vínculo sempre que verificados no contrato realidade os pilares de uma relação de emprego – pessoalidade, recorrência, dependência financeira e subordinação -, do dia para a noite, via STF, altera a regra e muda completamente o entendimento vigente.
Se há contrato de prestação de serviços, teríamos, portanto, relação de direito civil, jamais de emprego, de vínculo via CLT.
E mais, determinando que seja adotado como padrão por todo o judiciário, colocando em xeque, inclusive, o trabalho desenvolvido pela Justiça Especializada – até então.
Se somarmos isso ao momento econômico vivido pelo país – déficit público nas alturas, aumento de impostos, ampliação dos juros; penso que podemos, então, enxergar com outros olhos o que vem motivando a ampliação do volume de ações e a busca por supostos direitos no judiciário.
Precarização, tecnologia e endividamento: os verdadeiros gatilhos do aumento das ações trabalhistas
Claro que a gratuidade para acessar a Justiça amplia possibilidades, mas advogados não inventam histórias ou romanceiam a realidade e, ao mesmo passo, os reclamantes não gostam de ter que buscar amparo no judiciário e aguardar muitas vezes 8,9 anos para receber o que lhe é de direito.
Porém, precisamos avaliar com mais atenção e cuidado o que vem ocorrendo na nossa sociedade e nas relações de trabalho por consequência – precarização, introdução da IA nos sistemas produtivos, superendividamento da população trabalhadora. Isso sim, na minha leitura, é o maior motivador para a ampliação do volume de processos.
O tema merece um debate amplo da sociedade – trabalhadores, empresários, juristas, especialistas em relações de trabalho e emprego, judiciário, governo – precisamos entender de modo mais sistêmico a nova realidade na qual estamos inseridos, e buscar caminhos para que possamos juntos, todos, superar os desafios que já se apresentam, e que tendem a se ampliar em curto espaço de tempo.
